Cumprimento de sentença 5003930-88.2017.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2017

Valor da Causa

R$ 71.973,18

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santa Rosa

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Santa Rosa 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

RUY RUIZ RIOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO PADILHA

OAB/RS 066695·CPF·Representa: Autor

FABIO RICARDO ANKLAM

OAB/RS 077270·CPF·Representa: Autor

JONES IZOLAN TRETER

OAB/RS 057993·CPF·Representa: Autor

REGIS DIEL

OAB/RS 056572·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANO PADILHA

OAB/RS 066695·CPF·Representa: Autor

FABIO RICARDO ANKLAM

OAB/RS 077270·CPF·Representa: Autor

JONES IZOLAN TRETER

OAB/RS 057993·CPF·Representa: Autor

REGIS DIEL

OAB/RS 056572·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 14:52

Transitado em Julgado

22/04/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

22/04/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/04/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/04/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/04/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/03/2024, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

25/03/2024, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:34

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

26/04/2024, 14:52

Transitado em Julgado

22/04/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

22/04/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

20/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2024, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 13:34

12/04/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/04/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/04/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/03/2024, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

25/03/2024, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/03/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/03/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

12/03/2024, 17:08

Despacho

12/03/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 14:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/03/2024, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/03/2024, 09:39

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 14:57

Despacho

05/03/2024, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

29/02/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

14/02/2024, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

03/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

15/01/2024, 19:05

Despacho

15/01/2024, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 10:14

Juntada de Petição

28/12/2023, 13:14

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5009088-85.2023.4.04.9388/TRF (RUY RUIZ RIOS)

28/12/2023, 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/05/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/05/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/05/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 08:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5031224-02.2023.4.04.9445/TRF (DIEL & TRETER ADVOGADOS)

28/04/2023, 10:33

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710016033 processada no TRF4 com o no. 50090888520234049388/TRF (RUY RUIZ RIOS)

28/03/2023, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710016033 processada no TRF4 com o no. 50312240220234049445/TRF (DIEL & TRETER ADVOGADOS)

28/03/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710016033

08/03/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/03/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/03/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/03/2023, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/03/2023, 11:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710016033

03/03/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/03/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/03/2023, 16:50

Despacho

03/03/2023, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/03/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/02/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

06/02/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 10:49

Juntada de Petição

06/02/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

01/02/2023, 08:47

Juntada de Petição

30/01/2023, 16:12

Juntada de Petição

30/01/2023, 16:11

Juntada de Petição

30/01/2023, 16:11

Juntada de Petição

30/01/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/01/2023, 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/01/2023, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/11/2022, 11:02

Despacho

22/11/2022, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/11/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 13:00

Juntada de peças digitalizadas

17/10/2022, 12:59

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSRO01 Número: 50039308820174047115

21/09/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: RUY RUIZ RIOS (AUTOR) ADVOGADO: FABIO RICARDO ANKLAM (OAB RS077270) ADVOGADO: CRISTIANO PADILHA ADVOGADO: JONES IZOLAN TRETER ADVOGADO: REGIS DIEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de março de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003930-88.2017.4.04.7115/RS (Pauta: 451) RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

24/02/2022, 00:00

Remessa Externa - RSSRO01 -> TRF4

11/09/2019, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/08/2019, 09:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

24/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/08/2019, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/08/2019, 08:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

06/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

26/06/2019, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/06/2019, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/06/2019, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/06/2019, 15:15

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

26/06/2019, 15:15

Autos com Juiz para Sentença

08/05/2019, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/05/2019, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/05/2019, 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

04/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2019, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2019, 18:24

Juntado(a)

24/04/2019, 18:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

16/04/2019, 09:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

12/04/2019, 15:34

Expedição de mandado - RSSROCEMAN

09/04/2019, 10:33

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/03/2019, 18:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/03/2019, 16:55

Juntado(a)

13/03/2019, 16:07

Juntada de certidão

06/03/2019, 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

29/01/2019, 17:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

25/01/2019, 09:40

Expedição de mandado - RSSROCEMAN

23/01/2019, 16:18

Expedição de ofício

09/01/2019, 18:25

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/12/2018, 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2018, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/11/2018, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

19/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2018, 14:48

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/11/2018, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/10/2018, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/10/2018, 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

07/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2018, 16:46

Despacho/Decisão - de Expediente

28/08/2018, 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/08/2018, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/08/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

13/08/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

03/08/2018, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2018, 18:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/08/2018, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

02/08/2018, 08:17

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 20:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

01/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2018, 14:02

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/06/2018, 22:41

Lavrada Certidão

29/05/2018, 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2018, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/04/2018, 08:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

27/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2018, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/04/2018, 17:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

21/03/2018, 01:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

03/03/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2018, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/02/2018, 14:24

Despacho/Decisão - Determina Citação

21/02/2018, 14:23

Juntada de Petição

23/01/2018, 10:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2018, 14:22

Distribuído por sorteio

20/12/2017, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/02/2023, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 17:49

SENTENÇA

•26/06/2019, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2018, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2018, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2018, 18:14

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•10/04/2024, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 16:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/02/2023, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 17:49

SENTENÇA

•26/06/2019, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2018, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2018, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2018, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2018, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2018, 14:23