Cumprimento de sentença 5001384-36.2012.4.04.7212 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001384-36.2012.4.04.7212 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001384-36.2012.4.04.7212/SC EXEQUENTE: IMOBILIARIA N. M. M. LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ ANTONIO TARTARI (OAB SC024399) EXECUTADO: VAGNER VEISS ADVOGADO(A): GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) EXECUTADO: PATRICIA CISOTTO ADVOGADO(A): GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Os autos retornaram da Contadoria Judicial com a planilha de liquidação do julgado (evento 295, CALC1). Ambas as partes apresentaram impugnação. A exequente apresentou sua manifestação sobre o cálculo no evento 301, IMPUGNA CALC1, na qual: i) concorda com o valor apurado a título de aluguéis devidos aos executados; ii) impugna o valor dos danos morais, alegando que o montante deve sofrer atualização a partir do arbitramento, somente com correção monetária, conforme Súmula nº 362 do STJ, sem a incidência de juros, e; iii) reitera o pedido de incidência de juros de mora sobre o crédito que lhe deve ser restituído pelos executados. Os executados apresentaram sua impugnação ao cumprimento de sentença no evento 302, PET1, sustentando que o cálculo judicial deve ser retificado para fixar o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais na data do evento danoso, aplicando a Súmula nº. 54 do STJ. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da Impugnação da exequente a) Incidência de Juros de Mora sobre os Danos Morais A exequente argumenta que sobre sua cota-parte da indenização por danos morais (R$ 2.500,00) deveriam incidir apenas correção monetária, sendo indevida a aplicação de juros. Sobre o tema, a Súmula 362 do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.), invocada pela parte, disciplina exclusivamente o termo inicial da correção monetária, não possuindo o condão de afastar a incidência dos juros de mora. Estes são consectários legais autônomos, devidos em razão do atraso no pagamento (mora debitoris). A condenação ao pagamento de indenização, uma vez não adimplida no prazo, atrai a incidência de ambos os encargos. Rejeito, pois, a impugnação da exequente neste ponto. b) Incidência de Juros de Mora sobre o Crédito da Exequente A exequente pleiteia a inclusão de juros de mora sobre o valor que lhe deve ser restituído pelos executados (R$ 6.011,50), argumentando tratar-se de matéria de ordem pública, aplicável ainda que o título judicial seja omisso, conforme a Súmula 254 do STF. Os juros de mora são devidos pelo simples atraso no cumprimento da obrigação e sua aplicação independe de pedido expresso ou de previsão no título executivo, constituindo matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Acolho a impugnação da exequente neste ponto. 2. Da Impugnação da executada a) Termo Inicial dos Juros de Mora sobre os Danos Morais A parte executada requer que os juros de mora sobre a indenização por danos morais fluam a partir do evento danoso, aplicando-se a Súmula 54 do STJ. A condenação por danos morais decorreu do atraso na entrega da obra e dos vícios construtivos, o que configura ato ilícito e atrai a regra da responsabilidade extracontratual para fins de cômputo dos juros moratórios. O evento danoso, marco para o início da fluência dos juros, corresponde à data final do prazo de tolerância para a conclusão da obra, ou seja, 27 de março de 2012. Acolho a impugnação dos executados neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da exequente, apenas para determinar a incidência de juros de mora sobre o seu crédito, e; ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação dos executados. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para confecção de novo cálculo de liquidação. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Diligências legais.

28/08/2025, 00:00

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