Apelação Cível 5009826-03.2012.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença

Partes do Processo

A.M.C. TEXTIL LTDA.

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03

19/05/2022, 16:52

Transitado em Julgado - Data: 17/05/2022

19/05/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243

17/05/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243

13/05/2022, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

13/05/2022, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

13/05/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Todas as movimentações(250)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03

19/05/2022, 16:52

Transitado em Julgado - Data: 17/05/2022

19/05/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243

17/05/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243

13/05/2022, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 14:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/05/2022, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

13/05/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/05/2022, 16:37

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/05/2022, 16:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

09/05/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

08/05/2022, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

08/05/2022, 19:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/05/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211 e 212

06/05/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

03/05/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

03/05/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

03/05/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

03/05/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

03/05/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

03/05/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

03/05/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

03/05/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

03/05/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

03/05/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

03/05/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

03/05/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/04/2022, 12:35

Decisão interlocutória

28/04/2022, 10:23

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

19/04/2022, 15:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

11/04/2022, 15:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191 e 192

09/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

04/04/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

27/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

18/03/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191 e 192

18/03/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 20:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2022, 16:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/03/2022, 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/03/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 430

22/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

14/01/2022, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

14/01/2022, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

14/01/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/01/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

12/01/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

23/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 157, 162, 163, 164, 165 e 166

17/12/2021, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

14/12/2021, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166

14/12/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

09/12/2021, 20:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2021, 20:24

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/12/2021, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 713

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 17:55

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:41

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

07/01/2019, 18:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141

20/12/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

27/11/2018, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/11/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134

27/11/2018, 08:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141

27/11/2018, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2018, 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/11/2018, 14:12

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

16/11/2018, 14:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

10/11/2017, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/11/2017, 18:33

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

26/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 112, 113, 115, 116, 117, 120, 118, 119 e 121

23/10/2017, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

17/10/2017, 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120 e 121

17/10/2017, 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:13

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 15:27

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 15:23

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 14:58

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:36

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

01/03/2017, 19:35

Remessa Interna - VICE -> SREC

11/01/2017, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

11/01/2017, 13:08

Recebimento - STJ

11/01/2017, 07:40

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0270254-0 EM 06/10/2016

06/10/2016, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

04/10/2016, 15:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95

01/10/2016, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/09/2016, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

26/09/2016, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

22/09/2016, 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94

22/09/2016, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2016, 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2016, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2016, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2016, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2016, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2016, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2016, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2016, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2016, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2016, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2016, 21:37

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/09/2016, 14:01

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

19/09/2016, 14:00

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

16/09/2016, 14:28

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/09/2016, 14:27

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

22/11/2013, 11:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74

19/11/2013, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/11/2013, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

13/11/2013, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

13/11/2013, 09:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74

13/11/2013, 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2013, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2013, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2013, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2013, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2013, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2013, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2013, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2013, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2013, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2013, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2013, 13:06

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/11/2013, 14:33

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

05/11/2013, 14:25

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/11/2013, 14:25

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

30/10/2013, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

30/10/2013, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/10/2013, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/10/2013, 17:37

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

11/10/2013, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 37, 40, 36, 39, 38, 42 e 41

11/10/2013, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

26/09/2013, 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

26/09/2013, 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

26/09/2013, 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

26/09/2013, 09:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

26/09/2013, 09:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

26/09/2013, 09:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

26/09/2013, 09:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

26/09/2013, 09:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

26/09/2013, 09:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

26/09/2013, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/09/2013, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

25/09/2013, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2013, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2013, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2013, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2013, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2013, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2013, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2013, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2013, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2013, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2013, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/09/2013, 14:13

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

25/09/2013, 12:45

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 24/09/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA FINS DE ...

24/09/2013, 18:10

Incluído em mesa para julgamento

19/09/2013, 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 9, 10, 8, 7, 13, 12, 11, 14 e 15

02/09/2013, 09:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

28/08/2013, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/08/2013, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

28/08/2013, 08:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

28/08/2013, 08:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

28/08/2013, 08:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

28/08/2013, 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

28/08/2013, 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

28/08/2013, 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/08/2013, 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

28/08/2013, 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

28/08/2013, 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

28/08/2013, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2013, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2013, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2013, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2013, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2013, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2013, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2013, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2013, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2013, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2013, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2013, 16:02

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

27/08/2013, 15:31

Julgamento - Mantida a Sentença - em 26/08/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

26/08/2013, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/08/2013, 17:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/08/2013 SEQ.: 147

12/08/2013, 17:28

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

04/07/2013, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 10:23

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:36

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:13

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 20:24

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2018, 14:00

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 15:23

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 10:23

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:36

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:13

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 20:24

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2018, 14:00

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2017, 19:35

DECISÃO

•11/01/2017, 07:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2016, 14:00

DECISÃO

•05/11/2013, 14:25

DECISÃO

•05/11/2013, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2013, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2013, 17:37

ACÓRDÃO

•25/09/2013, 12:45

EXTRATO DE ATA

•24/09/2013, 18:10

ACÓRDÃO

•27/08/2013, 15:31

EXTRATO DE ATA

•26/08/2013, 18:53