Cumprimento de sentença 5002691-62.2020.4.04.7206 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002691-62.2020.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002691-62.2020.4.04.7206/SC REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença (JEF) proposto por JAQUELINE DOS SANTOS RIBEIRO MUNIZ, DANIEL PEREIRA DOS SANTOS e Mutual Soluções Financeiras LTDA em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da MS Incorporadora S/A. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação alegando que "a rubrica de honorários é inexigível da Caixa Econômica Federal, eis que somente a MS INCORPORADORA foi condenada ao pagamento de tal verba" (evento 271, IMPUGNA CUMPR SENT1). Em resposta, os exequentes "reconhecem que, de fato, a condenação em honorários sucumbenciais foi direcionada à construtora MS Incorporadora S/A, e não à Caixa Econômica Federal" (evento 277, PET1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O pedido das partes procede, uma vez que o voto proferido pela Turma Recursal condena exclusivamente a Melchioretto Sandri Engenharia S/A ao pagamento de honorários advocatícios (evento 140, VOTO1). Assim sendo, intime-se a Melchioretto Sandri Engenharia S/A a comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais (evento 150, PET1), no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, a ser aberta na CAIXA, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento. 3. Defiro o pedido do evento 277, PET1. Sendo assim, oficie-se à agência 2369 da CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência dos valores depositados nas contas n. 2369.005.86404242-0 e 2369.005.86406018-5, para a conta corrente n. 335495-8, agência n. 0001-8, do Banco Money Plus (274), de titularidade de Mutual Soluções Financeiras LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08. 5. Após, a comprovação da CAIXA, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Determino que via deste despacho sirva como ofício à agência 2369 da CAIXA.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002691-62.2020.4.04.7206/SC RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Cessão de crédito MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08, veio aos autos, no evento 254, PET1, comunicar que adquiriu 100% dos "direitos creditórios" pertencentes a parte autora e ao procurador, decorrentes do presente feito. Ademais, destacou que "o valor dos honorários aqui cedidos correspondem a integralidade de HONORÁRIOS CONTRATUAIS e SUCUMBENCIAIS exigíveis" (evento 254, CONTR3). Em cumprimento a determinação judicial (evento 256, DESPADEC1) a MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME anexou aos autos: a) contrato social da empresa; b) documento de identificação do representante legal da empresa; c) procuração outorgada pela empresa ao Dr. JOÃO DAVID DE BORBA, OAB/SC 28333, para representá-la em Juízo; d) contrato da cessão de crédito devidamente assinado; e) comprovante de quitação dos valores devidos ao(s) cedente(s). Considerando que não houve qualquer insurgência e os documentos juntados aos autos demonstram a perfectibilização do negócio jurídico, DEFIRO o pedido de habilitação de MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08, como cessionária do crédito da parte autora nos autos. 2. Solidariedade Considerando que a obrigação de pagar é solidária (evento 140, VOTO1 e evento 85, SENT1), intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para efetuar o pagamento do saldo remanescente (evento 254, CALC2), no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, a ser aberta na CAIXA, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento. 3. Honorários Periciais No mesmo prazo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF deverá comprovar o ressarcimento dos honorários pericias, conforme determinado na sentença (evento 85, SENT1), no valor de R$ 372,80 (evento 129, PGTOPERITO1), via Guia de Recolhimento da União - GRU (a ser obtida no endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru), devendo preencher a respectiva guia com os seguintes dados: UG: 090019 Gestão: 00001 Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SC; Código do recolhimento: 18862-0 (STN - RESSARCIMENTO DE CUSTOS); Número de referência: 5002691-62.2020.4.04.7206 Contribuinte: Caixa Econômica Federal (CNPJ n. 00.360.305/0001-04) 4. Por fim, voltem conclusos para delibaração quanto à destinação dos valores.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002691-62.2020.4.04.7206/SC RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE: JAQUELINE DOS SANTOS RIBEIRO MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456) ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) RECORRENTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456) ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Verifico que restou pendente de análise Recurso Extraordinário interposto, razão pela qual passo à análise, nos termos abaixo: Do Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

09/06/2025, 00:00

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