Cumprimento de sentença 5015698-90.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2016

Valor da Causa

R$ 203.263,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADROALDO CARLOS AUMONDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RAFAELA GANDINI

CPF·Representa: Autor

ANDRÉIA REDLICH JOÃO DA ROSA

OAB/RS 076711·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE PILLA DIAS

OAB/RS 031685·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/11/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/11/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 17:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/09/2022, 17:28

Determinada a intimação

28/09/2022, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 07:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

23/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/08/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

08/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:46

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

18/11/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/11/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 17:46

04/11/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 17:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/09/2022, 17:28

Determinada a intimação

28/09/2022, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 07:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

23/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/08/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

08/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:46

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA13 Número: 50156989020164047100

28/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADROALDO CARLOS AUMONDE (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PILLA DIAS (OAB RS031685) ADVOGADO: ANDRÉIA REDLICH JOÃO DA ROSA (OAB RS076711) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 07 de abril de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5015698-90.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 32) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADROALDO CARLOS AUMONDE (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PILLA DIAS (OAB RS031685) ADVOGADO: ANDRÉIA REDLICH JOÃO DA ROSA (OAB RS076711) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5015698-90.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 1623) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

23/02/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPOA13 -> TRF4

17/05/2019, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

16/05/2019, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 18:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

02/05/2019, 19:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

08/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/03/2019, 11:44

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 26/03/2019

29/03/2019, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/03/2019, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/03/2019, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102 e 103

28/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/02/2019, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/02/2019, 18:13

Sentença sem Resolução de Mérito

18/02/2019, 18:13

Autos com Juiz para Sentença

25/09/2018, 14:12

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/09/2018, 10:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2018, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/09/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

27/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2018, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

17/08/2018, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/08/2018, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/08/2018, 18:34

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

10/08/2018, 17:52

Autos com Juiz para Sentença

29/11/2017, 17:02

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/11/2017, 16:51

Juntado(a)

17/11/2017, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2017, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/11/2017, 08:45

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 21:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

27/10/2017, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 17:25

Expedido Alvará

25/10/2017, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/09/2017, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/09/2017, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

19/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

19/08/2017, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2017, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2017, 14:07

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/08/2017, 15:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/05/2017, 13:02

Juntada de Petição

24/05/2017, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/05/2017, 20:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

15/03/2017, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

10/03/2017, 16:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/03/2017, 14:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2017, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/02/2017, 17:29

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

02/02/2017, 22:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

11/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2016, 15:01

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/11/2016, 13:36

Juntada de Petição

04/11/2016, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/09/2016, 05:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

03/09/2016, 01:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2016, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/08/2016, 17:39

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 19:35

Juntado(a)

26/08/2016, 13:43

Juntada de Petição

25/08/2016, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

25/08/2016, 10:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

24/08/2016, 01:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

22/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/08/2016, 14:00

Expedido Alvará

18/08/2016, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

15/08/2016, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

15/08/2016, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/08/2016, 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

12/08/2016, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2016, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

12/08/2016, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/08/2016, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/08/2016, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

08/08/2016, 06:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2016, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/08/2016, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

29/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

23/07/2016, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

23/07/2016, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2016, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2016, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/07/2016, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

15/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

09/07/2016, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/07/2016, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/07/2016, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/07/2016, 14:10

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/07/2016, 13:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/06/2016, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

24/05/2016, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/05/2016, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/05/2016, 23:31

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

25/04/2016, 19:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

14/04/2016, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

08/04/2016, 00:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2016, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/04/2016, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/04/2016, 13:29

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

04/04/2016, 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

28/03/2016, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/03/2016, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

24/03/2016, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/03/2016, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

18/03/2016, 17:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/03/2016, 17:01

Juntada de Petição

16/03/2016, 09:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/03/2016, 15:53

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOA16F para RSPOA13S)

15/03/2016, 14:10

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

15/03/2016, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2016, 19:14

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/03/2016, 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/03/2016, 12:19

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 09/03/2016

12/03/2016, 08:45

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

11/03/2016, 15:46

SENTENÇA

•18/02/2019, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2018, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2018, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2017, 16:51

ALVARÁ

•25/10/2017, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2017, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2017, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2016, 13:36

ALVARÁ

•18/08/2016, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2016, 13:49

PETIÇÃO

•24/05/2016, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2016, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2016, 17:01

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 17:46

SENTENÇA

•18/02/2019, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2018, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2018, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2017, 16:51

ALVARÁ

•25/10/2017, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2017, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2017, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2016, 13:36

ALVARÁ

•18/08/2016, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2016, 13:49

PETIÇÃO

•24/05/2016, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2016, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2016, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2016, 14:45