Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2628846/SC (2024/0152997-9)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: NILTON CESAR FARIAS PHILIPPI
ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861
EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - SC014882
AGRAVADO: FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A
ADVOGADOS: INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZÁBAL VIEIRA - SC011081
JOÃO MARCELO FERNANDES MENDES - SC016260
AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.