Apelação / Remessa Necessária 5003018-87.2014.4.04.7215 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal de Florianópolis

Partes do Processo

ANTONIO ANDRE AMORIM

CPF

Autor

OLIVIA MARIA AMORIM

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Reu

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUDNEI ALITE

OAB/SC 029597·CPF·Representa: Autor

RUDNEI ALITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC 004278·CPF·Representa: Autor

RUDNEI ALITE

OAB/SC 029597·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 18:45

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 11:13

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 18:49

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:29

Publicação

25/07/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003018-87.2014.4.04.7215/RS (originário: processo nº 50030188720144047215/SC) RELATOR: ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ANTONIO ANDRE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE APELANTE: OLIVIA MARIA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 22/07/2025 - Remetidos os Autos com acórdão

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 11:15

Expedida/certificada

23/07/2025, 10:57

Expedida/certificada

23/07/2025, 10:57

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 18:07

Todas as movimentações(140)

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 18:45

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 11:13

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 18:49

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:29

Publicação

25/07/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003018-87.2014.4.04.7215/RS (originário: processo nº 50030188720144047215/SC) RELATOR: ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ANTONIO ANDRE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE APELANTE: OLIVIA MARIA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 22/07/2025 - Remetidos os Autos com acórdão

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 11:15

Expedida/certificada

23/07/2025, 10:57

Expedida/certificada

23/07/2025, 10:57

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 18:07

Documento (Acórdão)

22/07/2025, 17:52

Recurso prejudicado

22/07/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO ANDRE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE APELANTE: OLIVIA MARIA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Raphael de Barros Petersen e Rodrigo Koehler Ribeiro participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003018-87.2014.4.04.7215/SC (Pauta: 517) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

03/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2025, 16:06

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

16/06/2025, 14:08

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 14:02

Remessa (outros motivos)

14/06/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/06/2025, 16:32

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:28

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:58

Confirmada

26/05/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003018-87.2014.4.04.7215/SC RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE: ANTONIO ANDRE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) APELANTE: OLIVIA MARIA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.019/STJ. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STJ na análise do paradigma, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. 3. Dessa forma, a aplicação do tema 1.019 do STJ ao caso, é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 15:42

Expedida/certificada

23/05/2025, 15:42

Expedida/certificada

23/05/2025, 15:42

Expedida/certificada

23/05/2025, 15:42

Expedida/certificada

23/05/2025, 15:42

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 21:30

Outras Decisões

22/05/2025, 21:28

Improcedência

15/05/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO ANDRE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) APELANTE: OLIVIA MARIA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 02 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003018-87.2014.4.04.7215/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

05/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/05/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 10:39

Confirmada

10/08/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 12:41

Confirmada

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada

31/07/2023, 12:29

Expedida/certificada

31/07/2023, 12:28

Decurso de Prazo

29/07/2023, 01:01

Confirmada

07/07/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 15:00

Retificação de movimento

30/06/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 14:46

Confirmada

27/06/2023, 14:46

Expedida/certificada

27/06/2023, 09:51

Remessa (outros motivos)

22/06/2023, 17:19

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior

22/06/2023, 15:44

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 18:12

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 16:10

Documento (Certidão)

16/06/2023, 21:02

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 14:14

Confirmada

05/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 16:05

Confirmada

27/04/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 12:28

Expedida/certificada

25/04/2023, 18:30

Remessa (outros motivos)

20/04/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 16:07

Confirmada

27/03/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 09:58

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 15:47

Expedida/certificada

17/03/2023, 18:53

Remessa (outros motivos)

17/03/2023, 16:42

Remessa (outros motivos)

17/03/2023, 15:43

Remessa (outros motivos)

17/03/2023, 14:57

Documento (Acórdão)

17/03/2023, 14:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2023, 16:27

Expedida/Certificada

01/03/2023, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO ANDRE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) APELANTE: OLIVIA MARIA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDNEI ALITE (OAB SC029597) APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003018-87.2014.4.04.7215/SC (Pauta: 296) RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

23/02/2023, 00:00

Expedida/Certificada

22/02/2023, 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2021, 03:00

Por decisão judicial

07/09/2020, 16:38

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 17:42

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 10:43

Confirmada

23/08/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/08/2020, 14:13

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 22:14

Expedida/certificada

13/08/2020, 15:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2020, 15:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2020, 15:39

Petição (Petição (outras))

30/07/2020, 15:31

Petição (Petição (outras))

29/07/2020, 17:45

Confirmada

17/07/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 15:33

Confirmada

13/07/2020, 15:33

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 19:04

Expedida/certificada

07/07/2020, 10:07

Mero expediente

07/07/2020, 10:07

Petição (Petição (outras))

02/07/2020, 15:09

Confirmada

27/06/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 09:28

Petição (Petição (outras))

24/06/2020, 18:11

Confirmada

24/06/2020, 18:11

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 22:18

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 22:17

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 11:28

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 13:35

Expedida/certificada

17/06/2020, 23:22

Expedida/certificada

17/06/2020, 23:22

Expedida/certificada

17/06/2020, 23:22

Expedida/certificada

17/06/2020, 23:22

Expedida/certificada

17/06/2020, 23:22

Expedida/certificada

17/06/2020, 23:09

Expedida/certificada

17/06/2020, 23:09

Expedida/certificada

17/06/2020, 23:09

Expedida/certificada

17/06/2020, 23:09

Expedida/certificada

17/06/2020, 23:08

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 20:40

Sentença desconstituída

16/06/2020, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2020, 00:30

Expedida/Certificada

26/05/2020, 10:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 16:46

Confirmada

08/03/2020, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2020, 20:15

Distribuição (prevenção)

20/11/2018, 15:21

•03/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•05/05/2025, 00:00

•23/02/2023, 00:00