Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012049-37.2018.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012049-37.2018.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

06/05/2026, 17:42

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 17:42

Outras Decisões

24/04/2026, 14:40

Petição

14/04/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:15

Petição

09/04/2026, 08:46

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:40

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:08

Publicação

27/03/2026, 02:32

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012049-37.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE: SAO FRANCISCO ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A): PATRICIA DE PADUA VIEIRA (OAB SC123260) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) EXECUTADO: GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO ADVOGADO(A): DAGMAR CAREGNATO MOREIRA (OAB SC009468) INTERESSADO: AGROLOG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME ADVOGADO(A): RAFAEL NEY MULLER DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho os embargos de declaração 603.1 tão somente para fixar a verba sucumbencial decorrente da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença decidida na decisão anterior (596.1), a ser paga pelo Estado de Santa Catarina em favor dos advogados da exequente. 2. Assim, fixo os honorários referidos no item anterior no valor de 10% sobre o excesso apurado - R$17.048,59 - R$2.131,07 = R$14.917,52 - o que resulta em R$1.491,75. 3. Intimem-se. 4. Sem prejuízo, intimem-se os patronos dos Réus Agrolog Administradora de Bens Ltda ME e Godofredo Gomes Moreira Filho para manifestarem concordância com a cessão de sua cota parte dos honorários advocatícios a Leonardo Bertoldi, conforme noticiado na petição 576.1 e corroborado pela exequente (603.1), no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decidir a respeito. 5. No mais, aguarde-se os prazos em aberto e prossiga-se no cumprimento da decisão 596.1.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 20:07

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012049-37.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE: SAO FRANCISCO ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A): PATRICIA DE PADUA VIEIRA (OAB SC123260) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) INTERESSADO: LEONARDO BERTOLDI ADVOGADO(A): LEONARDO BERTOLDI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Leonardo Bertoldi contra a decisão 535.1, bem como impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela exequente (557.1). Nos embargos de declaração, Leonardo Bertoldi, advogado do réu Gilberto Alves de Carvalho, alegou (542.1) que: houve omissão, já que não houve análise de questões de ordem pública, relativamente à "(i) ausência de título que dê lastro a todo o valor exequendo, e (ii) ilegitimidade ativa do Estado de Santa Catarina para pleitear verba honorária que cabe a advogados de outros corréus, considerando a existência de pluralidade de vencedores"; a pretensão do Estado, quanto aos honorários advocatícios, deve ser limitada a 1,25% do valor da causa, ao passo que faz jus a 3,75%. Apresentou ainda cumprimento de sentença de sua quota parte dos honorários advocatícios (543.1). Intimadas, as embargadas se manifestaram, sendo que a exequente concordou com as razões dos embargos (558.1), e o Estado de Santa Catarina refez o cálculo dos valores antes informados (562.1). Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo Estado de Santa Catarina, este informou que efetuou depósito do valor devido (554.1 e 555), motivo pelo qual foi determinado o cancelamento da RPV que havia sido expedido em oportunidade anterior (568.1). A exequente requereu o levantamento dos valores (566.1), pedido este ainda pendente de apreciação. Em seguida, a exequente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (557.1) e efetuou depósito (556). Alegou em breve síntese que houve excesso de execução, já que os honorários deveriam ser rateados entre os advogados dos quatro réus. Houve nova intimação sobre a adequação de cálculos feita pelo Estado de Santa Catarina (568.1), sendo que o embargante permaneceu discordando dos cálculos (576.1), bem como a exequente (583.1). É o relato. Decido. Dos embargos de declaração Os embargos de declaração são recurso destinado a assegurar que a decisão judicial questionada seja certa - ou seja, expeça comandos precisos para as situações que se pretende tutelar - e abranja integralmente os limites da demanda - pedidos e causas de pedir. Em razão disso é que, em sua apresentação, o recorrente deve indicar a existência de uma contradição - conflito interno no ato judicial que pode afastar a certeza do comando -, uma obscuridade - existência de fundamentação confusa que pode levar a mais de uma interpretação - ou uma omissão - ausência de apreciação de pedido ou de causa de pedir que poderia levar a conclusão outra que não a adotada. No caso, não estão presentes quaisquer das hipóteses de embargos de declaração, não sendo o caso de revisar a decisão 535.1. Contudo, é caso de revisar o cálculo feito pelo Estado de Santa Catarina, o que foi questionado adequadamente por meio de impugnação ao cumprimento de sentença pela exequente (557.1). Da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela exequente A insurgência que vem sendo reiterada pelo embargante e pela exequente diz respeito ao cálculo dos honorários advocatícios cobrados pelo Estado de Santa Catarina, insurgência que ainda permanece mesmo após a adequação de cálculos. Compulsando detidamente os autos, extrai-se da sentença 287.1, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais: Fixo os honorários advocatícios nos patamares mínimos de que tratam os incisos do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno ambas - exceto o DNIT, que restou vencedor na demanda - ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 50% do valor acima fixado. Quanto aos réus, referida condenação deverá ser dividida igualmente entre eles, à exceção de Master Operações Portuárias Ltda., que não deu causa ao ajuizamento da ação. Logo, da leitura da sentença vê-se que a autora é devedora de 50% do valor dos honorários fixados, a ser dividido pelos réus, com exceção da Master Operações Portuárias Ltda, totalizando 4 (quatro) partes. Pela instância de revisão, os honorários foram majorados em 1%, "levando em conta o trabalho adicional dos advogados na fase recursal" (11.1 da apelação cível 5012049-37.2018.4.04.7201). A toda evidência, a majoração da condenação dos honorários não se aplica à exequente, pois não recorreu da sentença proferida nestes autos, razão por que devem ser considerados os percentuais previstos na referida sentença. Com efeito, não há razão lógica para majorar a condenação de honorários da parte que não foi sucumbente em grau recursal. Por tais razões, se impõe o acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença e cálculos 557.1. Do cumprimento de sentença apresentado pelo advogado do réu Gilberto Alves de Carvalho Em atenção ao contraditório e ampla defesa, o pedido de cumprimento de sentença apresentado por Leonardo Bertoldi, na qualidade de advogado de Gilberto Alves de Carvalho (543.1) seguirá a tramitação processual regular, com abertura de prazo para a parte contrária efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Dispositivo: Ante o exposto: (i) não acolho os embargos de declaração 542.1; e (ii) julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença 557.1, fixando o valor devido pela exequente ao Estado de Santa Catarina em R$2.131,07. Intimem-se, inclusive Leonardo Bertoldi, cadastrando-o como parte interessada. Em seguida: 1. Requisite-se a transferência do valor depositado pelo Estado de Santa Catarina (554, 555 e 591) à exequente, à luz dos dados de conta bancária informados (566.1), devendo a operação ser comprovada em até 10 (dez) dias. 2. Requisite-se a transferência da quarta parte do valor depositado na conta judicial 2358.005.86419516-1 em favor do Estado de Santa Catarina, à luz dos dados informados na petição 533.1, também devendo a operação ser comprovada em até 10 (dez) dias. 3. Em relação ao pedido 543.1, observando-se ainda as informações 576.1, intime-se a exequente para: a) adimplir a obrigação de pagar em até 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo neste prazo, ter a dívida acrescida de multa de 10% e de verba honorária de execução de 10% incidentes sobre o valor executado (CPC, art. 523, §1º), além da incidência de penhora sobre seus bens até a satisfação da dívida; e b) querendo, apresentar impugnação à execução proposta nestes autos independentemente de penhora ou nova intimação, cujo prazo será também de 15 (quinze) dias e terá início quando terminado o da alínea anterior (CPC, art. 525).

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012049-37.2018.4.04.7201/SC EXECUTADO: AGROLOG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME ADVOGADO(A): RAFAEL NEY MULLER (OAB SC027644) EXECUTADO: GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO ADVOGADO(A): DAGMAR CAREGNATO MOREIRA (OAB SC009468) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação, mantendo no polo ativo apenas São Francisco Armazéns Gerais Ltda. EPP, e no polo passivo Agrolog Administradora de Bens Ltda. ME, Estado de Santa Catarina e Godofredo Gomes Moreira Filho, deslocando as demais partes para a condição de terceiros interessados. 2. Após, intime-se o Estado de Santa Catarina para, querendo, impugnar a execução, quanto a sua cota-parte (506.1) no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. 3. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento, intimando-se as partes para tomarem ciência de seu conteúdo e, nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, transmita-se a RPV ao TRF4 e aguarde-se o pagamento. 4. Sem prejuízo, intimem-se as demais executadas para: a) adimplirem a obrigação de pagar de sua cota-parte (506.1), no prazo de 15 dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de, não o fazendo nesse prazo, ter a dívida acrescida de multa equivalente a 10% do valor do débito e de verba honorária de execução de 10% (CPC, art. 523, § 1.º), além da incidência de penhora sobre seus bens até a satisfação da dívida; e b) querendo, apresentarem impugnação à execução proposta nestes autos independentemente de penhora ou nova intimação, cujo prazo será também de 15 (quinze) dias e terá início quando terminado o da alínea anterior (CPC, art. 525). 5. Havendo os pagamentos, intime-se a credora para que manifeste sobre a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, o que será presumido no caso de silêncio, bem como indique dados para transferência de valores, requisitando-se as pertinentes operações, na sequência. 6. Satisfeitas as obrigações, arquivem-se, sendo dispensável a prolação de sentença de extinção, haja vista que o cumprimento de sentença é mera fase do processo.

02/07/2025, 00:00

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