Apelação / Remessa Necessária 5015753-88.2014.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 47.646,31

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Criciúma

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SETEL ENGENHARIA ELETRICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

24/04/2026, 21:25

Transitado em Julgado

24/04/2026, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

24/04/2026, 16:33

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 160

22/04/2026, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

21/04/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

21/04/2026, 16:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 160

20/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Decisão interlocutória

14/04/2026, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

19/03/2026, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

22/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

21/01/2026, 02:05

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

24/04/2026, 21:25

Transitado em Julgado

24/04/2026, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

24/04/2026, 16:33

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 160

22/04/2026, 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:27

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 17:38

21/04/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

21/04/2026, 16:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 160

20/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 15:43

Decisão interlocutória

14/04/2026, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

19/03/2026, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

22/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

21/01/2026, 02:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

13/01/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

13/01/2026, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

13/01/2026, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

08/01/2026, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

08/01/2026, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2025, 17:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

18/12/2025, 17:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/12/2025, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b>

01/12/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 398

28/11/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2025, 16:55

Conclusos para julgamento de retratação

13/11/2025, 14:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

12/11/2025, 14:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/11/2025, 14:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

03/11/2025, 13:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 12:29

Juntada de Petição

07/02/2025, 14:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/04/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/04/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

30/03/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

30/03/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 13:29

Decisão interlocutória

28/03/2022, 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/03/2022, 18:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

28/03/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/03/2022, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/03/2022, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/03/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/03/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/03/2022, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2022, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2022, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 278

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 279

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

12/02/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/02/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/02/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/02/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/02/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/02/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/02/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/02/2022, 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:11

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/02/2022, 16:11

Pedido não conhecido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Pedido não conhecido - por unanimidade

03/02/2022, 15:52

Juntada de Petição

28/01/2022, 10:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 156

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 157

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:15

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

29/11/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/11/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/11/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/11/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/11/2021, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/11/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/11/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/11/2021, 15:34

Negado seguimento ao recurso extraordinário

09/11/2021, 15:17

Não conhecido o recurso

09/11/2021, 15:17

Não conhecido o recurso

09/11/2021, 15:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

21/10/2021, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/10/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2021, 18:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

02/09/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/09/2021, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/08/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/08/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

10/08/2021, 19:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2021, 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2021, 16:37

Juntada de Petição

29/07/2021, 11:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2021<br>Período da sessão: <b>03/08/2021 00:00 a 10/08/2021 16:00</b>

23/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2021 16:00</b><br>Sequencial: 17

22/07/2021, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2021, 15:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

06/07/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/07/2021, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/07/2021, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/07/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/06/2021, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/06/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2021, 19:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

10/06/2021, 00:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/06/2021, 00:17

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/06/2021, 16:46

Juntada de Petição

26/05/2021, 14:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2021<br>Período da sessão: <b>31/05/2021 00:00 a 08/06/2021 16:00</b>

20/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 22

19/05/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2021, 15:53

Conclusos para julgamento de retratação

30/04/2021, 13:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/04/2021, 18:36

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

29/04/2021, 17:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

26/11/2015, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/11/2015, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/11/2015, 10:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

21/11/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, da Presidência do TRF4. Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

18/11/2015, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2015, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2015, 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/11/2015, 12:58

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/11/2015, 10:07

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/11/2015, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/11/2015, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

23/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/10/2015, 18:24

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

07/10/2015, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/10/2015, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

09/09/2015, 09:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

06/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2015, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2015, 16:16

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

26/08/2015, 18:24

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 25/08/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA FINS DE ...

25/08/2015, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/07/2015, 09:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

25/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

22/07/2015, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/07/2015, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/07/2015, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/07/2015, 18:57

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

15/07/2015, 17:11

Julgamento - Mantida a Sentença - em 14/07/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

15/07/2015, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

30/06/2015, 17:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/07/2015 SEQ.: 360

30/06/2015, 17:15

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/06/2015, 14:49

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 18:45

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:51

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:51

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/11/2021, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/11/2021, 15:17

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 19:27

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 17:38

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 18:45

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:51

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:51

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/11/2021, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/11/2021, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/11/2021, 15:17

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 19:24

EXTRATO DE ATA

•10/08/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 00:17

EXTRATO DE ATA

•08/06/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 17:00

DECISÃO

•10/11/2015, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2015, 18:24

ACÓRDÃO

•26/08/2015, 18:24

EXTRATO DE ATA

•25/08/2015, 18:46

ACÓRDÃO

•15/07/2015, 17:11

EXTRATO DE ATA

•15/07/2015, 14:05