Apelação / Remessa Necessária 5026907-18.2014.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS - FLORAM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC

CNPJ

Reu

POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELTON VENTURI

CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS WELTER

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SC 010677·CPF·Representa: Réu

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS - FLORAM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC

CNPJ

Reu

POUSADA DOS SONHOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(18)

ELTON VENTURI

CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS WELTER

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SC 010677·CPF·Representa: Réu

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO

CPF·Representa: Réu

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Réu

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

BRUNO FERREIRA MATTOS

CPF·Representa: Réu

ELTON ROSA MARTINOVSKY

CPF·Representa: Réu

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

RICARDO FRETTA FLORES

CPF·Representa: Réu

FERNANDA ARIANE ALVARES DE PAIVA

CPF·Representa: Réu

FABRINA TRILHA KALBUSCH

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE WALTRICK RATES

OAB/SC 014636·CPF·Representa: Réu

NABIH HENRIQUE CHRAIM

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BASTOS MOREIRA LIMA

CPF·Representa: Réu

ANAXAGORA ALVES MACHADO

OAB/SC 020225·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06

27/03/2025, 05:44

Recebidos os autos do STJ

26/03/2025, 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5026907182014404720020240807144928

07/08/2024, 14:49

Decisão interlocutória

06/08/2024, 21:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101

06/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

24/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/06/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

17/06/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/06/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/06/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/06/2024, 17:37

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06

27/03/2025, 05:44

Recebidos os autos do STJ

26/03/2025, 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5026907182014404720020240807144928

07/08/2024, 14:49

Decisão interlocutória

06/08/2024, 21:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 12:55

06/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

24/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/06/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

17/06/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/06/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/06/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/06/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/06/2024, 17:37

Juntada de Petição

12/06/2024, 17:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 87

07/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 87

20/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/04/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/04/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/04/2024, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

11/04/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

10/04/2024, 03:56

Recurso Especial não admitido

10/04/2024, 03:54

Indeferido o pedido

10/04/2024, 03:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

29/02/2024, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

29/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

27/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/12/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71

09/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

08/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/12/2023, 17:36

Juntada de Petição

06/12/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/11/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/11/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2023, 19:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB43 -> SREC

27/11/2023, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

25/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

23/11/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/10/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

07/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/09/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/09/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/09/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/09/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/09/2023, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/09/2023, 09:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2023, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/09/2023, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2023<br>Período da sessão: <b>18/09/2023 00:00 a 27/09/2023 16:00</b>

06/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 439

05/09/2023, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/09/2023, 14:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

06/07/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/07/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/06/2023, 19:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/06/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28

28/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/05/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/05/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/05/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/05/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2023, 12:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

17/05/2023, 19:29

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

19/04/2023, 16:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB44 -> GAB43

19/04/2023, 16:28

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

19/04/2023, 14:38

Juntada de Petição

14/04/2023, 18:21

Juntada de Petição

14/04/2023, 17:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 10:00:00</b>

04/04/2023, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/04/2023, 11:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 10:00</b><br>Sequencial: 20

03/04/2023, 11:14

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB44

23/03/2023, 18:50

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB43 -> ST4

15/03/2023, 15:50

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

15/03/2023, 12:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 09:00:00</b>

03/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 97

02/03/2023, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

02/03/2023, 14:44

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB44 -> GAB43

10/03/2022, 16:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/03/2022, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 09:00:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 09:00</b><br>Sequencial: 263

22/02/2022, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/02/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

23/11/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

08/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/09/2021, 16:40

Distribuído por prevenção - Número: 50185403720154040000

14/05/2018, 18:56

ACÓRDÃO

•26/03/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 21:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/06/2024, 17:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/04/2024, 03:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 03:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 13:18

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/10/2023, 16:04

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/10/2023, 16:04

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/10/2023, 16:04

ACÓRDÃO

•27/09/2023, 18:39

EXTRATO DE ATA

•27/09/2023, 16:15

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 19:29

EXTRATO DE ATA

•19/04/2023, 14:38