Apelação Cível 5003204-24.2020.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 69.120,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Cruz do Sul 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MILLER COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDO MATTOS

OAB/RS 102819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5003204242020404711120260320121108

20/03/2026, 12:11

Decisão interlocutória

19/03/2026, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/03/2026, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/03/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/03/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/03/2026, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

24/02/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/02/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/02/2026, 10:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

23/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

20/02/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/02/2026, 12:30

Decisão interlocutória

11/02/2026, 08:55

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5003204242020404711120260320121108

20/03/2026, 12:11

Decisão interlocutória

19/03/2026, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/03/2026, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/03/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 16:45

17/03/2026, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/03/2026, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

24/02/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/02/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/02/2026, 10:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

23/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

20/02/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/02/2026, 12:30

Decisão interlocutória

11/02/2026, 08:55

Recurso Extraordinário não admitido

11/02/2026, 08:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

06/02/2026, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/02/2026, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/02/2026, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2026, 16:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

05/02/2026, 13:26

Juntada de Petição

05/02/2026, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/02/2026, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

22/01/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

21/01/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/01/2026, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 19:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

18/12/2025, 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2025, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2025, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2025<br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b>

01/12/2025, 02:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 608

28/11/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2025, 16:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

01/10/2025, 12:37

Juntada de Petição

29/09/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

29/09/2025, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 74

25/09/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/09/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/09/2025, 14:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 74

24/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2025, 16:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

22/09/2025, 16:10

Sentença desconstituída - por unanimidade

19/09/2025, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b>

03/09/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 205

02/09/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/09/2025, 16:06

Recebidos os autos - RSSCR01 -> TRF4

08/11/2024, 16:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/11/2024, 16:09

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

29/08/2024, 14:41

Recebidos os autos do STJ

29/08/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

25/02/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/02/2022, 16:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

21/02/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/02/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/02/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/02/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

07/02/2022, 17:17

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/02/2022, 15:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>03/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 386

21/01/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/01/2022, 12:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

11/11/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/10/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46

28/10/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/10/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/10/2021, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

16/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 18:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

06/10/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 17:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/10/2021, 15:58

Negado seguimento ao recurso extraordinário

05/10/2021, 15:42

Recurso Especial Admitido

05/10/2021, 15:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

03/08/2021, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/08/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2021, 20:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

20/07/2021, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/07/2021, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/06/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/06/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2021, 13:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/06/2021, 00:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

10/06/2021, 00:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/06/2021, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2021<br>Período da sessão: <b>31/05/2021 00:00 a 08/06/2021 16:00</b>

20/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 695

19/05/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2021, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

30/04/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/04/2021, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

29/03/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

21/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/03/2021, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/03/2021, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2021, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

09/03/2021, 19:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/03/2021, 19:08

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/03/2021, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2021<br>Período da sessão: <b>02/03/2021 00:00 a 09/03/2021 16:00</b>

19/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 162

18/02/2021, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/02/2021, 15:41

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 08:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/02/2026, 08:55

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 17:37

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:45

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 16:10

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 13:47

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•29/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 17:17

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:53

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 08:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/02/2026, 08:55

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 17:37

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 16:45

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 16:10

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 13:47

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•29/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:47

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 17:17

EXTRATO DE ATA

•03/02/2022, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 13:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/10/2021, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/10/2021, 15:42

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 00:13

EXTRATO DE ATA

•08/06/2021, 16:49

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 19:08

EXTRATO DE ATA

•09/03/2021, 16:27