Recurso Especial 5001517-89.2018.4.04.7011 - TRF4 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 5ª VF de Maringá 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANA - IPEM/PR

CNPJ

Autor

I. M. FAVERO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

18/10/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 18/10/2023

18/10/2023, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2023

31/08/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/08/2023, 18:59

Não conhecido o recurso de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ IPEM PR (Publicação prevista para 31/08/2023)

30/08/2023, 10:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

30/11/2022, 18:13

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

30/11/2022, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

18/11/2022, 17:02

Documentos

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•18/11/2022, 17:00

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•18/11/2022, 17:00

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•18/11/2022, 17:00

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•18/11/2022, 17:00

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•18/11/2022, 17:00

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•18/11/2022, 17:00

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•18/11/2022, 16:59