Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008511-33.2018.4.04.7206 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008511-33.2018.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008511-33.2018.4.04.7206/SC EXEQUENTE: JOAO CARLOS PAES ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (art. 534, CPC). 2. Intime-se UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na pessoa de seu (sua) Procurador(a), para impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no § 2º do art. 535 do CPC (eventos 66.1; 66.2). 3. Caso não oposta impugnação, proceda-se à requisição dos valores, (art. 535, § 3º do CPC). 4. Neste caso, o regime dos honorários de sucumbência varia conforme as seguintes hipóteses: (a) em se tratando de cumprimento de sentença que tem por objeto título judicial constituído no âmbito de ação individual, não são devidos honorários (art. 85, § 7º, do CPC e Tema 1.190/STJ). (b) em se tratando de cumprimento de sentença de título formado em ação coletiva, são devidos honorários (Súmula 345 e Tema 973, ambos do STJ), os quais fixo nos percentuais mínimos, considerando o valor final do crédito e os critérios previstos no art. 85, § 3º e § 5º, do CPC. 5. Na hipótese de haver impugnação, prossiga-se da seguinte forma: a) expeça-se requisição da parcela incontroversa (art. 535, § 4º); b) intimem-se as partes sobre a requisição, em 5 (cinco dias) e, concomitantemente, a parte exequente para falar sobre a impugnação, em 15 (quinze) dias; c) havendo concordância, ou dirimida eventual controvérsia, transmita-se a requisição; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos; e) digam as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias; f) finalmente, venham conclusos para decisão. 6. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, bem como a requisição dos honorários em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, CPC). 7. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente da disponibilização dos valores, bem como para que efetue o seu levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como requeira o que entender de direito.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

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