Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019831-54.2016.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelReajustes e Revisões EspecíficosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

ELZIRA ANTONIETA LORO

CPF

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO LISKOSKI

OAB/RS 61406·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LISKOSKI

OAB/RS 061406·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LISKOSKI

OAB/RS 061406·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:17

Trânsito em julgado

16/04/2026, 15:17

Petição

16/04/2026, 14:45

Petição

16/04/2026, 08:42

Publicação

15/04/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019831-54.2016.4.04.7108/RS EXEQUENTE: ELZIRA ANTONIETA LORO ADVOGADO(A): LEANDRO LISKOSKI (OAB RS061406) SENTENÇA Diante do exposto, estando o requisitório quitado, a extinção do feito é medida que se impõe. Nessas condições, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do NCPC. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 17:14

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:08

Documento (Certidão)

11/04/2026, 11:40

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:13

Publicação

31/03/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:14

Todas as movimentações(209)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:17

Trânsito em julgado

16/04/2026, 15:17

Petição

16/04/2026, 14:45

Petição

16/04/2026, 08:42

Publicação

15/04/2026, 02:46

Documentos

•14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019831-54.2016.4.04.7108/RS EXEQUENTE: ELZIRA ANTONIETA LORO ADVOGADO(A): LEANDRO LISKOSKI (OAB RS061406) SENTENÇA Diante do exposto, estando o requisitório quitado, a extinção do feito é medida que se impõe. Nessas condições, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do NCPC. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 17:14

Documento (Certidão)

12/04/2026, 11:08

Documento (Certidão)

11/04/2026, 11:40

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:13

Publicação

31/03/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019831-54.2016.4.04.7108/RS EXEQUENTE: ELZIRA ANTONIETA LORO ADVOGADO(A): LEANDRO LISKOSKI (OAB RS061406) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo: Intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade do(s) demonstrativo(s) de pagamento retro anexado(s), bem como de que eventuais pedidos de transferência de valores deverão ser apresentados através do evento específico "PETIÇÃO - PEDIDO DE TED".

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:28

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:28

Paga

27/03/2026, 16:16

Por decisão judicial

03/06/2025, 12:07

Petição

02/06/2025, 17:49

Documento (Certidão)

29/05/2025, 15:58

Publicação

27/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019831-54.2016.4.04.7108/RS RELATOR: SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO EXEQUENTE: ELZIRA ANTONIETA LORO ADVOGADO(A): LEANDRO LISKOSKI (OAB RS061406) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 16/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/05/2025, 00:00

Petição

21/05/2025, 21:51

Confirmada

20/05/2025, 11:33

Petição

19/05/2025, 17:33

Ato ordinatório

16/05/2025, 07:15

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 07:03

Petição

16/05/2025, 06:54

Expedida/certificada

16/05/2025, 06:52

Expedida/certificada

16/05/2025, 06:52

Petição

16/05/2025, 06:52

Petição

15/05/2025, 09:23

Expedida/certificada

14/05/2025, 08:58

Expedida/certificada

14/05/2025, 08:58

Petição

14/05/2025, 08:58

Confirmada

13/05/2025, 10:55

Expedida/certificada

09/05/2025, 12:18

Petição

09/05/2025, 02:01

Decurso de Prazo

08/05/2025, 01:15

Confirmada

05/05/2025, 23:59

Confirmada

29/04/2025, 10:38

Expedida/certificada

25/04/2025, 13:52

Expedida/certificada

25/04/2025, 13:49

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:49

Paga

25/04/2025, 13:42

Por decisão judicial

24/04/2025, 09:03

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:02

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:36

Enviada ao Tribunal

08/03/2025, 09:34

Enviada ao Tribunal

08/03/2025, 09:34

Documento (Certidão)

07/03/2025, 15:00

Petição

05/03/2025, 11:11

Documento (Certidão)

03/03/2025, 22:05

Confirmada

02/03/2025, 23:59

Petição

28/02/2025, 16:26

Confirmada

25/02/2025, 09:34

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 15:46

Expedida/certificada

20/02/2025, 11:30

Movimentação processual

20/02/2025, 11:30

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:02

Decurso de Prazo

24/01/2025, 01:03

Confirmada

08/12/2024, 23:59

Petição

04/12/2024, 18:07

Confirmada

03/12/2024, 09:47

Expedida/certificada

28/11/2024, 17:24

Expedida/certificada

28/11/2024, 17:24

Mero expediente

28/11/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 16:58

Petição

28/11/2024, 16:30

Documento (Certidão)

28/11/2024, 01:58

Petição

22/11/2024, 11:47

Confirmada

22/11/2024, 11:47

Documento (Certidão)

22/11/2024, 02:25

Confirmada

19/11/2024, 09:26

Expedida/certificada

18/11/2024, 11:36

Expedida/certificada

18/11/2024, 11:36

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 16:49

Cálculo de Liquidação

14/11/2024, 16:49

Documento (Certidão)

28/10/2024, 15:48

Petição

02/10/2024, 15:06

Petição

12/09/2024, 15:42

Confirmada

10/09/2024, 11:07

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 18:01

Expedida/certificada

09/09/2024, 17:31

Expedida/certificada

09/09/2024, 17:31

Outras Decisões

09/09/2024, 17:31

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 16:19

Petição

07/09/2024, 16:47

Petição

03/09/2024, 17:11

Confirmada

31/08/2024, 23:59

Confirmada

27/08/2024, 11:18

Expedida/certificada

21/08/2024, 13:48

Expedida/certificada

21/08/2024, 13:48

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 12:06

Documento (Informações)

21/08/2024, 12:06

Documento (Certidão)

16/08/2024, 16:14

Documento (Certidão)

28/05/2024, 12:01

Remessa (outros motivos)

11/04/2024, 18:06

Mero expediente

11/04/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 16:58

Petição

11/04/2024, 16:22

Confirmada

26/03/2024, 16:30

Expedida/certificada

22/03/2024, 12:58

Petição

20/03/2024, 22:40

Confirmada

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/01/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 17:04

Petição

25/01/2024, 11:02

Confirmada

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/11/2023, 12:22

Petição

29/11/2023, 15:07

Confirmada

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/10/2023, 13:24

Petição

02/10/2023, 18:33

Documento (Certidão)

08/09/2023, 14:52

Documento (Certidão)

06/09/2023, 20:25

Confirmada

05/09/2023, 09:16

Expedida/certificada

29/08/2023, 16:35

Petição

29/08/2023, 16:16

Confirmada

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/07/2023, 18:22

Petição

17/07/2023, 17:03

Documento (Certidão)

25/04/2023, 17:41

Confirmada

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2023, 13:10

Petição

10/04/2023, 10:23

Confirmada

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/03/2023, 14:06

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:06

Confirmada

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2023, 13:41

Decurso de Prazo

09/03/2023, 01:01

Confirmada

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2022, 13:52

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 09:45

Mudança de Classe Processual

14/12/2022, 09:45

Recebimento

12/12/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELZIRA ANTONIETA LORO (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO LISKOSKI (OAB RS061406) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de outubro de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de novembro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5019831-54.2016.4.04.7108/RS (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELZIRA ANTONIETA LORO (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO LISKOSKI (OAB RS061406) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5019831-54.2016.4.04.7108/RS (Pauta: 492) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELZIRA ANTONIETA LORO (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO LISKOSKI (OAB RS061406) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5019831-54.2016.4.04.7108/RS (Pauta: 413) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

23/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2018, 16:22

Petição

29/10/2018, 16:08

Confirmada

13/09/2018, 23:59

Expedida/certificada

03/09/2018, 13:26

Petição

31/08/2018, 19:36

Confirmada

13/08/2018, 16:38

Expedida/certificada

08/08/2018, 14:47

Petição

08/08/2018, 14:09

Petição

09/07/2018, 17:43

Petição

09/07/2018, 17:42

Documento (Certidão)

03/07/2018, 20:09

Confirmada

01/07/2018, 23:59

Documento (Certidão)

29/06/2018, 20:59

Confirmada

25/06/2018, 14:20

Expedida/certificada

21/06/2018, 09:05

Petição

21/06/2018, 07:33

Documento (Certidão)

17/05/2018, 15:13

Documento (Certidão)

17/05/2018, 14:01

Confirmada

27/04/2018, 23:59

Expedida/certificada

17/04/2018, 12:53

Procedência em Parte

17/04/2018, 08:04

Conclusão (para julgamento)

17/10/2017, 16:33

Petição

17/10/2017, 16:31

Petição

17/10/2017, 14:55

Decurso de Prazo

30/09/2017, 01:03

Confirmada

14/09/2017, 23:59

Confirmada

05/09/2017, 13:16

Expedida/certificada

04/09/2017, 13:49

Mero expediente

04/09/2017, 13:30

Conclusão (para decisão)

30/08/2017, 15:10

Petição

29/08/2017, 10:24

Petição

31/07/2017, 17:13

Confirmada

21/07/2017, 23:59

Confirmada

17/07/2017, 09:35

Expedida/certificada

11/07/2017, 10:46

Petição

10/07/2017, 16:42

Expedida/Certificada

07/07/2017, 11:05

Petição

27/06/2017, 08:20

Petição

26/04/2017, 17:08

Expedida/Certificada

19/04/2017, 11:23

Ato ordinatório

17/04/2017, 15:15

Petição

13/04/2017, 10:57

Confirmada

10/04/2017, 13:46

Expedida/certificada

07/04/2017, 13:26

Decurso de Prazo

07/04/2017, 01:04

Confirmada

14/03/2017, 08:22

Expedida/certificada

10/03/2017, 10:43

Ato ordinatório

10/03/2017, 10:43

Petição

10/03/2017, 08:42

Confirmada

10/03/2017, 08:32

Expedida/certificada

07/03/2017, 11:34

Ato ordinatório

07/03/2017, 11:34

Petição

01/03/2017, 18:15

Confirmada

13/02/2017, 12:10

Expedida/certificada

08/02/2017, 16:56

Petição

06/02/2017, 17:08

Documento (Certidão)

02/02/2017, 21:17

Petição

05/12/2016, 09:00

Confirmada

26/11/2016, 23:59

Confirmada

17/11/2016, 09:50

Expedida/Certificada

16/11/2016, 15:39

Expedida/certificada

16/11/2016, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2016, 15:21

Conclusão (para decisão)

13/10/2016, 11:44

Petição

03/10/2016, 14:42

Distribuição (sorteio)

30/09/2016, 17:23

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

•25/10/2022, 00:00

•02/06/2022, 00:00

•23/02/2022, 00:00