Apelação / Remessa Necessária 5033996-38.2013.4.04.7100 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5033996-38.2013.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5033996-38.2013.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: LUIZ CARLOS LANTIERI (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) APELANTE: MARIA FANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) APELANTE: VALENTIN GIACOMOLLI (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) APELANTE: PAULA JANICE BAISTER LANTIERI (Inventariante) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1109/STJ). PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação de acórdão que havia reconhecido a renúncia tácita à prescrição em ação de servidores públicos aposentados que pleiteavam o pagamento de diferenças decorrentes de revisão administrativa de proventos, em desacordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1109 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento administrativo de um direito pela Administração Pública configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC, a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1109. O acórdão anterior havia entendido que o reconhecimento administrativo de um direito pelo servidor, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal, configurava renúncia tácita à prescrição do fundo de direito, com efeitos retroativos à data do surgimento do direito (inativação), nos termos do art. 191 do CC. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1109 (REsp 1.925.192/RS), firmou a tese de que "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." 5. No caso concreto, a Administração Pública concedeu aposentadoria aos autores e, posteriormente, realizou revisões administrativas parciais dos benefícios, reconhecendo o direito ao cômputo de tempo de serviço especial, o que alterou a proporcionalidade das aposentadorias. 6. Em conformidade com a tese firmada no Tema 1109 do STJ e o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição quinquenal deve ser observada para as parcelas de diferenças vencidas anteriormente ao requerimento administrativo. 7. Considerando que não transcorreu o prazo quinquenal entre o deferimento da revisão administrativa (em 2008, 2010 e 2011) e o ajuizamento da ação (em 29.06.2013), as parcelas de diferenças devem ser pagas a partir do período de cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo de cada autor (ou do reconhecimento administrativo da revisão, se não houver requerimento). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Em juízo de retratação, acórdão parcialmente reformado para negar provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo a sentença. Tese de julgamento: 9. Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do CC), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente o acórdão proferido pela Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Recurso especial

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Petição

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