Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-56.2014.4.04.7110/RS
EXEQUENTE: ANA BEATRIZ SIMOES LOPES MENNA BARRETO
ADVOGADO(A): ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA (OAB RS015671)
ADVOGADO(A): JANICE KASTER HERTER MARQUES (OAB RS054318)
EXECUTADO: ANA MARIA DE SIQUEIRA INDIO DA COSTA
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: FRANCISCO TEIXEIRA DUARTE
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: FLAVIO DE BRITTO PONTES SIMOES LOPES
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: ELIZABETH TEIXEIRA DUARTE
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: DOROTHEA LYNN SOULE
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: DANIELA SIMOES LOPES
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: CLOVIS SIMOES LOPES JUNIOR
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: CLAUDIO SIMOES LOPES DUARTE
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: CLAUDIA ENEIDA FELDENS
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DIAS DA COSTA SIMOES LOPES
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: AUGUSTO SIMOES LOPES
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: GABRIEL BEHRENSD ORF MENNA BARRETO
ADVOGADO(A): HERCIO VOLTAN SCHENATTO (OAB RS007021)
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: ANA CRISTINA LINCK DUARTE
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: ANA AMELIA DE BRITTO PONTES SIMOES LOPES
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: ALVARO SILVA XAVIER
ADVOGADO(A): ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA (OAB RS015671)
ADVOGADO(A): JANICE KASTER HERTER MARQUES (OAB RS054318)
EXECUTADO: CLÁUDIO SIMÕES LOPES
ADVOGADO(A): HERCIO VOLTAN SCHENATTO (OAB RS007021)
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: CLARA BELASQUEM COSTA (Inventariante)
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: HOMERO SIMOES LOPES JUNIOR
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: ANGELA SIMOES LOPES
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
ADVOGADO(A): HERCIO VOLTAN SCHENATTO (OAB RS007021)
EXECUTADO: MARLY AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA (Sucessão)
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: MARTINS PATRICE LETENDRE
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: MIGUEL ANGELO DA COSTA QUINTANA
ADVOGADO(A): JANICE KASTER HERTER MARQUES (OAB RS054318)
ADVOGADO(A): ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA (OAB RS015671)
ADVOGADO(A): JANICE KASTER HERTER MARQUES
EXECUTADO: HILDA SIMÕES LOPES COSTA (Inventariante)
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA
ADVOGADO(A): ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA (OAB RS015671)
ADVOGADO(A): JANICE KASTER HERTER MARQUES (OAB RS054318)
ADVOGADO(A): JANICE KASTER HERTER MARQUES
EXECUTADO: SUSANA SIMOES LOPES DA COSTA
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
ADVOGADO(A): HERCIO VOLTAN SCHENATTO (OAB RS007021)
EXECUTADO: ROSANA MENDONCA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA (OAB RS015671)
ADVOGADO(A): JANICE KASTER HERTER MARQUES (OAB RS054318)
EXECUTADO: ROSALIA THOME KREUTZ DUARTE
ADVOGADO(A): MARIANA LETURIONDO PUREZA (OAB RS067726)
EXECUTADO: ROBERTO SIMOES LOPES DUARTE
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: NORMA SIMOES LOPES DUARTE
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: MIRSCA DIAS DA COSTA SIMOES LOPES
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: MAURICIO DE LEONI GODOI
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: RICARDO SIMÕES LOPES DUARTE
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
ADVOGADO(A): HERCIO VOLTAN SCHENATTO (OAB RS007021)
EXECUTADO: MARIA LAURA DE OLIVEIRA SIMOES LOPES
ADVOGADO(A): ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA (OAB RS015671)
ADVOGADO(A): JANICE KASTER HERTER MARQUES (OAB RS054318)
EXECUTADO: MARIA DA GRACA SIMOES LOPES COSTA
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: MARCIA MENDONCA DE SOUZA
ADVOGADO(A): ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA (OAB RS015671)
ADVOGADO(A): JANICE KASTER HERTER MARQUES (OAB RS054318)
EXECUTADO: MALO DIAS DA COSTA SIMOES LOPES
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: LUIZ EDUARDO INDIO DA COSTA
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: JULIA TEIXEIRA DUARTE
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: JOSE RUBENS SILVEIRA ACEVEDO
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
ADVOGADO(A): HERCIO VOLTAN SCHENATTO (OAB RS007021)
EXECUTADO: JOANA TEIXEIRA DUARTE
ADVOGADO(A): HERCIO VOLTAN SCHENATTO (OAB RS007021)
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
EXECUTADO: HELOISA SIMOES LOPES DUARTE
ADVOGADO(A): MARISTELA LIMA SCHENATTO (OAB RS087871)
DESPACHO/DECISÃO
1) Compulsando os autos, verifica-se a existência de inúmeros credores habilitados, sendo que, conforme noticiado, parte deles veio a falecer no curso da demanda, encontrando-se os respectivos direitos creditórios em fase de processamento de inventário.
Considerando que os valores em questão agora integram o patrimônio dos falecidos e pertencem aos seus respectivos sucessores, o destino de tais montantes deve ser decidido pelo juízo do inventário, que detém a competência universal para a liquidação e partilha de bens (art. 612 do CPC). Este juízo cível não possui atribuição para dirimir controvérsias sucessórias ou autorizar levantamentos diretos sem a devida partilha ou autorização do juízo competente.
Dessa forma, para viabilizar a transferência segura dos valores aos respectivos espólios, determino a intimação dos representantes dos credores falecidos e seus sucessores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos os números dos processos de inventário e a indicação das respectivas varas onde tramitam.
Com as informações, proceda-se à transferência dos valores devidos a cada falecido (Cláudio Simões Lopes, Luís Felippe Índio da Costa e Marly Azeredo Lopes Índio da Costa), para contas judiciais vinculadas aos seus respectivos processos de inventário, à disposição daqueles juízos.
2) Quanto ao pedido de habilitação pelos sucessores de Flávio de Britto Pontes Simões Lopes, acompanhado de Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada perante o Tabelionato Fragata, verifico que o imóvel objeto da presente desapropriação — Matrícula nº 3.800 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas/RS — bem como os respectivos créditos indenizatórios, não foram contemplados na partilha. A própria peticionária reconhece na fundamentação de seu pedido que o crédito decorrente desta ação não constou no ato notarial originário (1644.1).
Diante da omissão do bem no título apresentado, indefiro o pedido de habilitação direta para fins de levantamento de valores. No Direito Sucessório, bens ou créditos descobertos após a partilha, ou que por qualquer razão dela não fizeram parte, devem ser objeto de sobrepartilha, conforme preceitua o art. 669, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem que o crédito esteja formalmente partilhado, carece este Juízo de título hábil para a liberação de valores a herdeiros específicos.
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a lavratura de Escritura Pública de Sobrepartilha (ou aditamento à escritura original), na qual deverá constar expressamente a atribuição dos direitos sobre o imóvel da Matrícula 3.800 (2ª Zona de Pelotas/RS) e os créditos oriundos deste processo.
3) Quanto ao pedido para que os valores depositados sejam transferidos diretamente para a conta do(s) procurador(es), observo que os instrumentos de mandato outorgam poderes para receber e dar quitação (Art. 105, CPC), conforme se verifica nos seguintes expedientes:
1-ANA AMELIA DE BRITTO PONTES SIMOES LOPES (886.897.000-72)
evento 256, PROC2
2- ANGELA SIMOES LOPES (207.068.630-20)
evento 256, PROC5
3- AUGUSTO SIMOES LOPES (019.368.851-40)
evento 256, PROC2
4-CARLOS AUGUSTO DIAS DA COSTA SIMOES LOPES (236.706.490-34)
evento 256, PROC2
5-CLARA BELASQUEM COSTA (031.020.230-29)
evento 256, PROC4
6-CLÁUDIO SIMÕES LOPES (065.501.260-53)
FALECIDO
7-CLAUDIO SIMOES LOPES DUARTE (292.811.300-25)
evento 256, PROC5
8-CLOVIS SIMOES LOPES JUNIOR (242.394.290-72)
evento 999, ANEXO4
9-ELIZABETH TEIXEIRA DUARTE (554.275.100-87)
evento 999, ANEXO5
10-FLAVIO DE BRITTO PONTES SIMOES LOPES (012.036.941-99
FALECIDO
11-FRANCISCO TEIXEIRA DUARTE (000.170.020-01)
evento 999, ANEXO3
12-HELOISA SIMOES LOPES DUARTE (445.369.760-00)
evento 256, PROC4
13-HILDA SIMÕES LOPES COSTA (223.567.891-20)
evento 256, PROC4;evento 256, PROC5
14-HOMERO SIMOES LOPES JUNIOR (096.832.590-49)
evento 256, PROC5
15-JOANA TEIXEIRA DUARTE (012.655.970-81)
evento 999, ANEXO6
16-JULIA TEIXEIRA DUARTE (974.603.540-15)
evento 999, ANEXO7
17-MALO DIAS DA COSTA SIMOES LOPES (096.792.000-00)
evento 256, PROC2 e evento 256, PROC3
18- MARIA DA GRACA SIMOES LOPES COSTA (348.808.520-15)
evento 256, PROC4
19-MIRSCA DIAS DA COSTA SIMOES LOPES (342.944.810-72)
evento 256, PROC4
20-NORMA SIMOES LOPES DUARTE (813.538.710-53)
evento 256, PROC5
21-RICARDO SIMÕES LOPES DUARTE (263.628.050-20)
evento 256, PROC5
22-ROBERTO SIMOES LOPES DUARTE (177.293.190-04)
evento 256, PROC5
23-SUSANA SIMOES LOPES DA COSTA (464.558.500-25
evento 999, DOC2
24-LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA (006.034.067-34)
FALECIDO
25-MARLY AZEREDO LOPES INDIO DA COSTA (834.136.267-87) FALECIDA
Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita a transferência de valor depositado em conta judicial vinculada ao juízo para outra conta indicada pelo beneficiário.
Nesse sentido, assim dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 906. (...)
Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.
Contudo, quanto aos autores indicados como falecidos, o pedido de transferência direta resta indeferido, uma vez que nos termos do item 1 e 2, depende de diligências por parte dos interessados.
Assim, defiro em parte o pedido.
Requisite-se à agência 3668, da Caixa Econômica Federal a transferência de valores, com os acréscimos legais, requerida na Petição TED, evento 1646, PET1, com EXCEÇÃO DOS REQUERENTES FALECIDOS, devendo a instituição financeira apreciar conformidade de eventual declaração de verba isenta ou não tributável que acompanhe o pedido.
Cumprido, intime-se a parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias.