Apelação Cível 5007345-56.2015.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Bento Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OUROFERTIL FERTILIZANTES LTDA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01

27/01/2026, 20:37

Transitado em Julgado - Data: 20/01/2026

27/01/2026, 20:37

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 179

22/01/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 179

21/01/2026, 02:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

20/01/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

20/01/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

20/01/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

13/01/2026, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

13/01/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2026, 12:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/12/2025, 13:52

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/12/2025, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b>

01/12/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1272

28/11/2025, 16:56

Todas as movimentações(189)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01

27/01/2026, 20:37

Transitado em Julgado - Data: 20/01/2026

27/01/2026, 20:37

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 179

22/01/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 179

21/01/2026, 02:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

Documentos

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 13:52

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:48

20/01/2026, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

20/01/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

20/01/2026, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

13/01/2026, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

13/01/2026, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2026, 12:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

19/12/2025, 13:52

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/12/2025, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b>

01/12/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1272

28/11/2025, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2025, 16:56

Conclusos para julgamento de retratação

13/11/2025, 14:36

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

12/11/2025, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/11/2025, 14:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

03/11/2025, 17:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/04/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

22/04/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

10/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

01/04/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

01/04/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 16:00

Decisão interlocutória

30/03/2022, 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

29/03/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

29/03/2022, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

29/03/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

28/03/2022, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

13/03/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

13/03/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 21:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Juntada de Petição

03/03/2022, 09:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 11

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 12

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

24/01/2022, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

24/01/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/01/2022, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/01/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

13/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

06/12/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/12/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 17:18

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/12/2021, 15:37

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/12/2021, 15:37

Pedido não conhecido - por unanimidade

02/12/2021, 15:37

Pedido não conhecido - por unanimidade

02/12/2021, 15:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 02/12/2021 14:00</b>

12/11/2021, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 02/12/2021 14:00</b>

12/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 39

11/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 16:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 40

11/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 16:03

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/10/2021, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/10/2021, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/10/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/10/2021, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/10/2021, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/10/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/10/2021, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/09/2021, 16:34

Não conhecido o recurso

29/09/2021, 16:19

Não conhecido o recurso

29/09/2021, 16:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/08/2021, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/08/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/07/2021, 19:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/07/2021, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/07/2021, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/07/2021, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

03/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2021, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

22/06/2021, 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/06/2021, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2021<br>Período da sessão: <b>14/06/2021 00:00 a 21/06/2021 16:00</b>

02/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 7

01/06/2021, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2021, 16:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

17/05/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/05/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/05/2021, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

09/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2021, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

28/04/2021, 09:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/04/2021, 16:36

Juntada de Petição

12/04/2021, 11:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2021<br>Período da sessão: <b>19/04/2021 00:00 a 27/04/2021 16:00</b>

08/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 4

07/04/2021, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2021, 16:33

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2020, 19:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/11/2020, 16:37

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/11/2020, 16:12

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

01/07/2018, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

25/06/2018, 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

23/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

14/06/2018, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/06/2018, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2018, 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2018, 21:04

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/06/2018, 18:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/06/2018, 18:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/05/2018, 15:43

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

30/05/2018, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

28/05/2018, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

26/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/05/2018, 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

17/05/2018, 09:35

Despacho/Decisão - de Expediente

16/05/2018, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2018, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2018, 14:19

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB22 -> ST2

16/05/2018, 13:57

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/11/2017, 18:26

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/10/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

26/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:43

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 15:23

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 15:05

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:08

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:44

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

29/06/2017, 15:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

22/06/2017, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

27/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

18/05/2017, 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/05/2017, 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2017, 21:37

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/05/2017, 16:08

Decisão/Despacho - de Expediente Indeferindo o pedido

16/05/2017, 15:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

15/05/2017, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

15/05/2017, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

13/05/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/05/2017, 21:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

08/05/2017, 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/05/2017, 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/05/2017, 20:58

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/04/2017, 13:51

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

28/04/2017, 13:13

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

26/04/2017, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/04/2017, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

06/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/03/2017, 17:41

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

23/03/2017, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/03/2017, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/03/2017, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

20/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/03/2017, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/03/2017, 16:50

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

08/03/2017, 18:12

Julgamento do Incidente Improvido - em 07/03/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

07/03/2017, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/02/2017, 18:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/03/2017 SEQ.: 173

13/02/2017, 18:28

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

30/11/2016, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

30/11/2016, 09:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

21/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

20/11/2016, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

20/11/2016, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/11/2016, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/11/2016, 17:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

09/11/2016, 17:31

Julgamento - Mantida a Sentença - em 08/11/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

08/11/2016, 16:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

07/11/2016, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

26/10/2016, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/10/2016, 17:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 08/11/2016 SEQ.: 108

14/10/2016, 17:38

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

14/10/2016, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:59

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:38

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:37

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:37

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:37

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/09/2021, 16:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2021, 16:19

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 09:42

Todos os documentos(33)

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 13:52

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:59

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:38

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:37

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:37

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:37

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/09/2021, 16:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2021, 16:19

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 09:42

EXTRATO DE ATA

•21/06/2021, 16:49

ACÓRDÃO

•28/04/2021, 09:46

EXTRATO DE ATA

•27/04/2021, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2018, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2018, 13:57

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2017, 15:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/04/2017, 13:13

ACÓRDÃO

•08/03/2017, 18:12

EXTRATO DE ATA

•07/03/2017, 17:42

ACÓRDÃO

•09/11/2016, 17:31

EXTRATO DE ATA

•08/11/2016, 16:31