Procedimento Comum Cível 5000766-07.2020.4.04.7117 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5000766-07.2020.4.04.7117 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 13:30

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:09

Publicação

25/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-07.2020.4.04.7117/RS AUTOR: NEUSA MARIA FERIGOLLO ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) AUTOR: FRANCISCO ALOYSIUS GRIEBLER ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do M.M. Juiz Federal da 1ª Vara Federal dessa Subseção Judiciária, abra-se vista à parte autora acerca do anexado no evento 90, PET1 e evento 91, OFIC1, pelo prazo de 10 (dez) dias.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:40

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:40

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:04

Petição

12/03/2026, 07:46

Petição

03/03/2026, 15:41

Confirmada

03/03/2026, 15:41

Publicação

25/02/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-07.2020.4.04.7117/RS AUTOR: NEUSA MARIA FERIGOLLO ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) AUTOR: FRANCISCO ALOYSIUS GRIEBLER ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, bem como do retorno da demanda da 2ª Instância. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, sugere-se que eventuais cálculos sejam elaborados por meio do sistema da Justiça Federal PROJEFWEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), com marcação da opção de "Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)". Trata-se de programa de cálculos de utilização gratuita e de fácil operação, que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento, agilizando sobremaneira a expedição de RPVs. Nada requerido, os autos serão baixados e remetidos ao arquivo.

24/02/2026, 00:00

Petição

23/02/2026, 19:50

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2072863/RS (2023/0161483-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES OUTRO NOME: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO: FRANCISCO ALOYSIUS GRIEBLER RECORRIDO: NEUSA MARIA FERIGOLLO ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES - RS104223 INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 206): ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. FORMULAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. MULTA. Inexistindo litisconsórcio passivo necessário, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. A mera apresentação do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI não vincula o resultado da indicação, devendo ser analisado pelo órgão autuador, o qual, verificando o preenchimento dos requisitos da regulamentação aplicável, decidirá pela sua admissibilidade. O deferimento da indicação do condutor infrator resulta na transferência da pontuação decorrente da infração, mas não possui efeitos sobre a penalidade de multa. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para fins de prequestionamento (fls. 248-263). Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em síntese, violação aos arts. 1.013, 1.022, II, do CPC, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional e de que "no tribunal a autarquia restou condenada em honorários. Porém no caso concreto a parte adversa não apelou e não requereu a condenação da autarquia em honorários. Assim não pode o ente público ter sua situação agravada, diante do princípio da VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS" (fl. 273). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 292). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 219-220): Assim, é de ser provida parcialmente a apelação, apenas para afastar a necessidade de devolução do valor da multa. Havendo sucumbência mínima dos pedidos, condeno o DNIT ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) aos autores, arbitrados com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Pela extinção sem resolução do mérito face ao DETRAN/RS, condeno aos autores ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais) cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora (evento 3). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC. No mérito, segundo a jurisprudência desta Corte, a questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios, por representar consectário lógico do juízo de sucumbência, é matéria de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NON REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA Nº 568/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REDUÇÃO. LIMITES. ART. 85, § 2º, DO CPC. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1.A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula nº 7/STJ. 2. O aresto recorrido não dissentiu do entendimento firmado nessa Corte, de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Súmula nº 568/STJ. [...] 6. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.626.785/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA DE RADIOEMBULIZAÇÃO. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA DE INTESTINO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [...] 6. A jurisprudência do STJ é "no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus". 7. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 2.146.939/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025). Portanto, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também para interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Quanto ao mais, registro que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da sucumbência mínima dos pedidos, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA. DECRETO ESTADUAL. DESTINATÁRIO EM OUTRO ESTADO. NATUREZA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DE HAMON DO BRASIL LTDA. [...] IV - O Tribunal a quo acompanhou a sentença de primeiro grau que, observado o decaimento da recorrente, considerou-a responsável por 20% do pagamento de honorários. Para aferir o acerto ou desacerto da fixação da verba, em comparação com a fração de seu decaimento, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. V - Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais (AREsp n. 2.345.516/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE OS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO JÁ REAJUSTADA PELO MESMO ÍNCIDE. BIS IN IDEM. COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE E BASE DE CÁLCULO. REVISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. A inversão do acórdão recorrido quanto à preclusão da questão relativa à base de cálculo da verba honorária, bem como no que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, à aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda e à existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.007.911/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ABALO OU CONSTRANGIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Por fim, é assente o entendimento no STJ de que "A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.504.451/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/2/2021). 5. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 2.133.772/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/11/2025, 00:00

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