Procedimento Comum Cível 5002609-53.2014.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Chapecó

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DIRCEU FRANCISCO GASPARIN

CPF

Autor

ELIANE FATIMA TECCHIO GASPARIN

CPF

Autor

JAIR ANTONIO GASPARIN

Autor

SUZANA FESTL GASPARIN

CPF

Autor

VALQUIRIA TEREZINHA EMMERT GASPARIN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAFFAEL ALBERTO RAMOS

OAB/SC 23160·CPF·Representa: Autor

RAFFAEL ALBERTO RAMOS

OAB/SC 023160·CPF·Representa: Autor

RAFFAEL ALBERTO RAMOS

OAB/SC 023160·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DIRCEU FRANCISCO GASPARIN

CPF

Autor

ELIANE FATIMA TECCHIO GASPARIN

CPF

Autor

JAIR ANTONIO GASPARIN

Autor

SUZANA FESTL GASPARIN

CPF

Autor

VALQUIRIA TEREZINHA EMMERT GASPARIN

CPF

Autor

VILMAR LUIS GASPARIN

CPF

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Movimentações

Documento (Certidão)

17/12/2025, 15:25

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:56

Documento (Certidão)

03/12/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:28

Confirmada

02/12/2025, 18:03

Documento (Certidão)

02/12/2025, 10:03

Expedida/certificada

01/12/2025, 07:24

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:21

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:19

Por decisão judicial

25/11/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:30

Decurso de Prazo

22/11/2025, 01:04

Confirmada

17/11/2025, 22:49

Publicação

11/11/2025, 02:30

Todas as movimentações(499)

Documento (Certidão)

17/12/2025, 15:25

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:56

Documento (Certidão)

03/12/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:28

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 18:03

Documento (Certidão)

02/12/2025, 10:03

Expedida/certificada

01/12/2025, 07:24

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:21

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:19

Por decisão judicial

25/11/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:30

Decurso de Prazo

22/11/2025, 01:04

Confirmada

17/11/2025, 22:49

Publicação

11/11/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002609-53.2014.4.04.7202/SC (originário: processo nº 50073203820134047202/SC) RELATOR: NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ AUTOR: VILMAR LUIS GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: VALQUIRIA TEREZINHA EMMERT GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: SUZANA FESTL GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: ELIANE FATIMA TECCHIO GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: JAIR ANTONIO GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: DIRCEU FRANCISCO GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 723 - 06/11/2025 - OFÍCIO

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 19:42

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:30

Ato ordinatório

07/11/2025, 08:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 07:35

Expedida/certificada

07/11/2025, 07:35

Expedida/certificada

07/11/2025, 07:34

Documento (Certidão)

07/11/2025, 07:31

Expedida/certificada

07/11/2025, 07:30

Expedida/certificada

07/11/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:35

Publicação

03/11/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002609-53.2014.4.04.7202/SC AUTOR: VILMAR LUIS GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: VALQUIRIA TEREZINHA EMMERT GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: SUZANA FESTL GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: ELIANE FATIMA TECCHIO GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: JAIR ANTONIO GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: DIRCEU FRANCISCO GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) DESPACHO/DECISÃO Os autores requereram o cancelamento do protocolo nº 441.860 que encontra-se aberto no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, com objetivo de possibilitar a prática de outros atos na matrícula imobiliária, que está sendo obstado pelo protocolo em aberto evento 697, PET1. Defiro o pedido, Oficie-se ao CRI requerendo o cancelamento do protocolo em aberto, bem como para que encaminhe a nota de exigências referida no evento 623, OFIC1. Juntada nota de exigências, intimem-se os réus para ciência e providências, cientes de que a novo pedido de registro somente ocorrerá após o pagamento que ocorrerá nos autos de cumprimento de sentença nº 5010706-90.2024.4.04.7202. Reporto-me à decisão do evento 650, DESPADEC1, suspendendo os autos. Cópia desta decisão servirá de ofício a ser expedido ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, por meio eletrônico/requisição externa. Intimem-se. Cumpra-se.

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 18:26

Expedida/certificada

29/10/2025, 14:12

Expedida/certificada

29/10/2025, 14:12

Expedida/certificada

29/10/2025, 14:12

Expedida/certificada

29/10/2025, 14:12

Mero expediente

28/10/2025, 20:47

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:51

Por decisão judicial

14/08/2025, 13:46

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:02

Confirmada

22/07/2025, 00:17

Publicação

17/07/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002609-53.2014.4.04.7202/SC AUTOR: VILMAR LUIS GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: VALQUIRIA TEREZINHA EMMERT GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: SUZANA FESTL GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: ELIANE FATIMA TECCHIO GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: JAIR ANTONIO GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) AUTOR: DIRCEU FRANCISCO GASPARIN ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento formulado pelo DNIT no evento 669, tendo em vista que, conforme já exposto no evento 650, não há previsão de pagamento da indenização devida. Intimem-se. Após, suspendam-se os presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbe à parte interessada, requerer o prosseguimento dos trâmites relativos à transferência da área desapropriada

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 16:52

Expedida/certificada

15/07/2025, 16:52

Expedida/certificada

15/07/2025, 16:52

Mero expediente

15/07/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 18:41

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:24

Confirmada

19/05/2025, 11:24

Confirmada

16/05/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:21

Confirmada

16/05/2025, 11:21

Expedida/certificada

15/05/2025, 17:48

Expedida/certificada

15/05/2025, 17:48

Expedida/certificada

15/05/2025, 17:47

Mero expediente

15/05/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:41

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:05

Confirmada

05/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:50

Expedida/certificada

01/04/2025, 18:24

Mero expediente

01/04/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 08:33

Confirmada

27/03/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:22

Expedida/certificada

26/03/2025, 09:22

Expedida/certificada

26/03/2025, 09:22

Expedida/certificada

26/03/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:43

Confirmada

15/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2025, 16:33

Mero expediente

28/02/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 14:49

Confirmada

05/12/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 10:17

Confirmada

05/12/2024, 10:17

Expedida/certificada

04/12/2024, 17:18

Expedida/certificada

04/12/2024, 17:18

Mero expediente

04/12/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 16:12

Recebimento

20/08/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIRCEU FRANCISCO GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: JAIR ANTONIO GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: SUZANA FESTL GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: ELIANE FATIMA TECCHIO GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: VALQUIRIA TEREZINHA EMMERT GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: VILMAR LUIS GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de maio de 2023. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002609-53.2014.4.04.7202/SC (Pauta: 211) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIRCEU FRANCISCO GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: JAIR ANTONIO GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: SUZANA FESTL GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: ELIANE FATIMA TECCHIO GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: VALQUIRIA TEREZINHA EMMERT GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: VILMAR LUIS GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002609-53.2014.4.04.7202/SC (Pauta: 424) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIRCEU FRANCISCO GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: JAIR ANTONIO GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: SUZANA FESTL GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: ELIANE FATIMA TECCHIO GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: VALQUIRIA TEREZINHA EMMERT GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: VILMAR LUIS GASPARIN (AUTOR) ADVOGADO: RAFFAEL ALBERTO RAMOS (OAB SC023160) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002609-53.2014.4.04.7202/SC (Pauta: 542) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

23/02/2022, 00:00

Mudança de Parte

18/06/2019, 18:28

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2019, 10:32

Decurso de Prazo

18/06/2019, 01:05

Confirmada

14/06/2019, 13:21

Documento (Certidão)

28/05/2019, 19:32

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 11:31

Petição (Petição (outras))

20/05/2019, 14:32

Confirmada

17/05/2019, 17:55

Petição (Petição (outras))

17/05/2019, 14:38

Expedida/certificada

17/05/2019, 14:15

Expedida/certificada

17/05/2019, 14:15

Expedida/certificada

17/05/2019, 14:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

17/05/2019, 13:51

Decurso de Prazo

17/05/2019, 01:01

Decurso de Prazo

08/05/2019, 01:01

Petição (Petição (outras))

23/04/2019, 15:50

Confirmada

28/03/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 11:10

Confirmada

19/03/2019, 07:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2019, 17:26

Expedida/certificada

18/03/2019, 14:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/03/2019, 17:58

Decurso de Prazo

15/02/2019, 01:01

Conclusão (para julgamento)

07/02/2019, 17:25

Decurso de Prazo

30/01/2019, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 14:36

Petição (Petição (outras))

10/01/2019, 10:35

Confirmada

21/12/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/12/2018, 17:55

Documento (Certidão)

13/12/2018, 16:51

Expedida/certificada

11/12/2018, 12:51

Ato ordinatório

11/12/2018, 12:49

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

11/12/2018, 12:30

Mero expediente

10/12/2018, 15:06

Conclusão (para decisão)

10/12/2018, 14:56

Documento (Outros documentos)

06/12/2018, 08:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/12/2018, 11:57

Petição (Petição (outras))

03/12/2018, 16:47

Confirmada

02/12/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/11/2018, 18:51

Confirmada

23/11/2018, 08:24

Expedida/certificada

22/11/2018, 14:05

Expedida/certificada

22/11/2018, 14:05

Procedência em Parte

22/11/2018, 14:05

Conclusão (para julgamento)

14/06/2018, 14:59

Decurso de Prazo

09/06/2018, 01:03

Decurso de Prazo

30/05/2018, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 14:46

Petição (Petição (outras))

18/05/2018, 17:49

Documento (Certidão)

16/05/2018, 13:10

Confirmada

09/05/2018, 13:20

Decurso de Prazo

09/05/2018, 11:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2018, 13:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2018, 16:40

Confirmada

27/04/2018, 16:40

Confirmada

27/04/2018, 16:40

Confirmada

27/04/2018, 13:51

Confirmada

27/04/2018, 10:02

Expedida/certificada

26/04/2018, 17:20

Expedida/certificada

26/04/2018, 17:20

Expedição de alvará de levantamento

26/04/2018, 17:14

Petição (Petição (outras))

10/04/2018, 17:03

Confirmada

10/04/2018, 17:01

Expedida/certificada

05/04/2018, 19:19

Conclusão (para decisão)

05/04/2018, 16:54

Decurso de Prazo

13/03/2018, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2018, 16:57

Decurso de Prazo

06/03/2018, 01:01

Petição (Petição (outras))

22/02/2018, 09:45

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 17:18

Confirmada

16/02/2018, 23:59

Confirmada

07/02/2018, 07:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2018, 16:59

Expedida/certificada

06/02/2018, 15:06

Expedida/certificada

06/02/2018, 15:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2018, 15:00

Decurso de Prazo

03/02/2018, 01:01

Confirmada

08/12/2017, 23:59

Expedida/certificada

28/11/2017, 15:24

Mero expediente

24/11/2017, 14:29

Conclusão (para decisão)

20/11/2017, 15:57

Decurso de Prazo

11/10/2017, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/10/2017, 17:32

Petição (Petição (outras))

06/10/2017, 15:11

Decurso de Prazo

04/10/2017, 01:08

Petição (Petição (outras))

22/09/2017, 11:01

Confirmada

18/09/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2017, 15:57

Confirmada

18/09/2017, 15:57

Confirmada

11/09/2017, 08:35

Expedida/certificada

08/09/2017, 17:00

Expedida/certificada

08/09/2017, 17:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2017, 17:04

Decurso de Prazo

30/08/2017, 01:03

Confirmada

10/08/2017, 23:59

Expedida/certificada

31/07/2017, 17:51

Decurso de Prazo

31/05/2017, 01:10

Petição (Petição (outras))

25/05/2017, 18:21

Decurso de Prazo

25/05/2017, 01:03

Decurso de Prazo

24/05/2017, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/05/2017, 15:57

Confirmada

22/05/2017, 23:59

Confirmada

21/05/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/05/2017, 10:54

Expedida/certificada

12/05/2017, 14:09

Petição (Petição (outras))

12/05/2017, 09:23

Confirmada

12/05/2017, 09:23

Confirmada

12/05/2017, 09:23

Confirmada

12/05/2017, 08:09

Expedição de alvará de levantamento

11/05/2017, 17:12

Movimentação processual

11/05/2017, 13:20

Expedida/certificada

11/05/2017, 13:12

Ato ordinatório

11/05/2017, 13:12

Petição (Petição (outras))

10/05/2017, 18:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 15:10

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 14:30

Confirmada

04/05/2017, 14:24

Expedida/certificada

03/05/2017, 13:12

Petição (Petição (outras))

17/04/2017, 14:54

Confirmada

07/04/2017, 23:59

Expedida/certificada

28/03/2017, 23:25

Petição (Petição (outras))

06/03/2017, 00:22

Confirmada

06/03/2017, 00:21

Expedida/certificada

01/03/2017, 15:23

Mero expediente

24/02/2017, 15:15

Conclusão (para decisão)

15/02/2017, 18:31

Decurso de Prazo

26/01/2017, 01:01

Decurso de Prazo

25/01/2017, 01:01

Documento (Certidão)

29/11/2016, 17:06

Petição (Petição (outras))

28/11/2016, 15:51

Documento (Certidão)

09/11/2016, 17:12

Documento (Certidão)

09/11/2016, 16:33

Petição (Petição (outras))

09/11/2016, 13:53

Confirmada

04/11/2016, 23:59

Confirmada

31/10/2016, 10:57

Petição (Petição (outras))

27/10/2016, 10:57

Confirmada

27/10/2016, 10:57

Confirmada

27/10/2016, 10:57

Expedida/certificada

25/10/2016, 14:07

Expedida/certificada

25/10/2016, 14:05

Expedida/certificada

25/10/2016, 14:05

Expedida/certificada

25/10/2016, 14:05

Mero expediente

20/10/2016, 16:05

Conclusão (para decisão)

27/09/2016, 15:58

Petição (Petição (outras))

15/09/2016, 10:26

Confirmada

15/09/2016, 10:26

Confirmada

15/09/2016, 10:26

Confirmada

15/09/2016, 10:26

Expedida/certificada

14/09/2016, 13:41

Expedida/certificada

14/09/2016, 13:41

Expedida/certificada

14/09/2016, 13:41

Expedida/certificada

14/09/2016, 13:41

Expedida/certificada

14/09/2016, 13:41

Mero expediente

13/09/2016, 16:47

Conclusão (para decisão)

13/09/2016, 16:35

Confirmada

25/08/2016, 02:02

Decurso de Prazo

25/08/2016, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/08/2016, 11:23

Petição (Petição (outras))

22/08/2016, 22:12

Petição (Petição (outras))

17/08/2016, 18:50

Petição (Petição (outras))

04/08/2016, 09:53

Confirmada

01/08/2016, 23:59

Confirmada

29/07/2016, 23:59

Confirmada

29/07/2016, 18:06

Petição (Petição (outras))

27/07/2016, 16:14

Confirmada

27/07/2016, 16:14

Comunicação eletrônica

27/07/2016, 16:14

Confirmada

25/07/2016, 10:47

Expedida/certificada

22/07/2016, 14:29

Expedida/certificada

22/07/2016, 14:29

Expedida/certificada

22/07/2016, 14:28

Expedida/certificada

22/07/2016, 14:28

Expedida/certificada

22/07/2016, 14:28

Expedida/certificada

22/07/2016, 14:28

Expedida/certificada

22/07/2016, 14:28

Petição (Petição (outras))

22/07/2016, 10:23

Confirmada

22/07/2016, 10:17

Expedida/certificada

19/07/2016, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2016, 23:08

Petição (Petição (outras))

12/07/2016, 23:05

Conclusão (para decisão)

12/07/2016, 15:21

Confirmada

07/07/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/06/2016, 17:02

Expedida/certificada

27/06/2016, 18:02

Expedição de alvará de levantamento

24/06/2016, 16:14

Decurso de Prazo

16/06/2016, 01:09

Petição (Petição (outras))

15/06/2016, 14:05

Confirmada

21/05/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/05/2016, 15:55

Petição (Petição (outras))

13/05/2016, 15:43

Confirmada

12/05/2016, 09:08

Expedida/certificada

11/05/2016, 13:18

Expedida/certificada

11/05/2016, 13:18

Petição (Petição (outras))

11/05/2016, 08:49

Confirmada

11/05/2016, 08:49

Confirmada

11/05/2016, 08:49

Documento (Certidão)

10/05/2016, 18:00

Expedida/certificada

09/05/2016, 16:58

Expedida/certificada

09/05/2016, 16:58

Petição (Petição (outras))

07/05/2016, 11:20

Decurso de Prazo

04/05/2016, 01:02

Confirmada

10/04/2016, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2016, 21:17

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2016, 21:17

Conclusão (para decisão)

19/02/2016, 13:00

Decurso de Prazo

11/02/2016, 01:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2016, 17:37

Confirmada

29/01/2016, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/01/2016, 10:02

Confirmada

20/01/2016, 13:31

Petição (Petição (outras))

19/01/2016, 17:07

Expedida/certificada

19/01/2016, 15:44

Expedida/certificada

19/01/2016, 15:44

Expedida/certificada

19/01/2016, 15:44

Petição (Petição (outras))

16/01/2016, 12:31

Decurso de Prazo

15/12/2015, 01:01

Confirmada

23/11/2015, 23:59

Documento (Certidão)

13/11/2015, 18:10

Expedida/certificada

13/11/2015, 14:55

Mero expediente

13/11/2015, 14:39

Conclusão (para decisão)

29/10/2015, 17:50

Decurso de Prazo

10/09/2015, 01:01

Confirmada

24/08/2015, 23:59

Expedida/certificada

14/08/2015, 13:34

Petição (Petição (outras))

25/06/2015, 15:21

Petição (Petição (outras))

24/06/2015, 14:41

Confirmada

21/06/2015, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/06/2015, 17:18

Petição (Petição (outras))

11/06/2015, 15:47

Confirmada

11/06/2015, 15:47

Confirmada

11/06/2015, 15:47

Confirmada

11/06/2015, 13:56

Expedida/certificada

11/06/2015, 12:57

Expedida/certificada

11/06/2015, 12:57

Expedida/certificada

11/06/2015, 12:57

Expedida/certificada

11/06/2015, 12:57

Expedida/certificada

11/06/2015, 12:57

Petição (Petição (outras))

09/06/2015, 16:53

Confirmada

22/05/2015, 23:59

Expedida/certificada

12/05/2015, 16:26

Decurso de Prazo

12/05/2015, 01:07

Confirmada

03/05/2015, 23:59

Expedida/certificada

23/04/2015, 15:24

Petição (Petição (outras))

20/04/2015, 09:02

Confirmada

20/04/2015, 09:02

Confirmada

20/04/2015, 09:02

Confirmada

20/04/2015, 09:02

Expedida/certificada

07/04/2015, 13:51

Expedida/certificada

07/04/2015, 13:51

Expedida/certificada

07/04/2015, 13:51

Mero expediente

06/04/2015, 16:14

Conclusão (para decisão)

06/04/2015, 13:49

Petição (Petição (outras))

01/04/2015, 08:49

Mero expediente

31/03/2015, 17:16

Conclusão (para decisão)

31/03/2015, 17:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2015, 17:06

Confirmada

23/03/2015, 23:59

Expedida/certificada

13/03/2015, 16:05

Expedida/certificada

13/03/2015, 16:05

Expedida/certificada

13/03/2015, 16:05

Expedida/certificada

13/03/2015, 16:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2015, 16:48

Confirmada

05/03/2015, 16:44

Expedida/certificada

26/02/2015, 16:39

Mudança de Parte

26/02/2015, 16:33

Mero expediente

26/02/2015, 15:49

Conclusão (para decisão)

12/02/2015, 13:03

Decurso de Prazo

27/01/2015, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/01/2015, 09:52

Documento (Certidão)

21/01/2015, 17:04

Confirmada

14/01/2015, 20:30

Petição (Petição (outras))

07/01/2015, 17:34

Documento (Certidão)

26/12/2014, 17:00

Documento (Certidão)

26/12/2014, 16:59

Decurso de Prazo

16/12/2014, 01:07

Petição (Petição (outras))

08/12/2014, 11:47

Confirmada

07/12/2014, 23:59

Confirmada

02/12/2014, 11:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2014, 19:06

Confirmada

27/11/2014, 18:47

Expedida/certificada

27/11/2014, 17:28

Expedida/certificada

27/11/2014, 17:26

Expedida/certificada

27/11/2014, 17:26

Expedida/certificada

27/11/2014, 17:26

Expedida/certificada

27/11/2014, 17:24

Expedida/certificada

27/11/2014, 17:24

Expedida/certificada

27/11/2014, 17:23

Expedida/certificada

27/11/2014, 17:23

Mero expediente

27/11/2014, 16:29

Conclusão (para decisão)

10/11/2014, 14:39

Petição (Petição (outras))

03/11/2014, 13:43

Confirmada

30/10/2014, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2014, 13:53

Confirmada

30/10/2014, 13:53

Confirmada

30/10/2014, 13:53

Confirmada

30/10/2014, 13:53

Confirmada

29/10/2014, 15:59

Petição (Petição (outras))

27/10/2014, 17:52

Petição (Petição (outras))

26/10/2014, 09:14

Confirmada

26/10/2014, 09:08

Confirmada

23/10/2014, 15:15

Expedida/certificada

20/10/2014, 15:10

Expedida/certificada

20/10/2014, 15:10

Expedida/certificada

20/10/2014, 15:10

Expedida/certificada

20/10/2014, 15:10

Petição (Petição (outras))

20/10/2014, 10:42

Confirmada

17/10/2014, 23:59

Confirmada

15/10/2014, 18:34

Documento (Certidão)

10/10/2014, 18:46

Expedida/certificada

07/10/2014, 14:28

Mero expediente

07/10/2014, 13:25

Conclusão (para decisão)

19/09/2014, 15:46

Petição (Petição (outras))

15/09/2014, 18:10

Confirmada

10/09/2014, 18:44

Confirmada

08/09/2014, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2014, 08:53

Confirmada

04/09/2014, 08:53

Confirmada

04/09/2014, 08:53

Petição (Petição (outras))

02/09/2014, 15:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2014, 16:09

Confirmada

01/09/2014, 15:43

Confirmada

01/09/2014, 14:02

Expedida/certificada

29/08/2014, 19:00

Expedida/certificada

29/08/2014, 18:59

Expedida/certificada

29/08/2014, 18:59

Expedida/certificada

29/08/2014, 18:59

Expedida/certificada

29/08/2014, 18:59

Expedida/certificada

29/08/2014, 18:59

Expedida/certificada

29/08/2014, 18:59

Petição (Petição (outras))

19/08/2014, 16:57

Confirmada

13/08/2014, 15:14

Petição (Petição (outras))

12/08/2014, 11:41

Comunicação eletrônica

10/08/2014, 20:00

Decurso de Prazo

05/08/2014, 01:03

Decurso de Prazo

30/07/2014, 01:04

Confirmada

24/07/2014, 23:59

Confirmada

15/07/2014, 09:47

Petição (Petição (outras))

14/07/2014, 13:34

Confirmada

14/07/2014, 13:34

Confirmada

14/07/2014, 13:34

Confirmada

14/07/2014, 13:34

Expedida/certificada

14/07/2014, 13:32

Expedida/certificada

14/07/2014, 13:22

Expedida/certificada

14/07/2014, 13:22

Expedida/certificada

14/07/2014, 13:22

Expedida/certificada

14/07/2014, 13:22

Expedida/certificada

14/07/2014, 13:22

Expedida/certificada

14/07/2014, 13:20

Expedida/certificada

14/07/2014, 13:19

Expedida/certificada

14/07/2014, 13:19

Mero expediente

11/07/2014, 15:47

Conclusão (para decisão)

11/07/2014, 14:23

Petição (Petição (outras))

04/07/2014, 10:19

Confirmada

02/07/2014, 16:44

Petição (Petição (outras))

29/06/2014, 22:31

Petição (Petição (outras))

29/06/2014, 22:26

Confirmada

27/06/2014, 23:59

Confirmada

27/06/2014, 15:56

Comunicação eletrônica

24/06/2014, 17:47

Petição (Petição (outras))

23/06/2014, 15:08

Petição (Petição (outras))

18/06/2014, 09:49

Confirmada

18/06/2014, 09:49

Confirmada

18/06/2014, 09:49

Confirmada

18/06/2014, 09:49

Confirmada

18/06/2014, 09:49

Confirmada

18/06/2014, 09:39

Confirmada

18/06/2014, 09:39

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:41

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:41

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:41

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:41

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:41

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:41

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:41

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:39

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:39

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:39

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:39

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:37

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:37

Expedida/certificada

17/06/2014, 08:37

Mero expediente

16/06/2014, 14:41

Conclusão (para decisão)

30/05/2014, 16:23

Petição (Petição (outras))

30/05/2014, 13:57

Petição (Petição (outras))

30/05/2014, 13:41

Petição (Petição (outras))

30/05/2014, 13:40

Confirmada

30/05/2014, 13:40

Confirmada

30/05/2014, 13:40

Confirmada

30/05/2014, 13:40

Expedida/certificada

29/05/2014, 13:52

Expedida/certificada

29/05/2014, 13:52

Petição (Petição (outras))

27/05/2014, 10:52

Documento (Certidão)

23/04/2014, 16:32

Petição (Petição (outras))

06/04/2014, 23:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2014, 11:45

Confirmada

24/03/2014, 23:59

Confirmada

14/03/2014, 16:10

Expedida/Certificada

14/03/2014, 16:05

Expedida/Certificada

14/03/2014, 16:05

Mero expediente

14/03/2014, 14:53

Conclusão (para decisão)

11/03/2014, 13:50

Distribuição (sorteio)

06/03/2014, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

•31/05/2023, 00:00

•05/05/2022, 00:00

•23/02/2022, 00:00