Apelação Cível 5016613-81.2017.4.04.7205 - TRF4

Apelação Cível 5016613-81.2017.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016613-81.2017.4.04.7205/SC INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA DESPACHO/DECISÃO Conforme certidão anexada aos autos no evento 216, CERT1, a Secretaria deste Juízo, mediante tentativa de validação das procurações perante o portal do ITI (https://validar.iti.gov.br/), obteve a informação de que o documento estão sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida. Ante o exposto, intime-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (dez) dias, juntando aos autos a procuração com assinatura manual ou digital, que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016613-81.2017.4.04.7205/SC (originário: processo nº 50072934120164047205/SC) RELATOR: ALINE CRISTINA ZIMMER EXEQUENTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 05/11/2025 - PETIÇÃO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016613-81.2017.4.04.7205/SC EXEQUENTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615) DESPACHO/DECISÃO O procurador do exequente vem aos autos postular que o dinheiro da requisição de pequeno valor seja transferido para a conta mencionada no evento 192. Contudo, o montante está disponível em conta de livre movimentação aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo para o advogado sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 49, caput e § 1º, da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Se o saque e a transferência dispensam a intervenção do juiz, é nítida a ausência do interesse de agir no que se refere à providência postulada. Por essa razão, revejo entendimento anterior para indeferir pedidos dessa natureza. Em relação ao art. 906, parágrafo único, do CPC, o dispositivo está inserido no capítulo que trata da execução por quantia certa contra particular, procedimento que normalmente envolve a expropriação de bens do executado e o depósito do numerário em conta bancária vinculada ao juízo - conta essa cuja movimentação realmente depende de autorização judicial e eventual oficiamento à instituição bancária. Todavia, esse não é o caso dos autos. Na execução contra a Fazenda Pública o art. 535, § 3º, II, do CPC menciona a expedição da requisição/precatório e pagamento no banco mais próximo do credor. Isso vem a ser complementado pelo art. 49, caput e § 1º, da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que prevê o pagamento em conta de livre movimentação. O advogado pode reformular o pedido de TED solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e que nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. As informações sobre a autenticação em dois fatores no EPROC e cadastro de senha de procuradores poderão ser obtidas junto à CAP - Central de Atendimento ao Público: (53) 3284 - 6909 e Whatsapp: (53) 8137-8743. Intime-se.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016613-81.2017.4.04.7205/SC (originário: processo nº 50072934120164047205/SC) RELATOR: ALINE CRISTINA ZIMMER EXEQUENTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 187 - 24/10/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 186 - 24/10/2025 - Juntado(a)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016613-81.2017.4.04.7205/SC (originário: processo nº 50072934120164047205/SC) RELATOR: ALINE CRISTINA ZIMMER EXEQUENTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 23/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016613-81.2017.4.04.7205/SC (originário: processo nº 50072934120164047205/SC) RELATOR: ALINE CRISTINA ZIMMER EXEQUENTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 16/07/2025 - Juntado(a)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016613-81.2017.4.04.7205/SC (originário: processo nº 50072934120164047205/SC) RELATOR: ALINE CRISTINA ZIMMER EXEQUENTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 11/07/2025 - Juntado(a)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016613-81.2017.4.04.7205/SC (originário: processo nº 50072934120164047205/SC) RELATOR: ALINE CRISTINA ZIMMER EXEQUENTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 16/06/2025 - Remetidos os Autos

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2024, 15:55

Recebimento

30/08/2024, 15:44

Ato ordinatório

19/06/2023, 18:15

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2023, 16:23

Outras Decisões

09/06/2023, 17:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 21:07

Expedida/certificada

02/06/2023, 13:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016613-81.2017.4.04.7205/SC EXEQUENTE: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615) DESPACHO/DECISÃO O procurador do exequente vem aos autos postular que o dinheiro da requisição de pequeno valor seja transferido para a conta mencionada no evento 192. Contudo, o montante está disponível em conta de livre movimentação aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo para o advogado sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 49, caput e § 1º, da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Se o saque e a transferência dispensam a intervenção do juiz, é nítida a ausência do interesse de agir no que se refere à providência postulada. Por essa razão, revejo entendimento anterior para indeferir pedidos dessa natureza. Em relação ao art. 906, parágrafo único, do CPC, o dispositivo está inserido no capítulo que trata da execução por quantia certa contra particular, procedimento que normalmente envolve a expropriação de bens do executado e o depósito do numerário em conta bancária vinculada ao juízo - conta essa cuja movimentação realmente depende de autorização judicial e eventual oficiamento à instituição bancária. Todavia, esse não é o caso dos autos. Na execução contra a Fazenda Pública o art. 535, § 3º, II, do CPC menciona a expedição da requisição/precatório e pagamento no banco mais próximo do credor. Isso vem a ser complementado pelo art. 49, caput e § 1º, da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que prevê o pagamento em conta de livre movimentação. O advogado pode reformular o pedido de TED solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e que nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. As informações sobre a autenticação em dois fatores no EPROC e cadastro de senha de procuradores poderão ser obtidas junto à CAP - Central de Atendimento ao Público: (53) 3284 - 6909 e Whatsapp: (53) 8137-8743. Intime-se.