Apelação Cível 5057727-28.2020.4.04.7000 - TRF4

Apelação Cível 5057727-28.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/07/2025, 14:17

Recebimento

18/07/2025, 13:03

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 17:01

Documento (Certidão)

23/06/2025, 16:59

Recebimento

20/06/2025, 17:53

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:13

Publicação

12/06/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5057727-28.2020.4.04.7000/PR APELANTE: RICSEN LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO PARZIANELLO (OAB PR042143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão do evento 65 - DECREXT1 que admitiu o recurso extraordinário da embargante. A parte aponta erro material no dispositivo da referida decisão, constando o texto “admito o recurso especial” onde deveria constar “admito o recurso extraordinário”. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à embagante. Sendo assim, procedo à retratação com base no art. 1.022, III, do CPC, tornando sem efeito a decisão do evento 65 e proferindo nova admissibilidade recursal: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO AFASTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.262 DA REPERCUSSÃO GERAL. A recorrente alega que não teve reconhecido seu direito à restituição judicial pela via do precatório ou RPV, conforme solicitado na petição inicial, o que se tornou contraditório após a retratação do acórdão recorrido nos termos do Tema 1262/STF, que traz exatamente essa determinação. Decido. O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 18:38

Expedida/certificada

10/06/2025, 18:38

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 22:33

Recurso extraordinário

09/06/2025, 22:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 00:00

—

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso extraordinário

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