Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013803-89.2019.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013803-89.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013803-89.2019.4.04.7100/RS RELATOR: FÁBIO SOARES PEREIRA EXEQUENTE: MITA LTDA ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 26/05/2026 - PETIÇÃO

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:02

Publicação

27/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013803-89.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MITA LTDA ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO O pedido de liquidação por arbitramento foi formulado pela exequente somente após ter requerido, inicialmente, o levantamento de R$ 1.000.048,79, referentes à parcela do depósito judicial que lhe entende cabível, indicando, no ponto, adoção de comportamento processual aparentemente contraditório, pois afirma não ter à disposição dados para a realização dos cálculos. Aliás, a empresa simplesmente afirma que o Terminal Tegrasa não disponibiliza o valor discriminado de cada uma das despesas pagas, mas não demonstra nem mesmo a formulação de requerimento específico nesse sentido, justificado à destinatária, com indicação da finalidade própria, que tenha sido eventualmente rejeitado. Defiro, assim, novo prazo à empresa para que apresente seus cálculos, atenta às disposições constantes desta decisão e decisão anteriores. Após, voltem conclusos.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 10:54

Mero expediente

23/04/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:41

Petição

31/03/2026, 16:03

Petição

10/03/2026, 11:28

Publicação

10/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013803-89.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MITA LTDA ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO I. Após o trânsito em julgado, requer a parte exequente a liberação de parcela dos depósitos judiciais realizados nos autos, correspondente a R$ 1.000.048,79. Intimada, alega a União que, diante da ausência dos documentos essenciais e fundamentais à propositura do cumprimento de sentença, a pretensão executiva da autora deve ser rechaçada. Pede o indeferimento da petição inicial ou a intimação da exequente para juntar os documentos indispensáveis à propositura do cumprimento de sentença. Intimada, requer a exequente a liquidação por arbitramento. Vieram os autos conclusos. II. Para fins de liquidação do julgado, assim constou na sentença sentença (19.1): "Para fins de liquidação, não será necessária, em princípio, a realização de perícia. Por ocasião do trânsito em julgado, em sede de execução, deverá a empresa apresentar planilha descritiva, acompanhada de cálculo explicativo, dos valores correspondentes à armazenagem externa em cada uma das operações a que se referem os processos administrativos descritos na inicial (e expressamente incluídos no pedido). Após, será aberto prazo razoável para que a União manifeste-se a respeito, reservando-se a possibilidade de perícia ou eventual manifestação da contadoria apenas em caso de estrita necessidade. Em tempo, tendo em vista que houve depósito do valor total cobrado pela Fazenda, após a definição acerca dos valores que correspondem às despesas de armazenagem nas notas fiscais apresentadas pela empresa para fins de creditamento, referentes aos pedidos que instruem a inicial, haverá conversão em renda da diferença em favor da União. Diante dessa circunstância, e também porque a empresa não nega que parte dos serviços constantes das notas não é passível de creditamento, já que envolvem, também, outras despesas, não vejo razões para determinar pura e simples anulação de todos os processos administrativos descritos na inicial. " III. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha indicada no título judicial transitado em julgado, acompanhada de documentos que lhe dêem suporte. Após, dê-se vista à União.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:49

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:49

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013803-89.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MITA LTDA ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO I. Após o trânsito em julgado, requer a parte exequente a liberação de parcela dos depósitos judiciais realizados nos autos, correspondente a R$ 1.000.048,79. Intimada, alega a União que, diante da ausência dos documentos essenciais e fundamentais à propositura do cumprimento de sentença, a pretensão executiva da autora deve ser rechaçada. Pede o indeferimento da petição inicial ou a intimação da exequente para juntar os documentos indispensáveis à propositura do cumprimento de sentença. Intimada, requer a exequente a liquidação por arbitramento. Vieram os autos conclusos. II. Para fins de liquidação do julgado, assim constou na sentença sentença (19.1): "Para fins de liquidação, não será necessária, em princípio, a realização de perícia. Por ocasião do trânsito em julgado, em sede de execução, deverá a empresa apresentar planilha descritiva, acompanhada de cálculo explicativo, dos valores correspondentes à armazenagem externa em cada uma das operações a que se referem os processos administrativos descritos na inicial (e expressamente incluídos no pedido). Após, será aberto prazo razoável para que a União manifeste-se a respeito, reservando-se a possibilidade de perícia ou eventual manifestação da contadoria apenas em caso de estrita necessidade. Em tempo, tendo em vista que houve depósito do valor total cobrado pela Fazenda, após a definição acerca dos valores que correspondem às despesas de armazenagem nas notas fiscais apresentadas pela empresa para fins de creditamento, referentes aos pedidos que instruem a inicial, haverá conversão em renda da diferença em favor da União. Diante dessa circunstância, e também porque a empresa não nega que parte dos serviços constantes das notas não é passível de creditamento, já que envolvem, também, outras despesas, não vejo razões para determinar pura e simples anulação de todos os processos administrativos descritos na inicial. " III. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha indicada no título judicial transitado em julgado, acompanhada de documentos que lhe dêem suporte. Após, dê-se vista à União.

09/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

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Petição

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