MICHELI FERNANDES PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OAB/SC 005063·Representa: Autor
MICHELI FERNANDES PONTES
OAB/SC 034002·CPF·Representa: Autor
EDUARDO DE BORBA MACHADO
OAB/SC 029495·CPF·Representa: Autor
JONATAS THANS DE OLIVEIRA
OAB/PR 092799·CPF·Representa: Autor
FLAVIO PINHEIRO NETO
OAB/SC 014698·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicação
01/09/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002689-92.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG
REQUERENTE: LEDIR RIBEIRO GALVAO
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
REQUERENTE: CARLOS AMARAL CORREA
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 265 - 28/08/2025 - OFÍCIO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002689-92.2020.4.04.7206/SC
REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A
ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
1. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) a quitação do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento.
2. Efetuado o depósito e não apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar dados bancários para transferência dos valores depositados.
3. Comprovada a transferência dos valores e nada sendo requerido, dê-se baixa.
30/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
29/07/2025, 21:42
Mudança de Classe Processual
29/07/2025, 17:45
Conclusão (para despacho)
29/07/2025, 17:44
Petição (Petição (outras))
29/07/2025, 17:38
Petição (Petição (outras))
28/07/2025, 16:17
Petição (Petição (outras))
16/07/2025, 11:30
Publicação
09/07/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002689-92.2020.4.04.7206/SC
AUTOR: LEDIR RIBEIRO GALVAO
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
AUTOR: CARLOS AMARAL CORREA
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RÉU: MS INCORPORADORA S/A
ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto na Portaria nº. 336, de 05/03/2015, desta 1ª Vara Federal de Lages:
a) Intimo as partes do retorno do feito da instância superior para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. Cientifico-as que decorrido o referido prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de despacho pelo mero decurso de prazo;
b) Esclareço que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ou o cumprimento de sentença, conforme o caso, devem ser ajuizados por meio de petição nestes autos do e-proc, anexando com a petição inicial da execução os cálculos e outros documentos que a parte entender necessários.
08/07/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 16:20
Expedida/certificada
07/07/2025, 14:00
Ato ordinatório
07/07/2025, 14:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5002689-92.2020.4.04.7206/SC
RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU)
ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
RECORRENTE: LEDIR RIBEIRO GALVAO (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: CARLOS AMARAL CORREA (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495)
ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
DESPACHO/DECISÃO
Avoco os autos.
Verifico que restou pendente de análise Recurso Extraordinário interposto, razão pela qual passo à análise, nos termos abaixo:
Do Recurso Extraordinário
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007).
No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta.
A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000).
Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016).
Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.
09/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO
RECORRENTE: LEDIR RIBEIRO GALVAO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: CARLOS AMARAL CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO(A): MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: MIGUEL DAUX NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002689-92.2020.4.04.7206/SC (Pauta: 351) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
06/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO: SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO
RECORRENTE: LEDIR RIBEIRO GALVAO (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO: MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: CARLOS AMARAL CORREA (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO: MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: MIGUEL DAUX NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 24 de novembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002689-92.2020.4.04.7206/SC (Pauta: 493) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
07/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO: SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: CEF-SC-PROC CHEFE
RECORRENTE: LEDIR RIBEIRO GALVAO (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO: MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: CARLOS AMARAL CORREA (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO: MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: MIGUEL DAUX NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de setembro de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002689-92.2020.4.04.7206/SC (Pauta: 183) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
08/09/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO: SÉRGIO MAYER DIAS (OAB SC021484)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: CEF-SC-PROC CHEFE
RECORRENTE: LEDIR RIBEIRO GALVAO (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO: MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRENTE: CARLOS AMARAL CORREA (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO DE BORBA MACHADO (OAB SC029495) ADVOGADO: MICHELI FERNANDES PONTES
RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: MIGUEL DAUX NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002689-92.2020.4.04.7206/SC (Pauta: 267) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA