Apelação Cível 5008218-81.2018.4.04.7200 - TRF4

Apelação Cível 5008218-81.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 20:47

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 23:48

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:19

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:21

Publicação

22/05/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008218-81.2018.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA TRIBUTÁRIO. TEMA 916 DO STF. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. MUNICÍPIO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, autoriza a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, mediante lei específica que estabeleça as hipóteses que atendam à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. No caso dos autos, o Município encontra-se autorizado, por lei municipal específica, a contratar pessoal por tempo determinado, nos casos nela expressos. 3. Determinada a devolução dos autos à Vice-Presidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, ratificar o julgamento proferido no acórdão retratando, com a consequente devolução dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 22:40

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:56

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 17:44

Documentos

Acórdão

•21/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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