Cumprimento de sentença 5002690-77.2020.4.04.7206 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002690-77.2020.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002690-77.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 301 - 02/06/2026 - Juntado(a) Evento 298 - 25/05/2026 - Despacho

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:58

Mero expediente

25/05/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 14:29

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:37

Petição

04/05/2026, 16:32

Publicação

24/04/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002690-77.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495) INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 289 - 22/04/2026 - Juntado(a)

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:17

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:59

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:31

Petição

22/04/2026, 14:13

Publicação

15/04/2026, 02:35

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002690-77.2020.4.04.7206/SC REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença (JEF). A CAIXA apresentou impugnação (evento 250, IMPUGNA CUMPR SENT1). Manisfestação da parte autora (evento 255, PET1). Cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 260). A parte exequente requereu a utilização do SISBAJUD para penhora dos valores relativos aos honorários de sucumbência não quitados pela MS INCORPORADORA S/A (evento 267, MANIF1). Breve relato. Decido. 2. Do valor devido O cálculo da Contadoria Judicial deve ser homologado, eis que em consonância com os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado. Note-se, no ponto, que as partes não se opuseram aos valores encontrados pelo auxiliar do Juízo (evento 266, PET1 e evento 267, MANIF1). É de se observar que é possível ao magistrado valer-se do auxílio da Contadoria Judicial, órgão imparcial e auxiliar do Juízo, e plenamente capacitado a dirimir a divergência entre as partes no que alude à referida quantificação, sendo plenamente possível adotar os cálculos elaborados naquele setor. Cito o seguinte precedente: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. CONTADORIA. A contadoria Judicial é órgão isento e imparcial, auxiliar do Juízo, com plena capacidade técnica para esclarecer sobre divergências de cálculo levantadas pelas partes. Assim, nenhuma irregularidade se verifica no procedimento de adoção dos seus cálculos para a fixação do valor devido. (AC nº. 2007.72.16.000719-8/SC - Turma Suplementar - Relator Desembargador Federal Luís Alberto D' Azevedo Aurvalle, in D.E 01/12/2008). 3. Má-fé Em relação à má-fé, consigno que deve ser entendida como conduta volitiva da parte que, de maneira livre e deliberada, pratica qualquer das condutas do art. 17 do CPC. A prova da má-fé deve ser inequívoca e, no caso destes autos, não foi produzida, sobretudo porque o pedido deduzido é juridicamente possível e era, a priori, passível de acolhimento. Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé. 4. Sisbajud - MS INCORPORADORA S/A Verifico que não houve pagamento espontâneo do saldo remanescente da dívida, tampouco a execução está garantida pela penhora de bens em valor equivalente ao do crédito executado. O dinheiro, inclusive depositado em instituições financeiras, está em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC. A jurisprudência atual do STJ permite a penhora de dinheiro em instituições financeiras mediante o SISBAJUD, mesmo não se esgotando a pesquisa de outros bens: REPETITIVO. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI N. 11.382/2006. A Corte Especial, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.010.872-RS, DJe 15/9/2008; AgRg no REsp 1.129.461-SP, DJe 2/2/2010; REsp 1.066.091-RS, DJe 25/9/2008; REsp 1.009.363-BA, DJe 16/4/2008, e EREsp 1.087.839-RS, DJe 18/9/2009. REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010. Quanto ao valor a ser penhorado, necessário dizer que não são devidos os honorários no cumprimento de sentença (JEF), isso porque a lei de regência dos Juizados Especiais regulamenta taxativamente os casos em que haverá o arbitramento de honorários de sucumbência. A Lei n. 9.099/95 prevê apenas duas situações em que haverá fixação de honorários ao advogado: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente não logra êxito no recurso contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos. Acrescente-se que o processo no âmbito dos juizados especiais orienta-se notadamente pelos princípios da simplicidade e economia processual, tendo como objetivo a facilitação do acesso à Justiça, contexto no qual se inserem as normas desse microssistema que buscam reduzir os custos do processo, entre eles os relativos ao pagamento de honorários de sucumbência. Ainda, observo que o Enunciado 97 do FONAJE exclui a aplicação dos honorários previstos no artigo 523 do CPC/2015 (honorários "de execução") nos Juizados Especiais Cíveis: Enunciado 97: A multa prevista no art. 523, §1, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte - MG) grifei Deste modo, os honorários do art. 523, do CPC devem ser excluídos do cálculo do valor devido (evento 267, CALC2). Por outro lado, verifico que somente a MS INCORPORADORA S/A deverá responder pela dívida dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (evento 140, RELVOTO1) no valor de R$ 2.366,14 (evento 267, CALC2) acrescida da multa de 10% perfaz o montante devido de R$ 2.602,75 (dois mil seiscentos e dois reais e setenta e cinco centavos). Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pela exequente, determinando que a penhora do valor de R$ 2.602,75 (dois mil seiscentos e dois reais e setenta e cinco centavos) seja efetuada via SISBAJUD em nome da MS INCORPORADORA S/A, CNPJ n. 05.289.609/0001-46. Efetivado o bloqueio: a) intime-se a parte executada acerca da penhora, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do NCPC; b) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência on line dos valores bloqueados. Verificado que o bloqueio incidiu sobre pequena monta, o qual represente até 20% do valor do débito e sendo inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), fica dispensada a intimação do executado acerca da constrição de valores. Com a resposta, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. Decorrido in albis o prazo fixado no item "6", determino a suspensão deste feito por 01 (um) ano, período em que se suspenderá a prescrição, com fulcro no artigo 921, § 1º do NCPC, ficando ciente a parte exequente de que, caso não haja manifestação no referido prazo, o feito será arquivado em secretaria por prazo indeterminado, sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente, conforme preconizam os §§ 2º e 4º do aludido dispositivo. 5. Destinação do valores depositados Oficie-se a agência 2369 da CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda: a) a transferência do valor total depositado na conta n. 2369.005.86404594-1, para conta corrente n. 335495-8, agência n. 0001-8, do Banco Money Plus (274), de titularidade de MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08; b) a transferência do valor R$ 10.738,41 (dez mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) depositado na conta n. 2369.005.86406024-0, para conta corrente n. 335495-8, agência n. 0001-8, do Banco Money Plus (274), de titularidade de MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08; Após, a comprovação da Caixa, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito no que diz respeito ao principal. Prazo: 10 (dez) dias. Determino que via deste despacho sirva como ofício à agência 2369 da Caixa. 6. Cumprido o item "5", intime-se o procurador da CAIXA para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a apropriação direta do valor depositado na conta n. 2369.005.86406024-0, devendo comprovar a efetivação da medida nos autos.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002690-77.2020.4.04.7206/SC RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE: MARILDA PERRARO DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA STRINGARI (OAB SC046456) ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Verifico que restou pendente de análise Recurso Extraordinário interposto, razão pela qual passo à análise, nos termos abaixo: Do Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

09/06/2025, 00:00

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