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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 102.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Partes do Processo

JOSIANE MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 189

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 182

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(198)