Apelação / Remessa Necessária 5007610-45.2016.4.04.7009 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5007610-45.2016.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007610-45.2016.4.04.7009/PR EXECUTADO: SILVIO SITORVSKI ADVOGADO(A): SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984) DESPACHO/DECISÃO 1. A situação em comento assemelha-se àquela apreciada pela decisão do evento 159, DESPADEC1, pela qual utilizo a mesma fundamentação. Ante o exposto, defiro em parte o pedido do evento 206, PET1 e determino o desconto de 10% (dez por cento) das parcelas mensais. Veja-se julgado nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. PERCENTUAL DE DESCONTO DE 10%. POSSIBILIDADE. É devida a devolução de valores recebidos em decorrência do pagamento de benefício previdenciário quando ausentes os seus pressupostos e comprovada, pela prova dos autos, a má-fé do réu. Considerando a hipótese de benefício de valor mínimo, possível fixar o percentual de desconto em 10%. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5049611-92.2018.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) Intimem-se as partes. 2. Após, realizada a anotação de consignação e nada mais sendo requerido, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 (um) ano.

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/11/2023, 13:11

Recebimento

20/11/2023, 13:48

Remessa (em grau de recurso)

20/04/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 17:50

Confirmada

13/04/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 14:55

Expedida/certificada

12/04/2023, 07:26

Expedida/certificada

12/04/2023, 07:26

Expedida/certificada

12/04/2023, 07:26

Remessa (outros motivos)

11/04/2023, 16:34

Recurso especial

11/04/2023, 16:10

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 11:10

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 15:56

Confirmada

12/03/2023, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso especial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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