Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001117-44.2019.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de medicamentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Partes do Processo

IVETE GONCALVES

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Autor

ANDRE FAERMANN

OAB/SC 044155·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Réu

ANDRE FAERMANN

OAB/SC 044155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2025, 15:16

Trânsito em julgado

07/02/2025, 15:15

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 13:10

Confirmada

05/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 16:43

Confirmada

26/11/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 18:41

Expedida/certificada

25/11/2024, 16:36

Expedida/certificada

25/11/2024, 16:36

Conclusão (para julgamento)

23/11/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 10:46

Documento (Certidão)

13/11/2024, 08:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 14:27

Expedida/certificada

06/11/2024, 13:59

Todas as movimentações(261)

Baixa Definitiva

07/02/2025, 15:16

Trânsito em julgado

07/02/2025, 15:15

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 13:10

Confirmada

05/12/2024, 23:59

Documentos

•28/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 16:43

Confirmada

26/11/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 18:41

Expedida/certificada

25/11/2024, 16:36

Expedida/certificada

25/11/2024, 16:36

Conclusão (para julgamento)

23/11/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 10:46

Documento (Certidão)

13/11/2024, 08:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 14:27

Expedida/certificada

06/11/2024, 13:59

Mero expediente

06/11/2024, 13:59

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 15:30

Expedida/certificada

25/10/2024, 14:22

Paga

25/10/2024, 10:27

Paga

25/10/2024, 10:26

Depósito de Bens/Dinheiro

08/10/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:29

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 11:58

Confirmada

26/09/2024, 09:02

Enviada ao Tribunal

19/09/2024, 10:12

Enviada ao Tribunal

19/09/2024, 10:12

Documento (Certidão)

17/09/2024, 14:27

Expedida/certificada

17/09/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:38

Depósito de Bens/Dinheiro

10/09/2024, 08:31

Confirmada

09/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 19:01

Confirmada

04/09/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 16:18

Confirmada

30/08/2024, 19:57

Expedição de documento (Ofício)

30/08/2024, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

30/08/2024, 14:14

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 08:42

Decurso de Prazo

14/08/2024, 01:01

Confirmada

02/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 15:37

Confirmada

23/07/2024, 18:09

Expedida/certificada

23/07/2024, 12:03

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 20:43

Confirmada

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/06/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 13:50

Confirmada

21/06/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 15:33

Documento (Certidão)

14/06/2024, 20:09

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 18:33

Confirmada

12/06/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 16:03

Expedida/certificada

11/06/2024, 18:09

Remessa (outros motivos)

11/06/2024, 15:33

Remessa (outros motivos)

29/05/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 15:41

Confirmada

21/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 18:50

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 17:40

Confirmada

12/03/2024, 13:21

Expedida/certificada

11/03/2024, 14:19

Outras Decisões

11/03/2024, 14:19

Mudança de Classe Processual

10/03/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 13:12

Decurso de Prazo

22/02/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 20:58

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/12/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 11:47

Confirmada

28/10/2023, 23:59

Documento (Certidão)

20/10/2023, 16:28

Documento (Certidão)

20/10/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 19:59

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 19:47

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 16:56

Confirmada

18/10/2023, 17:51

Expedida/certificada

18/10/2023, 12:20

Mero expediente

18/10/2023, 12:20

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 12:19

Recebimento

18/10/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVETE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): SUZANA BITENCOURT PROCURADOR(A): CYNTHIA DA ROSA MELIM Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2023. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001117-44.2019.4.04.7204/SC (Pauta: 303) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVETE GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: SUZANA BITENCOURT PROCURADOR: CYNTHIA DA ROSA MELIM Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001117-44.2019.4.04.7204/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

04/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/01/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 14:54

Decurso de Prazo

04/12/2021, 01:01

Confirmada

25/10/2021, 23:59

Confirmada

18/10/2021, 10:28

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 09:10

Expedida/certificada

15/10/2021, 17:42

Mero expediente

15/10/2021, 17:42

Conclusão (para despacho)

18/08/2021, 16:57

Decurso de Prazo

15/06/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/06/2021, 18:57

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 15:33

Decurso de Prazo

01/06/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 18:33

Documento (Certidão)

13/05/2021, 18:34

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 15:24

Confirmada

03/05/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 11:19

Confirmada

23/04/2021, 21:45

Expedida/certificada

23/04/2021, 13:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2021, 13:56

Conclusão (para julgamento)

24/02/2021, 16:55

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 11:05

Confirmada

30/01/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 12:08

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 18:07

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 18:22

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 08:43

Confirmada

21/01/2021, 00:13

Expedida/certificada

20/01/2021, 15:30

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 18:25

Confirmada

24/11/2020, 11:04

Conclusão (para julgamento)

16/11/2020, 17:08

Expedida/certificada

16/11/2020, 16:45

Expedição de documento (Ofício)

16/11/2020, 16:45

Mero expediente

16/11/2020, 15:07

Retificação de movimento

13/11/2020, 21:53

Conclusão (para despacho)

09/09/2020, 11:51

Petição (Petição (outras))

24/07/2020, 12:00

Confirmada

18/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

08/07/2020, 13:11

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 22:07

Confirmada

03/07/2020, 15:22

Expedida/certificada

24/06/2020, 11:03

Petição (Petição (outras))

24/06/2020, 10:54

Expedida/certificada

23/06/2020, 12:41

Petição (Petição (outras))

23/05/2020, 18:28

Conclusão (para decisão)

01/04/2020, 14:34

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 12:57

Petição (Petição (outras))

20/02/2020, 15:35

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 21:25

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 10:58

Confirmada

13/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo

11/02/2020, 01:12

Petição (Petição (outras))

04/02/2020, 14:33

Confirmada

03/02/2020, 11:17

Expedida/certificada

03/02/2020, 10:08

Expedida/certificada

03/02/2020, 10:08

Mero expediente

03/02/2020, 10:08

Conclusão (para decisão)

05/12/2019, 14:51

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 17:37

Petição (Petição (outras))

02/12/2019, 13:37

Petição (Petição (outras))

19/11/2019, 11:35

Decurso de Prazo

13/11/2019, 01:02

Confirmada

25/10/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

19/10/2019, 10:18

Confirmada

19/10/2019, 10:18

Confirmada

16/10/2019, 09:32

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 18:09

Expedida/certificada

15/10/2019, 15:58

Expedida/certificada

15/10/2019, 15:58

Expedida/certificada

15/10/2019, 15:58

Mero expediente

15/10/2019, 15:58

Conclusão (para decisão)

15/10/2019, 13:19

Petição (Petição (outras))

05/10/2019, 17:27

Confirmada

25/09/2019, 02:06

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 17:07

Confirmada

05/09/2019, 23:59

Decurso de Prazo

04/09/2019, 01:03

Petição (Petição (outras))

02/09/2019, 17:06

Petição (Petição (outras))

31/08/2019, 18:01

Petição (Petição (outras))

27/08/2019, 17:25

Confirmada

27/08/2019, 07:31

Expedida/certificada

26/08/2019, 14:11

Expedida/certificada

26/08/2019, 14:11

Ato ordinatório

26/08/2019, 14:11

Mero expediente

21/08/2019, 15:57

Petição (Petição (outras))

10/08/2019, 11:49

Confirmada

01/08/2019, 16:06

Conclusão (para decisão)

23/07/2019, 13:01

Petição (Petição (outras))

12/07/2019, 16:54

Decurso de Prazo

04/07/2019, 01:02

Confirmada

20/06/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/06/2019, 16:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 18:28

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 19:44

Confirmada

11/06/2019, 08:03

Expedida/certificada

10/06/2019, 15:05

Expedida/certificada

10/06/2019, 15:05

Mero expediente

10/06/2019, 15:05

Conclusão (para decisão)

10/06/2019, 14:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 16:23

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 00:20

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 19:20

Confirmada

17/05/2019, 23:59

Documento (Certidão)

17/05/2019, 18:15

Confirmada

17/05/2019, 09:53

Confirmada

13/05/2019, 20:40

Expedida/certificada

10/05/2019, 19:18

Expedida/certificada

10/05/2019, 19:13

Ato ordinatório

10/05/2019, 19:13

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 17:16

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 13:46

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 19:23

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 19:21

Expedida/certificada

09/05/2019, 15:55

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 13:33

Decurso de Prazo

09/05/2019, 01:03

Petição (Petição (outras))

08/05/2019, 20:09

Confirmada

08/05/2019, 15:02

Decurso de Prazo

08/05/2019, 01:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 18:56

Confirmada

07/05/2019, 15:02

Expedida/certificada

07/05/2019, 13:32

Conclusão (para decisão)

06/05/2019, 16:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2019, 08:22

Petição (Petição (outras))

25/04/2019, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/04/2019, 09:33

Confirmada

23/04/2019, 14:34

Expedida/certificada

22/04/2019, 17:27

Mero expediente

22/04/2019, 17:27

Conclusão (para decisão)

22/04/2019, 15:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2019, 15:10

Petição (Petição (outras))

17/04/2019, 18:02

Petição (Petição (outras))

17/04/2019, 16:49

Petição (Petição (outras))

17/04/2019, 16:48

Decurso de Prazo

12/04/2019, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 17:07

Confirmada

29/03/2019, 23:59

Confirmada

28/03/2019, 23:59

Confirmada

25/03/2019, 16:39

Distribuição (sorteio)

25/03/2019, 10:08

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 14:21

Confirmada

20/03/2019, 08:07

Expedida/certificada

19/03/2019, 17:51

Expedida/certificada

19/03/2019, 17:51

Confirmada

19/03/2019, 07:47

Conclusão (para decisão)

18/03/2019, 14:26

Movimentação processual

18/03/2019, 14:26

Expedida/Certificada

18/03/2019, 14:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2019, 13:35

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 13:47

Confirmada

13/03/2019, 13:15

Expedida/certificada

12/03/2019, 19:47

Petição (Petição (outras))

12/03/2019, 16:03

Confirmada

11/03/2019, 11:44

Confirmada

07/03/2019, 13:34

Expedida/certificada

06/03/2019, 13:51

Expedida/certificada

06/03/2019, 13:50

Petição (Petição (outras))

27/02/2019, 13:15

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2019, 15:38

Petição (Petição (outras))

14/02/2019, 14:06

Expedida/certificada

14/02/2019, 13:20

Conclusão (para decisão)

13/02/2019, 14:20

Petição (Petição (outras))

12/02/2019, 18:48

Confirmada

29/01/2019, 13:25

Expedida/certificada

23/01/2019, 13:52

Conclusão (para decisão)

23/01/2019, 11:55

Petição (Petição (outras))

23/01/2019, 11:55

Distribuição (sorteio)

21/01/2019, 15:11

80

•04/11/2022, 00:00