Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012470-10.2016.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

R$ 54.444,49

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

JOAO ALARCAO

CPF

Autor

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/PR 019012·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR 022629·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS D ALCANTARA SCHMITT

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2022, 17:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

11/11/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/10/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/10/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

20/10/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 136

20/10/2022, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 15:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5104384-94.2022.4.04.9445/TRF (CARLOS ALBERTO DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

26/09/2022, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/08/2022, 10:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700032120 processada no TRF4 com o no. 51043849420224049445/TRF (CARLOS ALBERTO DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/08/2022, 09:37

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

17/11/2022, 17:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

11/11/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

PETIÇÃO

•30/06/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 11:24

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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24/10/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/10/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/10/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 133

20/10/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 136

20/10/2022, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 15:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5104384-94.2022.4.04.9445/TRF (CARLOS ALBERTO DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

26/09/2022, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/08/2022, 10:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700032120 processada no TRF4 com o no. 51043849420224049445/TRF (CARLOS ALBERTO DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/08/2022, 09:37

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700032120

08/08/2022, 07:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

06/08/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

01/08/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

29/07/2022, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700032120

19/07/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/07/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/07/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/06/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/06/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 12:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO ALARCAO - ARQUIVADO

24/06/2022, 12:57

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/06/2022, 12:52

Despacho

24/06/2022, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2022, 13:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/06/2022, 16:40

Juntada de Petição

06/06/2022, 17:10

Baixa Definitiva

03/06/2022, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

31/05/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/04/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/04/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:32

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2022

19/04/2022, 13:31

Recebidos os autos - TRF4 -> PRMAR05 Número: 50124701020164047003

18/04/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: JOAO ALARCAO (EMBARGANTE) ADVOGADO: CLEBER TADEU YAMADA (OAB PR019012) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5012470-10.2016.4.04.7003/PR (Pauta: 866) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

23/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRMAR05 -> TRF4

27/10/2020, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/08/2020, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/08/2020, 15:54

Despacho

10/08/2020, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/08/2020, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2020, 14:13

Juntada de Petição

06/08/2020, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/08/2020, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/07/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

15/07/2020, 01:02

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2020, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 86

22/06/2020, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 86 e 87

20/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/06/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/06/2020, 17:34

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

10/06/2020, 17:34

Autos com Juiz para Sentença

29/05/2020, 12:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 81 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 14/05/2020 15:33:59)

29/05/2020, 12:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/05/2020, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76 e 77

18/04/2020, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

08/04/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/04/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/04/2020, 18:42

Autos com Juiz para Sentença

09/08/2019, 10:24

Despacho/Decisão - de Expediente

08/08/2019, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/07/2019, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/07/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68 e 69

13/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2019, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2019, 17:16

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002852-41.2016.4.04.7003/PR - ref. ao(s) evento(s): 67, 69, 70

03/07/2019, 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2019, 12:53

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

03/07/2019, 12:53

Juntada de Petição

24/06/2019, 11:39

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

20/02/2019, 16:59

Juntada de certidão

20/02/2019, 16:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

20/01/2019, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

23/07/2018, 15:57

Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002852-41.2016.4.04.7003/PR

23/07/2018, 15:56

Juntada de Petição

12/06/2018, 14:17

Despacho/Decisão - de Expediente

23/05/2018, 19:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/05/2018, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

09/05/2018, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

30/04/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

20/04/2018, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2018, 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2018, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/03/2018, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

26/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/02/2018, 16:55

Despacho/Decisão - de Expediente

14/02/2018, 17:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/12/2017, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/12/2017, 20:22

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.

24/11/2017, 21:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

09/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

06/11/2017, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/11/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2017, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2017, 15:06

Despacho/Decisão - de Expediente

30/10/2017, 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/08/2017, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/08/2017, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

20/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2017, 13:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Autos com Juiz para Sentença - 10/07/2017 13:52:56)

10/07/2017, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/07/2017, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

18/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2017, 14:53

Despacho/Decisão - de Expediente

08/06/2017, 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2017, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/05/2017, 09:27

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50074055720174040000/TRF

07/04/2017, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

06/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2017, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/03/2017, 10:52

Despacho/Decisão - de Expediente

24/02/2017, 19:34

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50074055720174040000/TRF

24/02/2017, 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/02/2017, 18:24

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50074055720174040000/TRF

24/02/2017, 15:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

18/02/2017, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

02/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2017, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2017, 13:42

Lavrada Certidão

12/01/2017, 12:25

Lavrada Certidão

12/01/2017, 12:19

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

19/12/2016, 18:03

Juntada de Petição

19/12/2016, 16:17

Juntada de Petição

25/11/2016, 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2016, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/11/2016, 20:13

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 17/11/2016 até 17/11/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2306, de 17/11/2016: Considerando a Informação recebida do NTI a respeito da efetiva instabilidade do acesso aos sistemas da JFPR pelo link de comunicação com o TRF4ª, resolve suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos e adm no dia 17/11/16 em toda a Seção Judiciária PR.

17/11/2016, 17:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2016, 14:06

Despacho/Decisão - de Expediente

10/10/2016, 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2016, 17:49

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50028524120164047003

23/09/2016, 17:41

PETIÇÃO

•06/06/2022, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2020, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2020, 16:41

SENTENÇA

•10/06/2020, 17:34

SENTENÇA

•08/04/2020, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2019, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2019, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2018, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2018, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2018, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2017, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2017, 14:53

Todos os documentos(18)

PETIÇÃO

•30/06/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 11:24

PETIÇÃO

•06/06/2022, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2020, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2020, 16:41

SENTENÇA

•10/06/2020, 17:34

SENTENÇA

•08/04/2020, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2019, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2019, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2018, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2018, 15:11

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