Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002390-12.2015.4.04.7006/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE: COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDISON JOSE SANCHES (OAB PR001714)
ADVOGADO(A): GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI (OAB PR037640)
ADVOGADO(A): Edaurdo Bastos de Barros (OAB PR023277)
APELADO: ASSOC PRO REINTEGRACAO DA INVERNADA PAIOL DE TELHA - ASSOCIACAO HELIODORO (RÉU)
ADVOGADO(A): ANDRÉ HALLOYS DALLAGNOL (OAB PR054633)
ADVOGADO(A): KATHLEEN CRISTINA TIE SCALASSARA (OAB PR093764)
ADVOGADO(A): JAQUELINE PEREIRA ANDRADE (OAB PR102902)
ADVOGADO(A): IZADORA NOGUEIRA DOS SANTOS MUNIZ (OAB GO054145)
INTERESSADO: ALFRED MILLA (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDISON JOSE SANCHES
ADVOGADO(A): GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI
ADVOGADO(A): Edaurdo Bastos de Barros
INTERESSADO: ANTON KELLER (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDISON JOSE SANCHES
ADVOGADO(A): GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI
ADVOGADO(A): Edaurdo Bastos de Barros
INTERESSADO: ANTON SCHMIDT (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDISON JOSE SANCHES
ADVOGADO(A): GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI
ADVOGADO(A): Edaurdo Bastos de Barros
INTERESSADO: JOSEF DETLINGER (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDISON JOSE SANCHES
ADVOGADO(A): GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI
ADVOGADO(A): Edaurdo Bastos de Barros
INTERESSADO: PAULO WOLBERT (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDISON JOSE SANCHES
ADVOGADO(A): GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI
ADVOGADO(A): Edaurdo Bastos de Barros
INTERESSADO: RUY JORGE NAIVERTH (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDISON JOSE SANCHES
ADVOGADO(A): GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI
ADVOGADO(A): Edaurdo Bastos de Barros
INTERESSADO: HERMES NAIVERTH (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDISON JOSE SANCHES
ADVOGADO(A): GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI
ADVOGADO(A): Edaurdo Bastos de Barros
INTERESSADO: MARCOS TIAGO GEIER (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDISON JOSE SANCHES
ADVOGADO(A): GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI
ADVOGADO(A): Edaurdo Bastos de Barros
INTERESSADO: PHILIPE MARX (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDISON JOSE SANCHES
ADVOGADO(A): GUSTAVO GUEVARA MALVESTITI
ADVOGADO(A): Edaurdo Bastos de Barros
INTERESSADO: MOISES JUSTINO DE OLIVEIRA (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): ELOIR DA SILVA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO MPF PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela Associação Pró Reintegração Invernada Paiol de Telha – Associação Heliodoro e pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, em ação de interdito proibitório, estendeu a proteção possessória a imóveis de matrículas 2.739, 6.534 (antiga 2.740) e 2.388 do CRI da Comarca de Pinhão/PR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a omissão do acórdão quanto à perda superveniente do interesse processual em relação a imóveis desapropriados e titulados em favor de comunidade quilombola; e (ii) a omissão quanto à discussão sobre eventual indenização e prequestionamento de dispositivos legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Há omissão no acórdão quanto à ordem de abstenção de turbar a posse dos autores, em relação aos imóveis de matrículas 2.739, 6.534 (antiga 2.740) e 7.151 (antigas 6.528 e 2.388 do CRI da Comarca de Pinhão/PR).
4. A perda superveniente do interesse processual da ação possessória ocorreu em relação aos imóveis de matrículas 2.739, 6.534 (antiga 2.740) e 7.151 (antigas 6.528 e 2.388 do CRI da Comarca de Pinhão/PR), em virtude da imissão provisória na posse e consolidação da propriedade em favor do INCRA, com posterior transferência à Associação Quilombola Pró Reintegração Invernada Paiol de Telha - Fundão.
5. A questão de eventual pleito indenizatório não constitui omissão, pois já foi abordada em decisão de saneamento e na sentença, que indicaram a necessidade de medidas judiciais cabíveis para a indenização, não sendo objeto da presente ação possessória.
6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, que já examinou os pedidos formulados de maneira fundamentada e à luz do direito aplicável.
7. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a individualização numérica dos artigos, bastando que as normas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida, conforme a jurisprudência do STF e do STJ.
8. O exame da incidência de norma para fins de motivação da decisão apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Embargos de declaração do Ministério Público Federal parcialmente providos. Embargos de declaração da Associação Pró Reintegração Invernada Paiol de Telha – Associação Heliodoro desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do Ministério Público Federal e negar provimento aos embargos de declaração da Associação Pró Reintegração Invernada Paiol de Telha - Associação Heliodoro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 17 de setembro de 2025.