Execução Fiscal 5030018-28.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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MetrológicaExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

15ª Vara Federal de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Execução Fiscal 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

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Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS FURACAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE VIDA VIEIRA

OAB/PR 018141·Representa: Autor

LAZARA DANIELE GUIDIO BIONDO

OAB/PR 042294·Representa: Autor

VITOR MIRANDA CAPACLE

OAB/PR 118684·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE VIDA VIEIRA

OAB/PR 018141·Representa: Réu

LAZARA DANIELE GUIDIO BIONDO

OAB/PR 042294·Representa: Réu

Movimentações

Petição

26/03/2026, 15:53

Petição

05/01/2026, 19:53

Confirmada

04/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/12/2025, 03:06

Ato ordinatório

25/12/2025, 03:06

Documento (Certidão)

24/12/2025, 10:20

Petição

24/12/2025, 08:16

Confirmada

22/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2025, 14:24

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 18:35

Documento (Certidão)

14/08/2025, 16:48

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:05

Documento (Certidão)

23/06/2025, 18:21

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:15

Todas as movimentações(178)

Petição

26/03/2026, 15:53

Petição

05/01/2026, 19:53

Confirmada

04/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/12/2025, 03:06

Ato ordinatório

25/12/2025, 03:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

24/12/2025, 10:20

Petição

24/12/2025, 08:16

Confirmada

22/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2025, 14:24

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 18:35

Documento (Certidão)

14/08/2025, 16:48

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:05

Documento (Certidão)

23/06/2025, 18:21

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:15

Documento (Certidão)

21/06/2025, 09:05

Petição

20/06/2025, 16:28

Confirmada

20/06/2025, 16:28

Expedida/certificada

12/06/2025, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2025, 15:18

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 14:19

Petição

06/06/2025, 19:27

Confirmada

06/06/2025, 19:27

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 12:10

Petição

06/06/2025, 08:22

Confirmada

06/06/2025, 08:22

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:47

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 17:43

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 17:43

Publicação

03/06/2025, 02:54

Petição

02/06/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030018-28.2014.4.04.7000/PR EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS FURACAO LTDA ADVOGADO(A): VITOR MIRANDA CAPACLE (OAB PR118684) DESPACHO/DECISÃO Evento 156. Sonia Maria Vieira requer a liberação da indisponibilidade incidente sobre seus ativos financeiros, alegando que são impenhoráveis. Decido. 1. O bloqueio foi cumprido parcialmente (evento 115, DOC1), e portanto incidiu sobre a totalidade dos valores encontrados via SISBAJUD. As contas atingidas não contavam com saldo combinado superior a 40 salários mínimos na data do bloqueio, o que caracteriza a essencialidade dos valores à subsistência da devedora. Assim sendo, a constrição incidiu sobre verbas impenhoráveis, nos termos do enunciado da súmula 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Trata-se de precedente vinculante para todos os Juízes vinculados ao TRF da 4ª Região, inclusive os componentes de seus órgãos colegiados (art. 927, V, do CPC). Desse modo, determino a liberação da indisponibilidade via SISBAJUD a que se refere o documento evento 115, DOC1. Considerando que já houve transferência para conta bancária vinculada aos autos (evento 151, DOC1), os valores devem ser levantados pela executada. À Secretaria para que proceda ao depósito em conta de titularidade de Sonia Maria Vieira. 2. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para que requeira o prosseguimento útil do feito no prazo de 30 dias, sob pena levantamento das demais constrições e suspensão pelo art. 40 da LEF.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:58

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:58

Outras Decisões

29/05/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 03:07

Petição

20/01/2025, 22:59

Expedida/certificada

17/01/2025, 18:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/01/2025, 18:30

Ato ordinatório

17/01/2025, 18:30

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 18:27

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 18:26

Petição

22/10/2024, 01:03

Petição

22/10/2024, 01:03

Documento (Edital)

19/09/2024, 03:00

Documento (Edital)

08/08/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS FURACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE VIDA VIEIRA (OAB PR018141) EXECUTADO: SONIA MARIA VIEIRAApenso(s) Art.28 LEF: 5041532-75.2014.4.04.7000 EDITAL Nº 700015961055 INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O JUÍZO SUBSTITUTO DA 15ª VF DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL nº 5030018-28.2014.4.04.7000 e apenso 5041532-75.2014.4.04.7000, movida pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra COMERCIAL DE ALIMENTOS FURACAO LTDA, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, INTIMA SONIA MARIA VIEIRA, CPF: 85912336972: (i) de que, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, foram indisponibilizados valores que se encontravam depositados em conta(s) bancária(s) de sua titularidade; (ii) de que deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar em juízo eventual excesso ou a existência de causa de impenhorabilidade. Decorrido o prazo sem manifestação, fica(m) o(s) executado(s) INTIMADO(S) acerca da PENHORA do(s) referido(s) valor(es), bem como da possibilidade de interpor(em) de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030018-28.2014.4.04.7000/PR

25/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2024, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 18:55

Petição

11/04/2024, 11:55

Expedida/certificada

09/04/2024, 10:32

Ato ordinatório

09/04/2024, 10:32

Documento (Carta)

08/04/2024, 20:39

Expedição de documento (Carta)

22/03/2024, 14:56

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:40

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 13:58

Petição

08/03/2024, 22:56

Expedida/certificada

07/03/2024, 19:08

Mero expediente

07/03/2024, 10:55

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 17:20

Documento (Certidão)

05/03/2024, 17:19

Documento (Mandado)

01/03/2024, 08:41

Mandado

27/02/2024, 18:21

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2024, 18:08

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:30

Depósito de Bens/Dinheiro

30/11/2023, 09:13

Decurso de Prazo

25/11/2023, 01:01

Documento (Carta)

27/10/2023, 21:00

Confirmada

30/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/09/2023, 11:45

Expedição de documento (Carta)

20/09/2023, 11:45

Remessa (outros motivos)

19/09/2023, 15:06

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 15:06

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 16:11

Mero expediente

13/09/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 17:41

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:01

Confirmada

13/07/2023, 23:59

Petição

07/07/2023, 08:20

Confirmada

07/07/2023, 08:20

Expedida/certificada

03/07/2023, 18:57

Ato ordinatório

03/07/2023, 18:57

Recebimento

03/07/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: SONIA MARIA VIEIRA (EXECUTADO) APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS FURACAO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE VIDA VIEIRA (OAB PR018141) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de abril de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de maio de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5030018-28.2014.4.04.7000/PR (Pauta: 1323) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: SONIA MARIA VIEIRA (EXECUTADO) APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS FURACAO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: PAULO HENRIQUE VIDA VIEIRA (OAB PR018141) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5030018-28.2014.4.04.7000/PR (Pauta: 1648) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: SONIA MARIA VIEIRA (EXECUTADO) APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS FURACAO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: LAZARA DANIELE GUIDIO BIONDO (OAB PR042294) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5030018-28.2014.4.04.7000/PR (Pauta: 1661) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

28/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2022, 17:33

Decurso de Prazo

07/06/2022, 01:03

Confirmada

09/05/2022, 23:59

Confirmada

07/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

29/04/2022, 13:31

Petição

29/04/2022, 09:11

Expedida/certificada

27/04/2022, 16:35

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 17:09

Petição

14/04/2022, 11:47

Petição

11/04/2022, 14:20

Confirmada

11/04/2022, 14:11

Expedida/certificada

06/04/2022, 12:47

Conclusão (para julgamento)

06/04/2022, 11:45

Mero expediente

05/04/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

07/01/2022, 20:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2022, 20:11

Petição

07/01/2022, 08:52

Confirmada

25/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

15/12/2021, 20:41

Petição

15/12/2021, 18:16

Execução frustrada

16/01/2018, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2018, 03:00

Decurso de Prazo

01/02/2017, 01:25

Confirmada

23/01/2017, 23:59

Petição

16/01/2017, 12:22

Expedida/certificada

13/01/2017, 19:27

Expedida/certificada

13/01/2017, 19:27

Execução frustrada

13/01/2017, 19:23

Petição

24/11/2016, 19:22

Expedida/certificada

24/11/2016, 18:12

Documento (Certidão)

24/11/2016, 17:22

Petição

24/11/2016, 15:43

Mero expediente

09/11/2016, 16:55

Conclusão (para decisão)

07/11/2016, 18:56

Petição

03/11/2016, 17:03

Confirmada

03/11/2016, 17:03

Expedida/certificada

03/11/2016, 11:03

Ato ordinatório

03/11/2016, 11:03

Petição

24/10/2016, 18:09

Documento (Certidão)

10/10/2016, 15:55

Petição

20/09/2016, 13:51

Expedida/certificada

20/09/2016, 10:14

Documento (Certidão)

16/09/2016, 08:38

Publicação

06/05/2016, 00:39

Remessa (outros motivos)

04/05/2016, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2016, 18:25

Petição

22/03/2016, 16:44

Petição

16/03/2016, 10:23

Expedida/certificada

15/03/2016, 21:59

Ato ordinatório

15/03/2016, 21:50

Petição

01/03/2016, 17:09

Petição

23/11/2015, 16:41

Confirmada

02/11/2015, 23:59

Expedida/certificada

23/10/2015, 17:50

Documento (Carta)

19/10/2015, 12:04

Expedição de documento (Carta)

05/10/2015, 11:03

Mero expediente

30/09/2015, 14:58

Conclusão (para decisão)

25/09/2015, 16:29

Petição

17/09/2015, 16:00

Confirmada

27/08/2015, 23:59

Expedida/certificada

17/08/2015, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2015, 14:25

Petição

17/08/2015, 10:44

Execução frustrada

30/06/2015, 15:54

Petição

13/05/2015, 10:03

Confirmada

13/05/2015, 10:03

Expedida/certificada

04/05/2015, 19:03

Mero expediente

30/04/2015, 19:07

Conclusão (para decisão)

16/04/2015, 18:24

Petição

08/04/2015, 11:33

Expedida/certificada

06/04/2015, 18:24

Petição

06/04/2015, 16:47

Documento (Certidão)

26/03/2015, 14:57

Documento (Certidão)

21/03/2015, 01:12

Petição

02/03/2015, 18:23

Petição

02/03/2015, 11:48

Confirmada

01/03/2015, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2015, 00:21

Ato ordinatório

19/02/2015, 00:20

Documento (Certidão)

17/12/2014, 18:08

Ato ordinatório

17/12/2014, 18:05

Documento (Carta)

14/11/2014, 22:05

Expedição de documento (Carta)

07/11/2014, 11:01

Documento (Outros documentos)

06/11/2014, 14:28

Mero expediente

01/07/2014, 15:34

Conclusão (para decisão)

24/06/2014, 13:48

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

06/06/2014, 17:16

Mudança de Assunto Processual

06/06/2014, 17:16

Distribuição (dependência)

12/05/2014, 13:57

•25/06/2024, 00:00

•27/04/2023, 00:00

•03/11/2022, 00:00

•28/07/2022, 00:00