Apelação Cível 5004297-43.2020.4.04.7007 - TRF4

Apelação Cível 5004297-43.2020.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004297-43.2020.4.04.7007/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004297-43.2020.4.04.7007/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE: MARILENE PINHEIRO CABRAL DEOLA (AUTOR) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL ANTES DOS 12 ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Turma que deu parcial provimento à apelação para reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora no período de 13/05/1986 a 31/10/1991, com a consequente averbação parcial do tempo de serviço rural. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto: (i) à ausência de extinção sem julgamento do mérito do período rural anterior aos 12 anos de idade (13/05/1981 a 12/05/1986), à luz do Tema 629/STJ; e (ii) ao pedido de reafirmação da DER para 30/05/2022, com base no Tema 995/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão quanto à solução processual adotada para o período rural anterior aos 12 anos, diante da ausência de provas do labor rural e do Tema 629/STJ; (ii) avaliar se houve omissão quanto à reafirmação da DER para 30/05/2022 e se estariam presentes os requisitos para concessão do benefício naquela data. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A improcedência do pedido referente ao período anterior aos 12 anos de idade, com fundamento na inexistência de prova do trabalho rural indispensável à subsistência da família e em elementos contrários (como histórico escolar), configura julgamento de mérito, não cabendo a extinção sem resolução, tampouco se verifica omissão no ponto. 4. A alegação de que o acórdão seria omisso por não aplicar o Tema 629/STJ não procede, pois houve análise expressa da insuficiência probatória e da existência de provas em sentido contrário, o que justifica a improcedência com julgamento de mérito. 5. Quanto à reafirmação da DER, não houve omissão, pois, embora o pedido não tenha sido formulado na apelação, a Turma o analisou de ofício e verificou que as contribuições posteriores constam com pendência (PREM-BLOQ-EC103), o que inviabiliza o reconhecimento do direito adquirido na nova data pretendida. 6. O prequestionamento de normas legais e constitucionais é considerado implícito nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração não sejam acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A improcedência do pedido por ausência de prova do labor rural indispensável antes dos 12 anos configura julgamento de mérito, não sendo hipótese de extinção sem resolução. 2. Não há omissão quando o acórdão analisa expressamente os fundamentos de fato e de direito para indeferir o pedido, ainda que contrarie a pretensão da parte. 3. A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício, mas depende de contribuições regulares, o que não se verifica quando há pendência administrativa que impede sua consideração. 4. O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos de declaração, ainda que rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 201, §7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.08.2013 (Tema 629); STJ, REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27.11.2018 (Tema 995); STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 22.08.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 09 de dezembro de 2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004297-43.2020.4.04.7007/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004297-43.2020.4.04.7007/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE: MARILENE PINHEIRO CABRAL DEOLA (AUTOR) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PERÍODO RURAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de labor rural no período de 13/05/1981 a 31/10/1991. A sentença julgou improcedente o pedido, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte autora interpôs apelação, alegando que o CNPJ do pai referia-se apenas a pequeno comércio complementar, não descaracterizando o regime de economia familiar; que há início de prova material corroborada por testemunhas; e que é possível o reconhecimento de labor rural antes dos 12 anos. Ao final, pleiteou a averbação do período rural e a concessão da aposentadoria, ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito. Pediu ainda a reforma dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o período de labor rural de 13/05/1981 a 31/10/1991 pode ser reconhecido como tempo de serviço em regime de economia familiar; (ii) estabelecer se a existência de empresa registrada em nome do pai da autora descaracteriza o labor rural; (iii) verificar se a documentação apresentada e a prova testemunhal são suficientes para a averbação parcial do tempo rural requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite o reconhecimento de tempo de serviço rural quando houver início razoável de prova material, ainda que em nome de terceiros, desde que corroborado por prova testemunhal consistente. 4. A constituição de CNPJ anterior à formalização da empresa na Junta Comercial não afasta automaticamente o regime de economia familiar, especialmente quando demonstrado que a atividade comercial era complementar e de pequeno porte. 5. A prova testemunhal colhida demonstrou que a autora efetivamente trabalhou no meio rural em regime de economia familiar no período parcial do intervalo pleiteado, o que autoriza a averbação parcial do tempo de serviço rural. 6. O reconhecimento de labor rural antes dos 12 anos depende de prova robusta de indispensabilidade do trabalho infantil à subsistência do grupo familiar, o que não foi plenamente demonstrado nos autos. 7. Diante do acolhimento parcial do pedido, é cabível a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, conforme o grau de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. O início de prova material em nome de terceiros, aliado à prova testemunhal harmônica, é suficiente para comprovar o labor rural em regime de economia familiar. 10. A existência de CNPJ em nome do pai da autora, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar quando demonstrado que a atividade era de pequeno porte e complementar à agricultura. 11. O tempo de serviço rural pode ser reconhecido parcialmente quando comprovado apenas em parte do período pleiteado. 12. O labor rural antes dos 12 anos exige prova robusta de indispensabilidade econômica, não configurada no caso concreto. 13. O acolhimento parcial do pedido impõe a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.08.2013 (Tema 629); STJ, AgRg no REsp 1.321.493/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 07 de outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(68)