Execução Fiscal 5000777-87.2016.4.04.7113 - TRF4

Execução Fiscal 5000777-87.2016.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LINDONES CARVALHO DA SILVA EDITAL Nº 710016761361 EDITAL DE INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL (ART. 275, §2º, CPC) Prazo do Edital: 30 (trinta) dias O Juiz Federal Jose Ricardo Pereira, da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que na Execução Fiscal nº 5000777-87.2016.4.04.7113 que move a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de: LINDONES CARVALHO DA SILVA, CPF: 55004822034, atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme certificado nos autos em epígrafe, o executado LINDONES CARVALHO DA SILVA fica INTIMADO acerca do bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 512,97 (quinhentos e doze reais e noventa e sete centavos), que se encontravam depositados em contas de sua titularidade junto aos bancos Caixa Econômica Federal, por meio do sistema BacenJud para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade prevista no artigo 854, § 3º do CPC, alegando em Juízo eventual excesso ou a existência de causa de impenhorabilidade, mediante simples requerimento junto a esta 4ª Vara Federal, com a juntada de documentos comprobatórios. Decorrido o prazo acima sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do §5.º do artigo retro referido, iniciando-se, independentemente de nova intimação, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), oportunidade em que o(a) executado(a) deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, nos termos do § 2.º do mesmo artigo, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo exequente. Valor atualizado da dívida: R$ 1.074,74 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), até 28/01/2016. O presente edital será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, instituído por meio da Resolução nº 70/2006, atualizada pela Resolução n° 12/2007, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). EXPEDIDO nesta cidade de Caxias do Sul, em 01/12/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000777-87.2016.4.04.7113/RS

17/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(148)

legal