Apelação Cível 5002609-53.2014.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Chapecó 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

VALQUIRIA TEREZINHA EMMERT GASPARIN

CPF

Autor

VILMAR LUIS GASPARIN

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DIRCEU FRANCISCO GASPARIN

CPF

Autor

JAIR ANTONIO GASPARIN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAFFAEL ALBERTO RAMOS

OAB/SC 023160·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

Partes do Processo(10)

VALQUIRIA TEREZINHA EMMERT GASPARIN

CPF

Autor

VILMAR LUIS GASPARIN

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DIRCEU FRANCISCO GASPARIN

CPF

Autor

JAIR ANTONIO GASPARIN

CPF

Autor

SUZANA FESTL GASPARIN

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

ELIANE FATIMA TECCHIO GASPARIN

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

20/08/2024, 18:40

Recebidos os autos do STJ

20/08/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/11/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002609532014404720220231108165558

08/11/2023, 16:57

Decisão interlocutória

06/11/2023, 20:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

31/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

26/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/09/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/09/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/09/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/09/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/09/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/09/2023, 16:08

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

20/08/2024, 18:40

Recebidos os autos do STJ

20/08/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

08/11/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002609532014404720220231108165558

08/11/2023, 16:57

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 16:40

ACÓRDÃO

•20/08/2024, 16:40

06/11/2023, 20:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

31/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

26/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/09/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/09/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/09/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/09/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/09/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/09/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/09/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/09/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 115, 114, 116, 117 e 118

04/09/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2023, 14:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 111 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

04/09/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

04/09/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

31/08/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 94, 95, 93, 96 e 97

31/08/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

31/08/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

31/08/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/08/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

31/08/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

31/08/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/08/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/08/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

31/08/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 09:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/08/2023, 23:49

Recurso Especial não admitido

30/08/2023, 23:43

Recurso Especial não admitido

30/08/2023, 23:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

18/08/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/08/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/08/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/08/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/08/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/08/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/08/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/08/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 71, 72, 70, 73 e 74

17/08/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/08/2023, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/08/2023, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/08/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 18:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

16/08/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/08/2023, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/06/2023, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

27/06/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/06/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/06/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/06/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/06/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/06/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/06/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 47, 48, 46, 49 e 50

21/06/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/06/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/06/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/06/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/06/2023, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/06/2023, 16:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

20/06/2023, 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/06/2023, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2023<br>Período da sessão: <b>12/06/2023 00:00 a 20/06/2023 16:00</b>

31/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 211

30/05/2023, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/05/2023, 14:08

Retirado de pauta

11/05/2022, 14:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Data da sessão: <b>17/05/2022 09:00:00</b>

05/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 424

04/05/2022, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/05/2022, 13:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

11/04/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/04/2022, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/03/2022, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/03/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/03/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/03/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

17/03/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/03/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/03/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 14, 13, 15, 16 e 17

17/03/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/03/2022, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/03/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/03/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

15/03/2022, 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2022, 15:52

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/03/2022, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 14:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 542

22/02/2022, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/06/2019, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/06/2019, 13:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC (Entidade) - EXCLUÍDA

18/06/2019, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/06/2019, 13:51

Distribuído por prevenção - Número: 50140812620144040000

18/06/2019, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 20:39

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/09/2023, 13:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/08/2023, 23:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/08/2023, 23:43

ACÓRDÃO

•20/06/2023, 16:32

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 16:10

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 14:07