Apelação Cível 5003214-04.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 81.305,42

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo B do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS

Partes do Processo

SILVIA REGINA DOS SANTOS MATIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE/RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINALDO MATIAS PAULO

OAB/RS 061869·CPF·Representa: Autor

LUCAS MORESCHI PAULO

OAB/RS 119514·CPF·Representa: Autor

ANDRE KARST KAMINSKI

OAB/RS 031979·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LAGAGGIO ROSA

OAB/RS 060876·CPF·Representa: Réu

LUIZA PAIVA COELHO PIMENTEL

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

REGINALDO MATIAS PAULO

OAB/RS 061869·CPF·Representa: Autor

LUCAS MORESCHI PAULO

OAB/RS 119514·CPF·Representa: Autor

ANDRE KARST KAMINSKI

OAB/RS 031979·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LAGAGGIO ROSA

OAB/RS 060876·CPF·Representa: Réu

LUIZA PAIVA COELHO PIMENTEL

CPF·Representa: Réu

CARLOS ROGERIO GUEDES PIRES

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

ANDRE GULARTE SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

MAIANA ALMEIDA LIMA

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/11/2022, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

26/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/10/2022, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/10/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/10/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/10/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/10/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/10/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/10/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/10/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:43

Todas as movimentações(99)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/11/2022, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

26/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 15:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/10/2022, 15:04

26/10/2022, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/10/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/10/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/10/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/10/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/10/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/10/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/10/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/10/2022, 17:27

Recurso Extraordinário sobrestado

13/10/2022, 15:04

Recurso Especial não admitido

13/10/2022, 15:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/09/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/09/2022, 23:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

20/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 71

26/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/08/2022, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/08/2022, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/08/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/08/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2022, 13:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

16/08/2022, 13:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST6 -> SREC

09/08/2022, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

09/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/07/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 56

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/07/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/07/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/07/2022, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/07/2022, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/07/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/07/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 17:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

07/07/2022, 16:36

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB61 -> GAB64

06/07/2022, 02:40

Remetidos os Autos - GAB64 -> GAB61

01/07/2022, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria

10/03/2022, 12:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 974

22/02/2022, 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/02/2022, 23:20

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 03/11/2021

04/11/2021, 09:29

Retirado de pauta

08/07/2021, 15:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2021<br>Data da sessão: <b>07/07/2021 14:00:00</b>

28/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 1054

25/06/2021, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/06/2021, 12:12

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST6 -> GAB64

01/06/2021, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/06/2021, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/05/2021, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/05/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 12:43

Determinada a intimação

18/05/2021, 12:28

Remetidos os Autos - GAB64 -> ST6

18/05/2021, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA <br>R$11.615,06 em 17/05/2021

18/05/2021, 07:15

Juntado(a)

11/05/2021, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/04/2021, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 16:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB64

15/03/2021, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/03/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/03/2021, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/02/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/02/2021, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 15 e 16

13/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/02/2021, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/02/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2021, 20:50

Juntada de Petição

01/02/2021, 10:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB64 -> ST6

30/01/2021, 10:00

Juntado(a)

30/01/2021, 10:00

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/01/2021, 15:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2020<br>Período da sessão: <b>22/01/2021 00:00 a 29/01/2021 14:00</b>

11/12/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/01/2021 14:00</b><br>Sequencial: 298

10/12/2020, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2020, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

20/11/2020, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/11/2020, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/11/2020, 14:08

Distribuído por prevenção - Número: 50078930720204040000/TRF4

18/11/2020, 16:15

ACÓRDÃO

•07/07/2022, 16:36

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2021, 16:17

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/03/2021, 17:17

ACÓRDÃO

•30/01/2021, 10:00

EXTRATO DE ATA

•29/01/2021, 15:20