Apelação / Remessa Necessária 5046335-58.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TRANSPORTES FROLI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

16/04/2026, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

16/04/2026, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 246

13/04/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

10/04/2026, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

10/04/2026, 23:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 246

10/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 17:47

Decisão interlocutória

07/04/2026, 17:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

30/03/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

30/03/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

25/03/2026, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

25/03/2026, 20:17

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 236

25/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 236

24/03/2026, 02:52

Todas as movimentações(253)

Transitado em Julgado

16/04/2026, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

16/04/2026, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 246

13/04/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

10/04/2026, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 16:45

10/04/2026, 23:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 246

10/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 17:47

Decisão interlocutória

07/04/2026, 17:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

30/03/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

30/03/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

25/03/2026, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

25/03/2026, 20:17

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 236

25/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 236

24/03/2026, 02:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 236

23/03/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 16:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/03/2026, 14:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/03/2026, 14:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

20/03/2026, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2026<br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b>

04/03/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 1

03/03/2026, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2026, 15:49

Conclusos para julgamento de retratação

29/01/2026, 16:02

Despacho

28/01/2026, 18:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 226

19/01/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/05/2022, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

07/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

09/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

31/03/2022, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

31/03/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 16:36

Decisão interlocutória

29/03/2022, 19:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/03/2022, 19:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

29/03/2022, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

29/03/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

29/03/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

28/03/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

14/03/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

14/03/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

11/03/2022, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

11/03/2022, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2022, 17:05

Juntada de Petição

03/03/2022, 15:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 25

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 26

23/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

25/01/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

25/01/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

24/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/01/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

14/01/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

13/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

06/12/2021, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

06/12/2021, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 16:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/12/2021, 15:39

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/12/2021, 15:39

Pedido não conhecido - por unanimidade

02/12/2021, 15:37

Pedido não conhecido - por unanimidade

02/12/2021, 15:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 02/12/2021 14:00</b>

12/11/2021, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 02/12/2021 14:00</b>

12/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 59

11/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 16:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 60

11/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 16:03

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

19/10/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

19/10/2021, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

19/10/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/10/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

14/10/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

23/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

14/09/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

14/09/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/09/2021, 15:52

Não conhecido o recurso

09/09/2021, 15:50

Negado seguimento ao recurso extraordinário

09/09/2021, 15:50

Não conhecido o recurso

09/09/2021, 15:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

03/08/2021, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

03/08/2021, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

03/08/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2021, 17:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

29/07/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

29/07/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

18/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

09/07/2021, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

09/07/2021, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2021, 15:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

06/07/2021, 19:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/07/2021, 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/07/2021, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2021<br>Período da sessão: <b>29/06/2021 00:00 a 06/07/2021 16:00</b>

18/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 24

17/06/2021, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/06/2021, 17:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

27/05/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

26/05/2021, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

26/05/2021, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/05/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

14/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/05/2021, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/05/2021, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2021, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2021, 19:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

03/05/2021, 19:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2021, 19:35

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/04/2021, 20:02

Juntada de Petição

22/04/2021, 09:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2021<br>Data da sessão: <b>27/04/2021 10:00:00</b>

15/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2021 10:00</b><br>Sequencial: 5

14/04/2021, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/04/2021, 15:46

Retirada de pauta

19/03/2021, 17:28

Juntada de Petição

16/03/2021, 16:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2021<br>Data da sessão: <b>23/03/2021 10:00:00</b>

12/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2021 10:00</b><br>Sequencial: 4

11/03/2021, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2021, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

17/02/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/02/2021, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/01/2021, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/01/2021, 08:43

Determinada a intimação

25/01/2021, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 21:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

25/01/2021, 20:27

Retirada de pauta

25/01/2021, 17:13

Juntada de Petição

25/01/2021, 14:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2021<br>Período da sessão: <b>03/02/2021 00:00 a 10/02/2021 16:00</b>

22/01/2021, 20:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/02/2021 16:00</b><br>Sequencial: 24

21/01/2021, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/01/2021, 18:51

Juntada de Petição

17/12/2020, 09:43

Conclusos para julgamento de retratação

10/12/2020, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/12/2020, 17:22

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

09/12/2020, 16:37

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

09/12/2020, 16:37

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

26/04/2019, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/04/2019, 13:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

21/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

12/04/2019, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/04/2019, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2019, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2019, 16:43

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/04/2019, 15:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/04/2019, 15:18

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/02/2019, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/02/2019, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

19/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/01/2019, 14:19

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

19/12/2018, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/12/2018, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

09/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

29/11/2018, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/11/2018, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2018, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2018, 18:20

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

28/11/2018, 17:03

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

27/11/2018, 15:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/11/2018 SEQ: 764

09/11/2018, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/11/2018, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/08/2018, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

16/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

06/08/2018, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/08/2018, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2018, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2018, 18:43

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

02/08/2018, 10:11

Julgamento do Incidente Improvido

31/07/2018, 18:17

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 31/07/2018 SEQ: 55

13/07/2018, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/07/2018, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

07/12/2017, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/11/2017, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

18/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2017, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2017, 14:55

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/11/2017, 14:55

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

27/10/2017, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/10/2017, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

26/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

16/10/2017, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/10/2017, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:08

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/10/2017, 13:53

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 17:01

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 14:58

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:36

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

28/03/2017, 16:41

Remessa Interna - VICE -> SREC

23/03/2017, 11:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

23/03/2017, 08:10

Recebimento - STF

23/03/2017, 08:10

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - RE 1007117

08/11/2016, 21:11

Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 282306

26/10/2016, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/10/2016, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

24/10/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/10/2016, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

14/10/2016, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2016, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2016, 16:52

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/10/2016, 16:15

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

14/10/2016, 16:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

13/10/2016, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/10/2016, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

10/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

05/10/2016, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/10/2016, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2016, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2016, 10:20

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/09/2016, 16:51

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

28/09/2016, 16:31

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

27/09/2016, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/09/2016, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

25/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/09/2016, 16:13

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

15/09/2016, 16:05

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

08/09/2016, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/09/2016, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

03/09/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

24/08/2016, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/08/2016, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/08/2016, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/08/2016, 16:29

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

24/08/2016, 16:08

Julgamento do Incidente Improvido - em 23/08/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

23/08/2016, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/08/2016, 17:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/08/2016 SEQ.: 231

05/08/2016, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/07/2016, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

04/07/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/06/2016, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

27/06/2016, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/06/2016, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/06/2016, 15:25

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

23/06/2016, 14:28

Julgamento - Mantida a Sentença - em 21/06/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE A APELAÇÃO DA UNIÃO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PR...

22/06/2016, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

03/06/2016, 17:55

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/06/2016 SEQ.: 246

03/06/2016, 17:49

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

04/05/2016, 14:21

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 14:46

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 19:11

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:39

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:39

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:37

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/09/2021, 15:50

Todos os documentos(41)

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 16:45

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 14:46

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 19:11

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

EXTRATO DE ATA

•10/03/2022, 17:05

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:39

ACÓRDÃO

•03/12/2021, 15:39

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:37

EXTRATO DE ATA

•02/12/2021, 15:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/09/2021, 15:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/09/2021, 15:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/09/2021, 15:46

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 19:17

EXTRATO DE ATA

•06/07/2021, 16:13

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 19:35

EXTRATO DE ATA

•27/04/2021, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2021, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2020, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2020, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2019, 15:18

ACÓRDÃO

•28/11/2018, 17:03

EXTRATO DE ATA

•27/11/2018, 15:31

ACÓRDÃO

•02/08/2018, 10:11

EXTRATO DE ATA

•31/07/2018, 18:17

AGRAVO

•07/12/2017, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2017, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2017, 16:41

DECISÃO DO RELATOR

•23/03/2017, 08:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2016, 16:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/09/2016, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2016, 16:05

ACÓRDÃO

•24/08/2016, 16:08

EXTRATO DE ATA

•23/08/2016, 21:15

ACÓRDÃO

•23/06/2016, 14:28

EXTRATO DE ATA

•22/06/2016, 12:14