Apelação / Remessa Necessária 5083759-95.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

BRUNA THAIS DE OLIVEIRA CONFECCOES EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ANDREOLA

OAB/RS 102391·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ZUFFO

OAB/RS 119056·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

25/04/2022, 13:04

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2022

25/04/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/04/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/04/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

17/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/04/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

07/04/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 09:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/04/2022, 16:09

Negado seguimento a Recurso Especial

06/04/2022, 16:07

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/04/2022, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

04/04/2022, 18:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

01/04/2022, 17:56

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

25/04/2022, 13:04

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2022

25/04/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/04/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/04/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/04/2022, 16:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/04/2022, 16:07

17/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/04/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

07/04/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 09:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/04/2022, 16:09

Negado seguimento a Recurso Especial

06/04/2022, 16:07

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/04/2022, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

04/04/2022, 18:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

01/04/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/03/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/03/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/03/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/03/2022, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/03/2022, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/03/2022, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2022, 16:01

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/03/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 571

22/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:21

Conclusos para julgamento de retratação

17/02/2022, 15:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/02/2022, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2022, 14:08

Juntada de Petição

27/05/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/04/2021, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/04/2021, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/04/2021, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/04/2021, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/04/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2021, 17:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2021, 17:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

05/04/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/04/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/03/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/03/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/03/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/03/2021, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/03/2021, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/03/2021, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:09)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 516

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/02/2021, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/01/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/12/2020, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/12/2020, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/12/2020, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/12/2020, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/12/2020, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/12/2020, 23:59

Juntada de Petição

10/12/2020, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/12/2020, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/12/2020, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/12/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/12/2020, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2020, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2020, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2020, 21:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/12/2020, 17:07

Recurso Especial não admitido

02/12/2020, 16:25

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/12/2020, 16:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

01/12/2020, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/12/2020, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/11/2020, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/11/2020, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2020, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2020, 12:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

26/10/2020, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/10/2020, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/10/2020, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/10/2020, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/10/2020, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/10/2020, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2020, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2020, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2020, 12:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

13/10/2020, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2020, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/10/2020, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2020<br>Período da sessão: <b>29/09/2020 00:00 a 06/10/2020 16:00</b>

18/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 556

17/09/2020, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/09/2020, 15:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

04/09/2020, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/09/2020, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/08/2020, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/08/2020, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2020, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2020, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/08/2020, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/08/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/08/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/08/2020, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/08/2020, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2020, 10:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

04/08/2020, 22:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2020, 22:05

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

04/08/2020, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2020<br>Período da sessão: <b>28/07/2020 00:00 a 04/08/2020 16:00</b>

17/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 729

16/07/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/07/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

29/06/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

26/06/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

12/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/06/2020, 14:11

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

02/06/2020, 13:36

Distribuído por sorteio

02/06/2020, 01:28

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:01

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 17:35

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:53

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/12/2020, 23:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/12/2020, 16:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/12/2020, 16:25

ACÓRDÃO

•13/10/2020, 13:47

EXTRATO DE ATA

•06/10/2020, 16:29

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 22:05

EXTRATO DE ATA

•04/08/2020, 16:32