Apelação Cível 5009997-76.2020.4.04.7208 - TRF4

Apelação Cível 5009997-76.2020.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009997-76.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: FABIO LEANDRO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO RELATIVA aO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. Problemas na válvula do coração (aorta). Degeneração de disco intervertebral. transtornos das sinóvias e dos tendões. DÉFICIT MOTOR. ENUNCIADO 21 DO CJF. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RESTABELECIDO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Segundo o Enunciado 21 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal, quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitiva, do desempenho de atividade laborativa. 3. Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito para restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária desde a DCB e converter em Aposentadoria por Incapacidade Permanente a partir do presente julgado, em decorrência de transtornos não especificados da valva aórtica, outra degeneração especificada de disco intervertebral e outros transtornos das sinóvias e dos tendões. 4. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a contar da presente decisão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 14 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

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