Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015964-44.2016.4.04.7208 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015964-44.2016.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

25/09/2025, 15:03

Por decisão judicial

28/07/2025, 17:04

Documento (Certidão)

28/07/2025, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 17:02

Paga

22/07/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:01

Por decisão judicial

12/06/2025, 13:09

Publicação

12/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015964-44.2016.4.04.7208/SC EXEQUENTE: HELGA THOMSEN ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao presente feito, bem como à petição inicial e/ou aos documentos que a acompanham. De fato, a alegação genérica de que esta demanda envolveria dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade não pode, data vênia, suplantar o princípio da publicidade dos processos judiciais, o qual também tem assento em nossa Carta Magna (art. 93, inc. IX, da CRFB/88). Do contrário, todas as ações relativas à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários tramitariam sob sigilo, transformando-se em regra o que deveria ser exceção. Ressalte-se que a presente demanda não diz respeito apenas à esfera da intimidade do(a) autor(a), compreendendo, também, o direito a eventual percepção de valores do erário, cujo reconhecimento transcende as partes em litígio. Acrescente-se que o risco de ser vítima de fraudes cometidas por terceiros a partir do uso indevido de informações disponíveis em bancos de dados de amplo acesso é inerente à vida em sociedade e deve ser enfrentado de modo casuístico, com base em indícios concretos de violação ou ameaça de violação à esfera jurídica da parte interessada. Não, porém, à custa da regra geral prevista no art. 189, caput, primeira parte, do CPC. Enfim, qualquer processo judicial, em alguma medida, envolve dados relacionados à privacidade das partes. O próprio CPC, aliás, estabelece, como requisitos da petição inicial, entre outros, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, inc. II). Isso, porém, não relativiza o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito à informação acerca das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, pilares de um Estado Democrático de Direito, voltado à promoção do bem comum e da igualdade de todos perante a lei. Intime(m)-se. Após, prossiga-se nos termos do(a) último(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 18:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015964-44.2016.4.04.7208/SC EXEQUENTE: HELGA THOMSEN ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao presente feito, bem como à petição inicial e/ou aos documentos que a acompanham. De fato, a alegação genérica de que esta demanda envolveria dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade não pode, data vênia, suplantar o princípio da publicidade dos processos judiciais, o qual também tem assento em nossa Carta Magna (art. 93, inc. IX, da CRFB/88). Do contrário, todas as ações relativas à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários tramitariam sob sigilo, transformando-se em regra o que deveria ser exceção. Ressalte-se que a presente demanda não diz respeito apenas à esfera da intimidade do(a) autor(a), compreendendo, também, o direito a eventual percepção de valores do erário, cujo reconhecimento transcende as partes em litígio. Acrescente-se que o risco de ser vítima de fraudes cometidas por terceiros a partir do uso indevido de informações disponíveis em bancos de dados de amplo acesso é inerente à vida em sociedade e deve ser enfrentado de modo casuístico, com base em indícios concretos de violação ou ameaça de violação à esfera jurídica da parte interessada. Não, porém, à custa da regra geral prevista no art. 189, caput, primeira parte, do CPC. Enfim, qualquer processo judicial, em alguma medida, envolve dados relacionados à privacidade das partes. O próprio CPC, aliás, estabelece, como requisitos da petição inicial, entre outros, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, inc. II). Isso, porém, não relativiza o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito à informação acerca das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, pilares de um Estado Democrático de Direito, voltado à promoção do bem comum e da igualdade de todos perante a lei. Intime(m)-se. Após, prossiga-se nos termos do(a) último(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos.

11/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Paga

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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