Apelação Cível 5042248-20.2019.4.04.7100 - TRF4

Apelação Cível 5042248-20.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:01

Petição

25/05/2026, 22:28

Confirmada

16/05/2026, 23:55

Publicação

08/05/2026, 02:30

Petição

07/05/2026, 23:48

Confirmada

07/05/2026, 23:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5042248-20.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ARLINDO GRANETTO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR024009) INTERESSADO: DINARA GRANETTO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: PAULO HENRIQUE GRANETTO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: EVANDRO ARLINDO GRANETTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. OPÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVISÃO. RE 594.296/MG. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com efeito, o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal asseguram aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, bem como o devido processo legal. Neste sentido, a supressão e redução das verbas em comento inegavelmente repercutem na esfera jurídica da servidora, de modo que resta imprescindível a instauração de prévio processo administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Consolidado entendimento no sentido de que é facultada à Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 11:22

Expedida/certificada

06/05/2026, 11:22

Expedida/certificada

06/05/2026, 11:22

Expedida/certificada

06/05/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2026 A 05/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042248-20.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES APELANTE: ARLINDO GRANETTO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR024009) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 19:16

Sentença desconstituída

05/05/2026, 16:06

Documentos

Acórdão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5042248-20.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ARLINDO GRANETTO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR024009) INTERESSADO: DINARA GRANETTO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: PAULO HENRIQUE GRANETTO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: EVANDRO ARLINDO GRANETTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. OPÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVISÃO. RE 594.296/MG. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com efeito, o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal asseguram aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, bem como o devido processo legal. Neste sentido, a supressão e redução das verbas em comento inegavelmente repercutem na esfera jurídica da servidora, de modo que resta imprescindível a instauração de prévio processo administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Consolidado entendimento no sentido de que é facultada à Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença desconstituída

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