Apelação Cível 5008529-72.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 147.961,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DIANNI ALMEIDA

CPF

Autor

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS

OAB/SC 049667·CPF·Representa: Autor

BARBARA PUEL BROERING

OAB/SC 041549·CPF·Representa: Autor

ANSELMO CERELLO

OAB/SC 031519·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO KEINE

OAB/SC 013147·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS

OAB/SC 049667·CPF·Representa: Autor

BARBARA PUEL BROERING

OAB/SC 041549·CPF·Representa: Autor

ANSELMO CERELLO

OAB/SC 031519·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO KEINE

OAB/SC 013147·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK

CPF·Representa: Autor

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC 034550·CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS

OAB/SC 034769·CPF·Representa: Autor

VOLNIR CARDOSO ARAGAO

CPF·Representa: Réu

CLARISSA PIRES DA COSTA

CPF·Representa: Réu

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS 047284·CPF·Representa: Réu

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para PC063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO)

22/07/2024, 11:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

22/11/2023, 15:19

Recebidos os autos do STJ

21/11/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

01/08/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5008529722018404720020230801132838

01/08/2023, 13:28

Decisão interlocutória

29/07/2023, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/07/2023, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/07/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/07/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/07/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/07/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/07/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

24/06/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:08

Todas as movimentações(127)

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para PC063480 - GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO)

22/07/2024, 11:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

22/11/2023, 15:19

Recebidos os autos do STJ

21/11/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

01/08/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5008529722018404720020230801132838

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2023, 00:10

01/08/2023, 13:28

Decisão interlocutória

29/07/2023, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/07/2023, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/07/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/07/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/07/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/07/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/07/2023, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

24/06/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

15/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/06/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/06/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/05/2023, 12:56

Recurso Especial não admitido

26/05/2023, 07:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

17/05/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/05/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/04/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/04/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

31/03/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo

17/03/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 14:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

16/03/2023, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/03/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/03/2023, 16:45

Juntada de Petição - (C084495 - CLARISSA PIRES DA COSTA para c047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO)

24/02/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/02/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/02/2023, 14:38

Juntada de Petição - (c047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO para C084495 - CLARISSA PIRES DA COSTA)

13/02/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

08/02/2023, 10:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2023, 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

07/02/2023, 10:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 10:00:00</b>

25/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 10:00</b><br>Sequencial: 173

24/01/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/01/2023, 14:29

Juntada de Petição - (AUX047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO para c047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO)

10/11/2022, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

28/06/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/06/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/06/2022, 10:25

Juntada de Petição - (c069240 - ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO para AUX047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO)

20/06/2022, 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/06/2022, 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

19/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 18:12

Despacho

09/06/2022, 17:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

09/06/2022, 17:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

30/05/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/05/2022, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/05/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

20/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/05/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/05/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2022, 14:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

09/05/2022, 13:09

Juntado(a)

09/05/2022, 13:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB31 -> GAB33

28/04/2022, 13:43

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

26/04/2022, 18:48

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

26/04/2022, 13:01

Juntada de Petição

25/04/2022, 20:43

Juntada de Petição

25/04/2022, 18:43

Juntada de Petição

18/04/2022, 14:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 10:00:00</b>

08/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 10:00</b><br>Sequencial: 15

07/04/2022, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/04/2022, 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/03/2022, 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 18:50

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB33 -> GAB31

22/03/2022, 18:50

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

22/03/2022, 17:56

Juntada de Petição

19/03/2022, 19:32

Juntada de Petição

16/03/2022, 19:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 09:00:00</b>

10/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2022 09:00</b><br>Sequencial: 419

09/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/03/2022, 14:19

Retirado de pauta

03/03/2022, 11:00

Juntada de Petição

02/03/2022, 17:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 14:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 556

22/02/2022, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 17:28

Juntada de Petição

24/01/2022, 12:28

Juntada de Petição - (c150622 - CARLA RICHETTI BLANCO para c069240 - ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO)

05/11/2021, 19:28

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para c150622 - CARLA RICHETTI BLANCO)

11/10/2021, 16:06

Juntada de Petição

23/08/2021, 16:34

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB33

11/04/2021, 22:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

30/03/2021, 18:16

Juntada de Petição

22/03/2021, 21:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2021<br>Data da sessão: <b>30/03/2021 10:00:00</b>

18/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2021 10:00</b><br>Sequencial: 344

17/03/2021, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/03/2021, 10:56

Juntada de Petição

09/03/2021, 14:12

Retirado de pauta

09/03/2021, 11:19

Juntada de Petição

09/03/2021, 10:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2021<br>Período da sessão: <b>15/03/2021 00:00 a 23/03/2021 14:00</b>

04/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 257

03/03/2021, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2021, 09:42

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

02/12/2020, 13:44

Deliberado em Sessão - Sobrestado

01/12/2020, 10:13

Juntada de Petição

27/11/2020, 14:55

Juntada de Petição

25/11/2020, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2020<br>Data da sessão: <b>01/12/2020 09:00:00</b>

19/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2020 09:00</b><br>Sequencial: 206

18/11/2020, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

18/11/2020, 13:05

Retirado de pauta

09/10/2020, 19:09

Juntada de Petição

09/10/2020, 16:02

Juntada de Petição

09/10/2020, 14:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2020<br>Período da sessão: <b>09/10/2020 00:00 a 20/10/2020 14:00</b>

30/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/10/2020 14:00</b><br>Sequencial: 521

29/09/2020, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/09/2020, 10:54

Distribuído por prevenção - Número: 50029720520204040000

18/03/2020, 12:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/07/2023, 15:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/05/2023, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 14:57

ACÓRDÃO

•08/02/2023, 10:58

EXTRATO DE ATA

•07/02/2023, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 17:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/05/2022, 19:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/05/2022, 19:49

ACÓRDÃO

•09/05/2022, 13:09

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 13:01

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2021, 21:09

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2021, 21:09

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2021, 21:09

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2023, 00:10

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/07/2023, 15:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/05/2023, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 14:57

ACÓRDÃO

•08/02/2023, 10:58

EXTRATO DE ATA

•07/02/2023, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 17:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/05/2022, 19:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/05/2022, 19:49

ACÓRDÃO

•09/05/2022, 13:09

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 13:01

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2021, 21:09

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2021, 21:09

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2021, 21:09

DECISÃO STJ/STF

•25/11/2020, 17:40

DECISÃO STJ/STF

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