Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079329-32.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF4JEArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Porto Alegre TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Autor

ANA CLARA MARTINS DE LARA

CPF

Reu

SUE ELLEN SANTOS MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JHENIFER MARTINS CARDOSO

OAB/RS 122301·CPF·Representa: Autor

JHENIFER MARTINS CARDOSO

OAB/RS 122301·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 08:48

Ato ordinatório

12/04/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 18:27

Expedida/certificada

11/04/2024, 13:50

Expedida/certificada

11/04/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 14:50

Confirmada

10/04/2024, 14:50

Expedida/certificada

10/04/2024, 14:17

Outras Decisões

10/04/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 13:34

Reativação

10/04/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 12:02

Baixa Definitiva

23/10/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 21:36

Todas as movimentações(288)

Baixa Definitiva

12/04/2024, 08:48

Ato ordinatório

12/04/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 18:27

Expedida/certificada

11/04/2024, 13:50

Expedida/certificada

11/04/2024, 13:50

Documentos

•01/12/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 14:50

Confirmada

10/04/2024, 14:50

Expedida/certificada

10/04/2024, 14:17

Outras Decisões

10/04/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 13:34

Reativação

10/04/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 12:02

Baixa Definitiva

23/10/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 21:36

Expedida/certificada

18/10/2023, 07:07

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 12:29

Documento (Certidão)

17/10/2023, 09:10

Expedida/certificada

09/10/2023, 14:02

Mero expediente

09/10/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 06:50

Petição (Petição (outras))

07/10/2023, 08:36

Confirmada

07/10/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 13:56

Depósito de Bens/Dinheiro

06/10/2023, 08:38

Documento (Certidão)

28/09/2023, 09:03

Expedida/certificada

27/09/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 13:18

Expedida/certificada

19/09/2023, 14:52

Mero expediente

19/09/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 06:39

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 10:26

Documento (Certidão)

08/09/2023, 13:33

Documento (Certidão)

06/09/2023, 18:56

Confirmada

02/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 18:19

Expedida/certificada

23/08/2023, 14:20

Expedida/certificada

23/08/2023, 14:10

Outras Decisões

23/08/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 11:27

Confirmada

20/07/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 10:00

Confirmada

11/07/2023, 10:00

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 15:31

Expedida/certificada

10/07/2023, 14:56

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 19:37

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 15:44

Confirmada

26/06/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 08:17

Expedida/certificada

21/06/2023, 16:56

Expedida/certificada

21/06/2023, 16:56

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 07:01

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 11:18

Documento (Certidão)

25/04/2023, 17:14

Confirmada

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

12/04/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 10:23

Confirmada

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

23/03/2023, 15:17

Expedida/certificada

23/03/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 16:09

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 16:08

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 20:21

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 19:18

Confirmada

23/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 13:22

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 16:04

Confirmada

14/02/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 19:30

Expedida/certificada

13/02/2023, 17:47

Expedida/certificada

13/02/2023, 17:47

Mero expediente

13/02/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 17:03

Confirmada

06/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 08:31

Confirmada

03/02/2023, 08:31

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 13:18

Confirmada

01/02/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 08:22

Expedida/certificada

27/01/2023, 15:42

Expedida/certificada

27/01/2023, 15:42

Mudança de Classe Processual

25/01/2023, 13:02

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 09:03

Remessa (outros motivos)

25/01/2023, 08:57

Remessa (outros motivos)

10/01/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: SUE ELLEN SANTOS MARTINS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): JHENIFER MARTINS CARDOSO (OAB RS122301) RECORRIDO: ANA CLARA MARTINS DE LARA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JHENIFER MARTINS CARDOSO (OAB RS122301) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: TelessaúdeRS UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO RS UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL PORTO ALEGRE RS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de novembro de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL dia 19/12/2022, segunda-feira, às 14:00, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5079329-32.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 37) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

01/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2022, 10:26

Decurso de Prazo

29/07/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 10:13

Confirmada

14/07/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 21:19

Depósito de Bens/Dinheiro

06/07/2022, 10:47

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 17:04

Expedida/certificada

04/07/2022, 12:14

Expedida/certificada

04/07/2022, 12:14

Documento (Certidão)

04/07/2022, 12:13

Expedida/certificada

04/07/2022, 12:13

Expedida/certificada

04/07/2022, 12:12

Expedida/certificada

04/07/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 08:56

Comunicação eletrônica

23/06/2022, 15:30

Confirmada

19/06/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 17:20

Comunicação eletrônica

14/06/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 14:43

Confirmada

10/06/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 16:19

Expedida/certificada

09/06/2022, 15:58

Procedência

09/06/2022, 15:58

Conclusão (para julgamento)

07/06/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 11:11

Expedida/certificada

03/06/2022, 10:26

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 17:37

Expedida/Certificada

02/06/2022, 16:19

Ato ordinatório

02/06/2022, 16:14

Comunicação eletrônica

25/05/2022, 13:40

Documento

17/05/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 15:26

Confirmada

16/05/2022, 15:26

Expedida/certificada

13/05/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 15:10

Expedida/certificada

12/05/2022, 14:16

Expedida/Certificada

12/05/2022, 14:15

Decurso de Prazo

12/05/2022, 01:02

Documento (Certidão)

11/05/2022, 11:10

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 12:09

Confirmada

10/05/2022, 12:09

Expedida/certificada

09/05/2022, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2022, 15:42

Documento (Certidão)

09/05/2022, 13:18

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 09:31

Depósito de Bens/Dinheiro

07/05/2022, 08:49

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 11:39

Expedida/certificada

06/05/2022, 11:04

Documento (Certidão)

06/05/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 19:52

Documento (Certidão)

05/05/2022, 17:14

Documento (Outros documentos)

05/05/2022, 08:54

Confirmada

04/05/2022, 10:36

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 14:36

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 14:11

Expedida/certificada

03/05/2022, 13:22

Outras Decisões

02/05/2022, 19:58

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

30/04/2022, 14:29

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:05

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 07:05

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 15:34

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 15:04

Confirmada

25/04/2022, 15:04

Confirmada

22/04/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 13:56

Confirmada

22/04/2022, 13:56

Confirmada

22/04/2022, 09:35

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 17:51

Expedida/certificada

20/04/2022, 10:35

Expedida/certificada

20/04/2022, 10:32

Julgamento em Diligência

19/04/2022, 17:30

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 19:39

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 19:16

Expedida/certificada

18/04/2022, 19:16

Mero expediente

18/04/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

16/04/2022, 13:13

Confirmada

10/04/2022, 23:59

Mudança de Classe Processual

31/03/2022, 18:23

Expedida/certificada

31/03/2022, 18:22

Mero expediente

31/03/2022, 14:38

Comunicação eletrônica

30/03/2022, 19:00

Comunicação eletrônica

30/03/2022, 11:31

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 14:35

Comunicação eletrônica

22/03/2022, 18:36

Petição (Petição (outras))

12/03/2022, 10:08

Comunicação eletrônica

12/03/2022, 10:07

Expedida/certificada

10/03/2022, 20:38

Mudança de Classe Processual

10/03/2022, 20:35

Mero expediente

10/03/2022, 18:27

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 23:13

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 19:11

Documento (Certidão)

21/01/2022, 08:58

Decurso de Prazo

21/01/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 15:03

Documento (Certidão)

19/01/2022, 15:15

Expedida/certificada

19/01/2022, 08:07

Expedição de documento (Ofício)

18/01/2022, 16:35

Documento (Certidão)

17/01/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 10:49

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 09:22

Depósito de Bens/Dinheiro

15/01/2022, 08:46

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 20:13

Expedida/certificada

14/01/2022, 17:08

Expedida/certificada

14/01/2022, 17:08

Documento (Certidão)

14/01/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 14:55

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 07:56

Confirmada

13/01/2022, 11:36

Documento (Outros documentos)

13/01/2022, 10:22

Expedida/certificada

12/01/2022, 17:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/01/2022, 11:30

Mudança de Classe Processual

12/01/2022, 09:20

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 18:01

Comunicação eletrônica

11/01/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

11/01/2022, 09:33

Documento (Outros documentos)

11/01/2022, 09:03

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 21:33

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 19:35

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 19:33

Expedida/certificada

10/01/2022, 18:52

Documento (Certidão)

10/01/2022, 18:49

Mero expediente

10/01/2022, 15:20

Documento (Outros documentos)

10/01/2022, 14:30

Documento (Certidão)

10/01/2022, 13:23

Documento (Outros documentos)

10/01/2022, 13:08

Conclusão (para despacho)

07/01/2022, 08:53

Petição (Petição (outras))

07/01/2022, 08:43

Remessa (outros motivos)

04/01/2022, 18:06

Documento (Certidão)

04/01/2022, 18:05

Expedida/certificada

04/01/2022, 17:47

Mero expediente

04/01/2022, 17:46

Documento (Certidão)

04/01/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

04/01/2022, 16:19

Remessa (outros motivos)

04/01/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

04/01/2022, 16:05

Petição (Petição (outras))

03/01/2022, 16:13

Comunicação eletrônica

03/01/2022, 16:09

Confirmada

31/12/2021, 10:52

Remessa (outros motivos)

30/12/2021, 18:36

Documento (Certidão)

30/12/2021, 18:36

Expedição de documento (Ofício)

30/12/2021, 17:26

Expedida/certificada

30/12/2021, 17:20

Conclusão (para despacho)

30/12/2021, 16:18

Remessa (outros motivos)

30/12/2021, 16:17

Petição (Petição (outras))

30/12/2021, 16:11

Petição (Petição (outras))

30/12/2021, 15:42

Remessa (outros motivos)

30/12/2021, 13:32

Expedida/certificada

30/12/2021, 13:31

Expedida/certificada

30/12/2021, 13:16

Conclusão (para despacho)

30/12/2021, 12:31

Remessa (outros motivos)

30/12/2021, 12:30

Petição (Petição (outras))

30/12/2021, 12:27

Petição (Petição (outras))

30/12/2021, 10:11

Petição (Petição (outras))

29/12/2021, 14:38

Petição (Petição (outras))

20/12/2021, 07:05

Confirmada

17/12/2021, 09:21

Confirmada

17/12/2021, 08:39

Confirmada

16/12/2021, 17:55

Documento (Certidão)

16/12/2021, 12:42

Confirmada

16/12/2021, 09:25

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 08:15

Expedida/certificada

15/12/2021, 20:11

Movimentação processual

15/12/2021, 20:10

Expedida/certificada

15/12/2021, 20:09

Expedida/certificada

15/12/2021, 20:08

Antecipação de tutela

15/12/2021, 19:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 13:41

Conclusão (para despacho)

15/12/2021, 13:35

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 18:42

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 09:41

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 10:02

Expedida/certificada

09/12/2021, 09:24

Outras Decisões

07/12/2021, 18:11

Conclusão (para despacho)

07/12/2021, 09:49

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 16:44

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 12:26

Confirmada

22/11/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 08:01

Confirmada

20/11/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 14:04

Expedida/Certificada

12/11/2021, 22:18

Expedida/certificada

12/11/2021, 22:17

Expedida/certificada

12/11/2021, 22:16

Mudança de Classe Processual

12/11/2021, 22:15

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 22:06

Expedida/certificada

10/11/2021, 10:50

Expedida/certificada

10/11/2021, 10:50

Mero expediente

09/11/2021, 16:35

Conclusão (para despacho)

09/11/2021, 13:51

Distribuição (sorteio)

08/11/2021, 22:37