Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5093243-37.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2019

Valor da Causa

R$ 49.327,36

Órgão julgador

Juízo Federal da 13ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Partes do Processo

HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/RS 065670·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 15:47

Juntado(a)

28/02/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

21/02/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/02/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/02/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/01/2023, 11:45

Determinada a intimação

31/01/2023, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/01/2023, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 22:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5135512-35.2022.4.04.9445/TRF (HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA)

23/11/2022, 11:39

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

28/02/2023, 15:47

Juntado(a)

28/02/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

21/02/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2023, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/02/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/02/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/01/2023, 11:45

Determinada a intimação

31/01/2023, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/01/2023, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 22:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5135512-35.2022.4.04.9445/TRF (HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA)

23/11/2022, 11:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710079607 processada no TRF4 com o no. 51355123520224049445/TRF (HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA)

28/10/2022, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710079607

25/10/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/10/2022, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/10/2022, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/10/2022, 05:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/10/2022, 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/10/2022, 16:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710079607

04/10/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/08/2022, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/08/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

24/08/2022, 16:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/08/2022, 16:35

Decisão interlocutória

24/08/2022, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/08/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/08/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

13/08/2022, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 03/08/2022

04/08/2022, 10:54

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 03/08/2022

04/08/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/08/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/08/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/07/2022, 14:56

Despacho

29/07/2022, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/07/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 07:39

Despacho

27/06/2022, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2022, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/06/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/04/2022, 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/04/2022, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/04/2022, 15:57

Despacho

24/04/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/04/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/04/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/04/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 17:53

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA13 Número: 50932433720194047100

05/04/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB RS065670) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5093243-37.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 295) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$4.897,70 em 27/07/2021

29/07/2021, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$1.063,22 em 27/07/2021

29/07/2021, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$4.969,12 em 25/06/2021

29/06/2021, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$1.078,82 em 25/06/2021

29/06/2021, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$4.829,70 em 24/05/2021

26/05/2021, 07:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$1.048,55 em 24/05/2021

26/05/2021, 07:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$4.571,07 em 22/04/2021

24/04/2021, 07:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$992,40 em 22/04/2021

24/04/2021, 07:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$3.321,32 em 24/03/2021

26/03/2021, 07:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$721,09 em 24/03/2021

26/03/2021, 07:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$777,13 em 25/02/2021

27/02/2021, 07:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$3.795,91 em 20/01/2021

22/01/2021, 07:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$824,11 em 20/01/2021

22/01/2021, 07:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$3.273,33 em 22/12/2020

24/12/2020, 07:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$710,66 em 22/12/2020

24/12/2020, 07:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$3.866,65 em 19/11/2020

21/11/2020, 07:23

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA <br>R$839,47 em 19/11/2020

21/11/2020, 07:22

Remessa Externa - RSPOA13 -> TRF4

08/06/2020, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/06/2020, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

05/06/2020, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

04/06/2020, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/06/2020, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

03/06/2020, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/06/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2020, 13:50

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

01/06/2020, 13:50

Autos com Juiz para Sentença

06/03/2020, 16:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA - EXCLUÍDA

06/03/2020, 16:23

Despacho

04/03/2020, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/02/2020, 12:56

Juntado(a)

12/02/2020, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

29/01/2020, 13:41

Juntado(a)

28/01/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

23/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

16/12/2019, 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

16/12/2019, 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33

16/12/2019, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/12/2019, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/12/2019, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/12/2019, 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

13/12/2019, 09:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

13/12/2019, 09:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

13/12/2019, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2019, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2019, 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 21

12/12/2019, 14:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

12/12/2019, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

11/12/2019, 22:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

11/12/2019, 22:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20

11/12/2019, 22:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

11/12/2019, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

11/12/2019, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

11/12/2019, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

11/12/2019, 18:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/12/2019, 18:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 246,63 em 03/12/2019

09/12/2019, 12:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/12/2019, 14:47

Juntada de Petição

05/12/2019, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

05/12/2019, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

05/12/2019, 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8

05/12/2019, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

04/12/2019, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/12/2019, 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

04/12/2019, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/12/2019, 17:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/12/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/12/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

04/12/2019, 17:21

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

04/12/2019, 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2019, 14:21

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 14:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/08/2022, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2022, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 17:53

SENTENÇA

•01/06/2020, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2019, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2019, 16:48