Cumprimento de sentença 5003028-69.2016.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2022

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRMV/SC

CNPJ

Autor

JUSANAI MARLINDA GAERTNER

CPF

Autor

JUSANAI MARLINDA GAERTNER - ME

CNPJ

Reu

JUSANAI MARLINDA GAERTNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMILIO LOHMANN

CPF·Representa: Autor

ADOLFO JULIO DERNER FILHO

OAB/SC 040317·CPF·Representa: Autor

PERICLES PANDINI

OAB/SC 027126·CPF·Representa: Réu

VINICIUS ZAMBONETI

OAB/SC 055264·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 15:14

Juntada de certidão

13/01/2025, 15:14

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

13/01/2025, 15:13

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

13/01/2025, 15:13

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

13/01/2025, 15:13

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

13/01/2025, 15:13

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

13/01/2025, 15:13

Transitado em Julgado

07/01/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/01/2025, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 949/2024, da Direção do Foro da SJSC

21/11/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/10/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/10/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130

31/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2024, 15:09

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

13/01/2025, 15:14

Juntada de certidão

13/01/2025, 15:14

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

13/01/2025, 15:13

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

13/01/2025, 15:13

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

13/01/2025, 15:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 18:07

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

13/01/2025, 15:13

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

13/01/2025, 15:13

Transitado em Julgado

07/01/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/01/2025, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 949/2024, da Direção do Foro da SJSC

21/11/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/10/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/10/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 130

31/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2024, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/10/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120

04/09/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

02/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:12

Despacho

23/08/2024, 16:12

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

23/08/2024, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/08/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 15:44

Juntada de Petição

26/06/2024, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/06/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/06/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107

25/06/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/06/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/05/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/05/2024, 12:02

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 20/05/2024<br> Ag./Op./Conta: 3954/005/86420011-7

21/05/2024, 08:36

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 20/05/2024<br> Ag./Op./Conta: 3954/005/86420012-5

21/05/2024, 08:36

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 20/05/2024<br> Ag./Op./Conta: 3954/005/86420013-3

21/05/2024, 08:36

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 20/05/2024<br> Ag./Op./Conta: 3954/005/86420010-9

21/05/2024, 08:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/05/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

30/04/2024, 13:16

Despacho

29/04/2024, 19:55

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

29/04/2024, 12:40

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

29/04/2024, 12:40

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

29/04/2024, 12:40

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

29/04/2024, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/04/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:04

Juntada de certidão

22/03/2024, 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73

18/03/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

10/03/2024, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: JUSANAI MARLINDA GAERTNER BIANCATO (bloqueio/penhora on line) <br>R$83,09 em 05/03/2024 (ID 072024000005288184) <br>Ag./Op./Conta: 3954/005/86420013-3

06/03/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: JUSANAI MARLINDA GAERTNER <br>R$1.740,69 em 04/03/2024 (ID 072024000005288176) <br>Ag./Op./Conta: 3954/005/86420010-9

05/03/2024, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: JUSANAI MARLINDA GAERTNER BIANCATO (bloqueio/penhora on line) <br>R$1.754,83 em 04/03/2024 (ID 072024000005288206) <br>Ag./Op./Conta: 3954/005/86420011-7

05/03/2024, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: JUSANAI MARLINDA GAERTNER BIANCATO (bloqueio/penhora on line) <br>R$30,32 em 01/03/2024 (ID 072024000005288192) <br>Ag./Op./Conta: 3954/005/86420012-5

02/03/2024, 09:34

Juntada de Petição

29/02/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 13:59

Juntada de certidão

29/02/2024, 13:41

Despacho

20/11/2023, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/10/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:07

Juntada de certidão

01/09/2023, 17:07

Juntada de certidão

04/08/2023, 12:57

Juntada de certidão

28/07/2023, 17:54

Despacho

29/05/2023, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/05/2023, 12:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:28

Despacho

15/04/2023, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 15:16

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCRSL01S para SCBLU05F) - Motivo: Resolução 258/2022

11/12/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/10/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/09/2022, 23:59

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50031559420224047213

15/09/2022, 12:31

Despacho

14/09/2022, 19:54

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 17:16

Juntada de Petição

14/09/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/09/2022, 14:49

Despacho

13/09/2022, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/07/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

30/06/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/06/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 11:17

Recebidos os autos - TRF4 -> SCRSL01 Número: 50030286920164047213

12/05/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRMV/SC (RÉU) PROCURADOR: ADOLFO JULIO DERNER FILHO PROCURADOR: EMILIO LOHMANN APELADO: JUSANAI MARLINDA GAERTNER - ME (AUTOR) ADVOGADO: VINICIUS ZAMBONETI (OAB SC055264) ADVOGADO: PERICLES PANDINI (OAB SC027126) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003028-69.2016.4.04.7213/SC (Pauta: 335) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

23/02/2022, 00:00

Remessa Externa - SCRSL01 -> TRF4

10/01/2018, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

10/01/2018, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

04/12/2017, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 92,82 em 23/11/2017

28/11/2017, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/11/2017, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/11/2017, 11:21

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/10/2017, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

05/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/09/2017, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/09/2017, 14:17

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

24/09/2017, 19:29

Autos com Juiz para Sentença

16/03/2017, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/03/2017, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

12/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

07/03/2017, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/03/2017, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2017, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2017, 18:13

Ato Ordinatório

02/03/2017, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

23/02/2017, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/02/2017, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2017, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/02/2017, 10:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

24/11/2016, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2016, 14:44

Despacho/Decisão - de Expediente

12/11/2016, 06:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2016, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/10/2016, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

01/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2016, 15:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUSANAI MARLINDA GAERTNER - EXCLUÍDA

21/09/2016, 14:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/09/2016, 22:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/09/2016, 16:22

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

31/08/2016, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 19:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 21:26

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2022, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 11:17

SENTENÇA

•24/09/2017, 19:29

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 19:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 21:26

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2022, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 11:17

SENTENÇA

•24/09/2017, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2017, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2016, 06:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2016, 22:35