Cumprimento de sentença 5002655-65.2016.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.788.656,40

Órgão julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BOZAN AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA PETRY PERSIKE MELO

CPF·Representa: Autor

NATASCHA WAMSER RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RONCHI FARIAS

OAB/SC 022919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01B)

13/05/2026, 18:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/07/2024, 16:45

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF06S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

03/07/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/07/2024, 10:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 18:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BOZAN AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME)

03/05/2024, 14:21

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF06

03/05/2024, 14:21

Remetidos os Autos - SCUAEF06 -> SCFLPCECON

30/04/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 02:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/02/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 14:24

Todas as movimentações(119)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (SCCCEF01F para SCCCEF01B)

13/05/2026, 18:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/07/2024, 16:45

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF06S para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

03/07/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/07/2024, 10:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 18:11

14/06/2024, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 18:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BOZAN AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME)

03/05/2024, 14:21

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF06

03/05/2024, 14:21

Remetidos os Autos - SCUAEF06 -> SCFLPCECON

30/04/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 02:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/02/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

22/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/10/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/10/2023, 07:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

09/10/2023, 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 11:50

Recebidos os autos - TRF4 -> SCUAEF06 Número: 50026556520164047204

16/08/2023, 16:03

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI02S para SCUAEF06S) - Motivo: Resolução 257/2022

08/12/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BOZAN AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002655-65.2016.4.04.7204/SC (Pauta: 1712) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BOZAN AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002655-65.2016.4.04.7204/SC (Pauta: 1729) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

23/02/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI01F para SCCRI02S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

04/12/2018, 13:07

Remessa Externa - SCCRI01 -> TRF4

16/05/2018, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/05/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

19/04/2018, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 06/04/2018

11/04/2018, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2018, 23:53

Ato Ordinatório

09/04/2018, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/04/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

18/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

13/03/2018, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/03/2018, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/03/2018, 16:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

08/03/2018, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/03/2018, 16:41

Autos com Juiz para Sentença

13/10/2017, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/10/2017, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

28/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2017, 13:54

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/09/2017, 13:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/09/2017, 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 68

15/09/2017, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

08/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2017, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/08/2017, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/08/2017, 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61 e 63

26/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

18/08/2017, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/08/2017, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/08/2017, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/08/2017, 14:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/08/2017, 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/07/2017, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/07/2017, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/06/2017, 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55

24/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2017, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2017, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/06/2017, 12:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

05/06/2017, 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2017, 20:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FABIO ESTEVAM MACHADO - EXCLUÍDA

31/05/2017, 20:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

31/05/2017, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

22/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2017, 16:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FABIO ESTEVAM MACHADO - EXCLUÍDA

12/05/2017, 16:58

Ato Ordinatório

12/05/2017, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/05/2017, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/05/2017, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41

08/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/03/2017, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/03/2017, 12:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/03/2017, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2017, 13:24

Redistribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - (de SCCRI04F para SCCRI01F) - processo: 50040863720164047204

18/01/2017, 16:27

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

18/01/2017, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/11/2016, 17:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

10/11/2016, 01:01

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50227665120164040000/TRF

28/10/2016, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

13/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2016, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2016, 14:00

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

30/09/2016, 14:43

Autos com Juiz para Sentença

24/08/2016, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/08/2016, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/08/2016, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

12/08/2016, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50227665120164040000/TRF

02/08/2016, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2016, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2016, 16:19

Despacho/Decisão - de Expediente

02/08/2016, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/08/2016, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/07/2016, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

17/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2016, 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11

27/06/2016, 18:47

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50227665120164040000/TRF

27/05/2016, 14:24

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50227665120164040000/TRF

27/05/2016, 08:25

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - art. 49 do Provimento n. 17/2013 do TRF4

10/05/2016, 18:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

07/05/2016, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2016, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

27/04/2016, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/04/2016, 14:58

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

27/04/2016, 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/04/2016, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

26/04/2016, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

26/04/2016, 16:23

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 19/04/2016

23/04/2016, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

19/04/2016, 18:11

Ato Ordinatório

19/04/2016, 18:10

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

12/04/2016, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 02:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 11:50

CONTRARRAZÕES

•15/05/2018, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2018, 23:53

SENTENÇA

•08/03/2018, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2017, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2017, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2017, 16:39

OUTROS

•02/05/2017, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2017, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2016, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2016, 16:19

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2024, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 02:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 11:50

CONTRARRAZÕES

•15/05/2018, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2018, 23:53

SENTENÇA

•08/03/2018, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2017, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2017, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2017, 16:39

OUTROS

•02/05/2017, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2017, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2016, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2016, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2016, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2016, 18:10