Apelação Cível 5005045-59.2012.4.04.7006 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.933.814,06

Órgão julgador

GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Guarapuava 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)

Partes do Processo

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

CNPJ

Autor

COAMA COMERCIAL AGRICOLA MATIOSKI LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO MATIOSKI

CPF

Reu

JOSE ROBERTO MATIOSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO LEANDRO DIETER

CPF·Representa: Autor

SILVIO SOARES

OAB/PR 076253·CPF·Representa: Autor

CAROLINA BECKER RODRIGUES LOPES

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DALLA VECCHIA

OAB/PR 027170·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CORREA

OAB/PR 046570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - ST12 -> GAB123

25/06/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

25/06/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/05/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125 e 126

21/05/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 17:06

Decisão interlocutória

24/04/2024, 17:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

24/04/2024, 16:33

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

22/08/2023, 17:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

22/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

15/08/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116

14/08/2023, 23:59

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos - ST12 -> GAB123

25/06/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

25/06/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/05/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125 e 126

21/05/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 02:24

24/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 17:06

Decisão interlocutória

24/04/2024, 17:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

24/04/2024, 16:33

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

22/08/2023, 17:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

22/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

15/08/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/08/2023, 02:36

Prejudicado o Recurso Especial

01/08/2023, 02:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/07/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

18/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

17/07/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 11:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SREC

14/06/2023, 10:12

Despacho

13/06/2023, 19:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

13/06/2023, 19:14

Conclusos para decisão/despacho - ST12 -> GAB123

13/06/2023, 08:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

13/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/05/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 07:53

Despacho

08/05/2023, 20:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

08/05/2023, 20:57

Conclusos para decisão/despacho - ST12 -> GAB123

08/05/2023, 15:41

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/05/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/05/2023

01/12/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2022

30/11/2022, 13:26

Despacho

21/11/2022, 16:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

21/11/2022, 16:48

Conclusos para decisão com Petição - ST12 -> GAB123

21/11/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

21/11/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 11:45

Despacho

21/09/2022, 19:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

21/09/2022, 19:00

Conclusos para decisão com Petição - ST12 -> GAB123

21/09/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/09/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/08/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/08/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 12:54

Determinada a intimação

19/08/2022, 12:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12

19/08/2022, 12:22

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB44 para GAB123) - Motivo: Res. nº 208/2022

10/08/2022, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

06/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 16:44

Despacho

13/05/2022, 16:44

Devolvidos os autos - SREC -> GAB44

13/05/2022, 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Ato ordinatório praticado - 05/05/2022 09:30:17)

13/05/2022, 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/05/2022 09:30:17)

13/05/2022, 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/05/2022 09:30:17)

13/05/2022, 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/05/2022 09:30:17)

13/05/2022, 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/05/2022 09:30:17)

13/05/2022, 15:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

26/04/2022, 16:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

23/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/03/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50

27/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 19:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

17/03/2022, 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/03/2022, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 16/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (AUTOR) PROCURADOR: Paulo Leandro Dieter PROCURADOR: SILVIO SOARES PROCURADOR: CAROLINA BECKER RODRIGUES LOPES APELADO: COAMA COMERCIAL AGRICOLA MATIOSKI LTDA (RÉU) ADVOGADO: Alexandre Dalla Vecchia (OAB PR027170) APELADO: CARLOS EDUARDO MATIOSKI (RÉU) ADVOGADO: Alexandre Dalla Vecchia (OAB PR027170) APELADO: JOSE ROBERTO MATIOSKI (RÉU) ADVOGADO: FERNANDA CORREA (OAB PR046570) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005045-59.2012.4.04.7006/PR (Pauta: 576) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

23/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 576

22/02/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 15:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

17/12/2021, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/12/2021, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 17:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

26/11/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/11/2021, 15:02

Juntada de Petição

10/11/2021, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33

31/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2021, 15:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

20/10/2021, 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/10/2021, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2021<br>Período da sessão: <b>11/10/2021 00:00 a 20/10/2021 16:00</b>

30/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 456

29/09/2021, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/09/2021, 14:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

24/08/2021, 13:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

24/08/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/08/2021, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20

16/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2021, 11:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

06/08/2021, 01:01

Juntada de Petição

22/07/2021, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/07/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12

15/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2021, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2021, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2021, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2021, 19:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

05/07/2021, 13:53

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/06/2021, 20:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial

08/06/2021, 21:34

Deliberado em Sessão - Adiado

25/05/2021, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2021<br>Data da sessão: <b>26/05/2021 10:00:00</b>

14/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2021 10:00</b><br>Sequencial: 341

13/05/2021, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/05/2021, 11:12

Distribuído por prevenção - Número: 50200490820124040000

22/06/2018, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2022, 09:30

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 11:05

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 16:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/11/2021, 12:37

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 17:37

EXTRATO DE ATA

•20/10/2021, 16:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/07/2021, 20:28

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 02:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2022, 09:30

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 11:05

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 16:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/11/2021, 12:37

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 17:37

EXTRATO DE ATA

•20/10/2021, 16:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/07/2021, 20:28

ACÓRDÃO

•05/07/2021, 13:53

EXTRATO DE ATA

•09/06/2021, 20:33