Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000026-50.2018.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 66.837,24

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ELZIRA NINOW

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS 096883·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/04/2026, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

09/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

07/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:21

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/04/2026, 12:21

Juntada de Petição

31/03/2026, 15:19

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5028145-55.2024.4.04.9388/TRF (ELZIRA NINOW)

27/03/2026, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/11/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/10/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 119

28/10/2024, 10:08

Juntada de Petição

28/10/2024, 10:08

Todas as movimentações(135)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/04/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/04/2026, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

09/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 128

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2024, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2024, 14:54

07/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:21

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/04/2026, 12:21

Juntada de Petição

31/03/2026, 15:19

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5028145-55.2024.4.04.9388/TRF (ELZIRA NINOW)

27/03/2026, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/11/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/10/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 119

28/10/2024, 10:08

Juntada de Petição

28/10/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

16/10/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/10/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/09/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 19:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2024 - 5116794-19.2024.4.04.9445/TRF (FELIPE FORMAGINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/09/2024, 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/09/2024, 10:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720042930 processada no TRF4 com o no. 51167941920244049445/TRF (FELIPE FORMAGINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/08/2024, 10:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720042930 processada no TRF4 com o no. 50281455520244049388/TRF (FELIPE FORMAGINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/08/2024, 10:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24720042930 processada no TRF4 com o no. 50281455520244049388/TRF (ELZIRA NINOW)

31/08/2024, 10:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24720042930

30/08/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/08/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/08/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/08/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/08/2024, 14:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24720042930

27/08/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/08/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/08/2024, 18:36

Despacho

26/08/2024, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/08/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 16:26

Despacho

29/07/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/07/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/06/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/06/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

21/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

11/06/2024, 18:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/06/2024, 18:22

Despacho

07/06/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 17:19

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCRI02 Número: 50000265020184047204/TRF

06/06/2024, 17:48

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI03S para SCCRI02S) - Motivo: Resolução 258/2022

09/12/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELZIRA NINOW (AUTOR) ADVOGADO: FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000026-50.2018.4.04.7204/SC (Pauta: 989) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELZIRA NINOW (AUTOR) ADVOGADO: FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000026-50.2018.4.04.7204/SC (Pauta: 989) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

25/02/2022, 00:00

Remessa Externa - SCCRI03 -> TRF4

29/05/2019, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

28/05/2019, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/05/2019, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/05/2019, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/05/2019, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - artigos 52 a 57 Portaria n. 549/2019 da Direção do Foro da SJSC

17/05/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

25/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

17/04/2019, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/04/2019, 13:14

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

15/04/2019, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/04/2019, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/04/2019, 14:43

Autos com Juiz para Sentença

11/02/2019, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/12/2018, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/12/2018, 12:38

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCRI04S para SCCRI03S) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018

05/12/2018, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59 e 60

16/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2018, 15:07

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

06/11/2018, 15:01

Audiência Realizada - Local 4a Vara Federal - Sala de Audiências - 06/11/2018 14:00. Refer. Evento 46

06/11/2018, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/08/2018, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

09/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2018, 16:19

Juntado(a)

30/07/2018, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/07/2018, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

23/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

16/07/2018, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/07/2018, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

13/07/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

13/07/2018, 14:18

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local 4a Vara Federal - Sala de Audiências - 06/11/2018 14:00

13/07/2018, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/07/2018, 11:24

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 12:15

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

14/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

05/06/2018, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/06/2018, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2018, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2018, 11:14

Despacho/Decisão - de Expediente

04/06/2018, 11:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/06/2018, 16:46

Juntada de Petição

30/05/2018, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/05/2018, 11:17

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

16/05/2018, 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

30/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

21/04/2018, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/04/2018, 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2018, 16:38

Despacho/Decisão - de Expediente

20/04/2018, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/04/2018, 15:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

07/04/2018, 01:01

Juntada de Petição

28/03/2018, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/03/2018, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

03/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2018, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

18/02/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

16/02/2018, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/02/2018, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

08/02/2018, 14:37

Despacho/Decisão - Determina Citação

07/02/2018, 17:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2018, 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2018, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

03/02/2018, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/02/2018, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2018, 17:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

26/01/2018, 17:55

Lavrada Certidão

26/01/2018, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2018, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/01/2018, 08:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

20/01/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/01/2018, 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2018, 09:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2018, 18:17

Juntada de Petição

05/01/2018, 12:42

Distribuído por sorteio

05/01/2018, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 17:29

SENTENÇA

•15/04/2019, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2018, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2018, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2018, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2018, 09:41