Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5017660-71.2018.4.04.7200 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 23/01/2026.
26/01/2026, 00:00
Reativação
23/01/2026, 18:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017660-71.2018.4.04.7200/SC RELATOR: RAFAEL SELAU CARMONA
AUTOR: ACAJE ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DE JESUS
ADVOGADO(A): AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109)
ADVOGADO(A): RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971)
ADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 115 - 24/11/2025 - APELAÇÃO
02/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017660-71.2018.4.04.7200/SC AUTOR: ACAJE ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DE JESUS
ADVOGADO(A): AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109)
ADVOGADO(A): RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971)
ADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e à isenção tributária prevista no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei 11.457/2007 para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT, Salário Educação e contribuições destinadas a terceiros. Condeno a União Federal a restituir o indébito retido/pago a tal título, observada a prescrição quinquenal e corrigido na forma da fundamentação e julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, III, a, do Código de Processo civil. Condeno a União ao pagamento de honorários de advogado em valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação referente ao período anterior a 26 de abril de 2018, não reconhecido pela ré em sua contestação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil). Custas na forma da lei. Publicações necessárias. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino, desde logo, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil).
23/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
27/02/2023, 14:57
Trânsito em julgado
27/02/2023, 14:57
Petição
26/02/2023, 21:36
Petição
24/02/2023, 17:08
Expedida/certificada
24/02/2023, 10:16
Expedida/certificada
24/02/2023, 10:16
Remessa (outros motivos)
23/02/2023, 20:03
Recurso prejudicado
14/02/2023, 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: ACAJE ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109) ADVOGADO(A): RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971) ADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2023. Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017660-71.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 1705) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017660-71.2018.4.04.7200/SC AUTOR: ACAJE ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DE JESUS
ADVOGADO(A): AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109)
ADVOGADO(A): RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971)
ADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e à isenção tributária prevista no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei 11.457/2007 para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT, Salário Educação e contribuições destinadas a terceiros. Condeno a União Federal a restituir o indébito retido/pago a tal título, observada a prescrição quinquenal e corrigido na forma da fundamentação e julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, III, a, do Código de Processo civil. Condeno a União ao pagamento de honorários de advogado em valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação referente ao período anterior a 26 de abril de 2018, não reconhecido pela ré em sua contestação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil). Custas na forma da lei. Publicações necessárias. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino, desde logo, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil).
23/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
27/02/2023, 14:57
Trânsito em julgado
27/02/2023, 14:57
Petição
26/02/2023, 21:36
Petição
24/02/2023, 17:08
Expedida/certificada
24/02/2023, 10:16
Expedida/certificada
24/02/2023, 10:16
Remessa (outros motivos)
23/02/2023, 20:03
Recurso prejudicado
14/02/2023, 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI
APELADO: ACAJE ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109) ADVOGADO(A): RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971) ADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de janeiro de 2023. Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017660-71.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 1705) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA