Apelação / Remessa Necessária 5023473-98.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LUIZ VICENTE DUTRA - CONSULTORES S/S

CNPJ

Autor

INSTITUICAO EVANGELICA DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

PATRICIA VIEIRA GABARDO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

PATRICIA VIEIRA GABARDO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

OAB/RS 009575·CPF·Representa: Autor

LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

OAB/RS 009575·CPF·Representa: Réu

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

27/02/2024, 14:59

Recebidos os autos do STF

27/02/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

12/07/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/07/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112

04/07/2023, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

11/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/06/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/06/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/05/2023, 10:21

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

26/05/2023, 08:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

03/05/2023, 13:57

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

27/02/2024, 14:59

Recebidos os autos do STF

27/02/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

12/07/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/07/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 08:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 13:52

04/07/2023, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

11/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/06/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/06/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/05/2023, 10:21

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

26/05/2023, 08:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

03/05/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/05/2023, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/05/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/05/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

01/05/2023, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

23/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/04/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/04/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/04/2023, 16:37

Decisão interlocutória

11/04/2023, 16:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE2 -> VICE

01/03/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/03/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/03/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/02/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83

28/02/2023, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

24/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/02/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/02/2023, 17:27

Não conhecido o recurso

14/02/2023, 16:27

Decisão interlocutória

14/02/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2023, 14:06

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

13/02/2023, 23:08

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

13/02/2023, 16:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023<br>Período da sessão: <b>03/02/2023 00:00 a 13/02/2023 16:00</b>

24/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 31

23/01/2023, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/01/2023, 16:44

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/12/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/12/2022, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/12/2022, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/12/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

30/11/2022, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

06/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/10/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 09:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/10/2022, 19:50

Recurso Especial não admitido

19/10/2022, 18:42

Recurso Extraordinário não admitido

19/10/2022, 18:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/09/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/09/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/09/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2022, 04:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

02/09/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/09/2022, 21:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50

22/08/2022, 16:39

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB22 para GAB32) - Motivo: Res. nº 208/2022

16/08/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

29/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 17:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

18/07/2022, 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/07/2022, 17:23

Juntada de Petição

13/07/2022, 12:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>

29/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2383

28/06/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 18:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

16/05/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/05/2022, 19:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

09/05/2022, 18:47

Juntada de Petição

09/05/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

02/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2022, 13:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/04/2022, 11:07

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/04/2022, 00:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 3165

28/03/2022, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:19

Retirado de pauta

11/03/2022, 21:12

Juntada de Petição

06/03/2022, 23:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1697

22/02/2022, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:22

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB22

06/04/2021, 23:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

06/04/2021, 21:16

Juntada de Petição

06/04/2021, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

29/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/03/2021, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/03/2021, 09:13

Juntada de certidão

19/03/2021, 16:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/03/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA - EXCLUÍDA

19/03/2021, 16:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2

19/03/2021, 15:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

17/03/2021, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/03/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/03/2021, 06:16

Juntada de certidão

11/03/2021, 16:07

Determinada a intimação

11/03/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 16:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2

11/03/2021, 15:44

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

02/03/2021, 16:56

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

10/12/2018, 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB32 para GAB22)

10/12/2018, 18:42

Distribuído por sorteio

10/12/2018, 17:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•01/05/2023, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 16:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•28/02/2023, 00:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:27

ACÓRDÃO

•13/02/2023, 23:08

EXTRATO DE ATA

•13/02/2023, 16:01

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•30/11/2022, 17:30

DECISÃO STJ/STF

•30/11/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/10/2022, 18:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/10/2022, 18:42

RECURSO ESPECIAL

•22/08/2022, 16:39

DECISÃO STJ/STF

•22/08/2022, 16:39

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 08:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 13:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•01/05/2023, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 16:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•28/02/2023, 00:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:27

ACÓRDÃO

•13/02/2023, 23:08

EXTRATO DE ATA

•13/02/2023, 16:01

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•30/11/2022, 17:30

DECISÃO STJ/STF

•30/11/2022, 17:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/10/2022, 18:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/10/2022, 18:42

RECURSO ESPECIAL

•22/08/2022, 16:39

DECISÃO STJ/STF

•22/08/2022, 16:39

DECISÃO STJ/STF

•22/08/2022, 16:39

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•22/08/2022, 16:39

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 15:29

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 17:23

MEMORIAIS

•13/07/2022, 12:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/05/2022, 18:45

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 11:07

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:43

MEMORIAIS

•06/03/2022, 23:13

PETIÇÃO

•06/04/2021, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 15:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•15/03/2021, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 15:44