Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MICRO JUNTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FELIPE LUCKMANN FABRO (OAB SC017517)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CINTIA LACROIX FARINA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente
80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5015840-48.2017.4.04.7201/SC (Pauta: 100) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH